Termo de Desenquadramento do MEI Nº 002 DE 07/15/2019

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 002, DE 15 DE JULHO DE 2019.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE nº 9.943, de 16.07.2019.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência dessa Coordenadoria prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2019 a 03/06/2019, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2019;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2019, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 15 de julho de 2019.

Rosinei Alves de Barros
Coordenador de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 02/2019


AMAMBAI	29717399000108	284278963	JOAO LUIZ PRADOS
BELA VISTA	32216507000173	284359572	PATRIC ALVES DE MEIRA
BONITO	21887813000115	284099104	ZELI DOS SANTOS PERES
BRASILANDIA	31219303000123	284324876	JHONNY J. FRUTUOSO LIMA
CAMPO GRANDE	31405398000170	284341541	ADRIANA MIRANDA AZAMBUJA
CAMPO GRANDE	21514634000132	284023167	ANA MEIRE SOUZA ALVES
CAMPO GRANDE	30987984000107	284321478	ANNELYSE M. S. JESUS LUBAS
CAMPO GRANDE	20633667000139	284302791	EDIGLENE NOGUEIRA SOARES
CAMPO GRANDE	27668340000141	284309680	ELIETE DOS SANTOS SILVA
CAMPO GRANDE	30738860000198	284313068	GILBERTO GOMES PAZ JUNIOR
CAMPO GRANDE	28425847000137	284243388	IVAN ROCHA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	24283964000152	284378658	JESSICA DUARTE TEIXEIRA
CAMPO GRANDE	33615895000128	284391077	JONATHAN D DELGADO PERES
CAMPO GRANDE	25423459000129	284166952	LEANDRO RODRIGUES DE MELO
CAMPO GRANDE	30751357000172	284358762	LUANNY PRISCILA MOTI REIS
CAMPO GRANDE	24335323000102	284308315	LUCIELY LANZARINI FIGUEIREDO
CAMPO GRANDE	30367339000191	284307262	LUIS FELIPE R. VASCONCELOS
CAMPO GRANDE	30993245000128	284323659	MARCELO GEVAERD
CAMPO GRANDE	32329521000183	284374040	MARIA JOSE DORNES DA SILVA
CAMPO GRANDE	30927954000105	284323683	MATHEUS FERNANDO RODRIGUES
CAMPO GRANDE	31156106000102	284331180	NILZA MARIA NOGUEIRA PAULA
CAMPO GRANDE	19616042000180	283945257	RODRIGO ZAGO
CAMPO GRANDE	12697875000173	283636041	ROSIANE DARLENE B. D. NANTES
CAMPO GRANDE	29223218000197	284387193	SAMANTA C. RAMOS DA CRUZ
CORUMBA	29757307000113	284320900	CAMILA FLORES ALVAREZ
CORUMBA	31156720000174	284333921	CIMIRA E. RAMOS DOS SANTOS
CORUMBA	33052479000169	284389099	RICARDO A. IUNES SALOMINY
CORUMBA	26620285000157	284356590	SANDRA FRANCO SOLIZ
CORUMBA	31866570000192	284363537	SOLANGE F. SOUZA FELDBERG
COXIM	31870027000169	284340553	NORTHON FORATO FERREIRA
DOURADOS	31170985000127	284352500	CLEVERSON BRITES ALVES
DOURADOS	26818414000116	284351334	LUCAS VINICIUS G. SOUZA LEITE
DOURADOS	13348953000197	284289086	SIMONE PEREIRA LUNA
DOURADOS	31933637000164	284349569	THIAGO FERREIRA OLIVEIRA
DOURADOS	26991791000152	284203068	ZENILSON BALEM
IVINHEMA	30431038000180	284300675	JOSIANE DE SOUZA PEREIRA
LADARIO	32368054000109	284390399	ROSIMEIRE OLINDA CAMPOS
NIOAQUE	32455034000167	284363413	ELIANE DA SILVA BARRETO
PONTA PORA	23493738000133	284313637	LUCAS SIQUEIRA DE MELO
PONTA PORA	18817102000160	284053040	SOLIMAR IFRAN VERON
RIO NEGRO	26894285000145	284194301	CREUDAIR MARTINS AMORIM
S GABRIEL DO OESTE	32329440000183	284367699	LUCIANA AMARO DA SILVA
S GABRIEL DO OESTE	01973808000118	282998225	MIRIA BALZAN
SIDROLANDIA	25290166000110	284190659	NERIMAR ARGUELHO RODRIGUES
TERENOS	15420252000147	283757949	GILMAR PEREIRA GLAGAU
TERENOS	30162907000118	284315966	GISLAINE TONET
TRES LAGOAS	30016106000144	284299278	RAPHAEL HANANDY P. CORREA
TRES LAGOAS	32088545000198	284347639	REBECA ROCHA FERREIRA
TRES LAGOAS	32021085000180	284353930	WALTER ALVES DE LIMA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

TERMO DE DESENQUADRAMENTO MEI 02 2019.doc