Termo de Desenquadramento do Mei Nº 05 DE 10/20/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do Mei Nº 05, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

Desenquadra os microempreendedores que menciona, da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE nº 9.029, de 21.10.2015, p. 5 e 6.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 2º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2015 a 04/10/2015, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas.

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2015.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 21 de maio de 2015, conforme disposto no item 2 do inc. II do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 20 de outubro de 2015.

Gerson Mardine Fraulob
Coordenador de Fiscalização em exercício

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 05/2015


MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AGUA CLARA	19509506000159	283948582	EVANDRO ANDREY TEIXEIRA MAIA
AMAMBAI	13991828000109	283681683	ANTONIO SILVEIRA DUTRA
AMAMBAI	17470661000183	283846941	EDSON DOS SANTOS CARVALHO
AMAMBAI	17456097000144	283836628	IRENE CATALINA MINHO GONCALVES
AMAMBAI	22128345000168	284048313	MARIA DE LOURDES FERNANDES FRAGA
AMAMBAI	17800329000130	283857633	ROSIMEIRE RODRIGUES DUTRA
ANASTACIO	14843919000151	283727713	ALOISIO RAMOS CARDOSO
ANASTACIO	19372961000155	283952075	SIBERLEY MARTINS PANIZZA
ANTONIO JOAO	12972556000129	283715383	NELI GARCIA DE ALMEIDA
APARECIDA DO TABOADO	14225414000123	283695641	JURACI DOS SANTOS SILVA
APARECIDA DO TABOADO	17056294000176	283828951	VILMA RODRIGUES
BELA VISTA	18322755000178	283913274	ITIBERE VIEIRA NETO
BONITO	18489280000109	283899212	JOAO RAMAO PADILHA
BONITO	19079539000106	283917431	MARIO MARCIO PEREIRA LOPES
CAARAPO	18396230000187	283887303	RUTE BEZERRA COSTA
CAMAPUA	18636830000175	283901780	ERINALVA ROSA NUNES
CAMPO GRANDE	17710574000156	283853824	ADELSON LOPES
CAMPO GRANDE	18483597000138	283891173	ALEXANDRE AKIYO HARANAKA
CAMPO GRANDE	18011864000174	283906855	ANA CLAUDIA SOUZA ARGUELHO
CAMPO GRANDE	21855532000180	284046825	ANDRE SANTANA MOREIRA
CAMPO GRANDE	18763810000165	283917857	ANTONIO CAMBIAGHI
CAMPO GRANDE	20548812000183	283982063	CARLOS COELHO DE LIMA
CAMPO GRANDE	18994226000110	283917199	DEANGELLIS CAMPOS FALCAO
CAMPO GRANDE	18829805000108	283904933	DIOGO BRAGA GONCALVES
CAMPO GRANDE	15613780000112	283767740	EUNICE DE OLIVEIRA RIBEIRO LIMA
CAMPO GRANDE	13094999000127	283948493	GISELE MARIA DA SILVA
CAMPO GRANDE	19701893000120	283958359	HEIDER AQUINO PEREIRA
CAMPO GRANDE	19293674000150	283931078	JENIFER CAMILA DA SILVA GONCALVES
CAMPO GRANDE	13297717000199	283713275	JOELSON DA SILVA BARBAO
CAMPO GRANDE	11653791000175	283633360	JONI PEREIRA DA VERA
CAMPO GRANDE	18057246000165	283868414	KARINE ZANETTI ALMEIDA DUARTE
CAMPO GRANDE	21952778000170	284040118	KELI ROSA RIBEIRO
CAMPO GRANDE	15164474000146	283747064	LEANDRO EXTECA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	21234407000153	284008885	LEONARDO SOUZA CAVALHEIRO DA COSTA
CAMPO GRANDE	18082942000121	283864613	MARIA APARECIDA TORRES
CAMPO GRANDE	18765301000171	283995653	MARIANA NEMIR FRANCO
CAMPO GRANDE	21246948000100	284011347	MIRIAM LOPES DA SILVA
CAMPO GRANDE	13227085000197	283641827	NICANOR CAMPOS TEIXEIRA NETO
CAMPO GRANDE	21809145000108	284053872	ONDINA SILVIA DE OLIVEIRA CHIORT
CAMPO GRANDE	11527956000162	283559853	PAULO RODRIGUES SOARES
CAMPO GRANDE	18093637000135	283882433	RAQUEL RODRIGUES NUNES DE ALMEIDA
CAMPO GRANDE	20303383000184	284043958	RENATO GARCIA RIBEIRO
CAMPO GRANDE	11936849000198	283586923	RICARDO FABIO DOS SANTOS ALMEIDA
CAMPO GRANDE	17108123000143	283964430	ROSCIO OPHIR DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	21157671000130	284008915	SOILE SOUZA NANTES
CAMPO GRANDE	15226062000193	283748257	SUELI ANTONIA DE PAULA OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	19912996000130	284084514	TANIA SILVA AJALA DE ALDA
CAMPO GRANDE	15332975000194	283768274	THATYANE CARVALHO VIEIRA
CAMPO GRANDE	21632394000170	284048461	WAGNER PACHE PEREIRA DE FARIAS
CARACOL	19384383000177	283926953	MARIELE SERVIN LEITE
CASSILANDIA	18112949000149	283879602	DIEGO BARBOSA DIAS
CASSILANDIA	07686831000108	283384654	HAMILTON BARBOSA SILVA
CASSILANDIA	11533645000106	283795557	SALVADOR TOMAZ MIRANDA JUNIOR
CORONEL SAPUCAIA	18607751000136	283892919	ADRIANO BOFFE
CORONEL SAPUCAIA	17339229000158	283844639	ALMIRES NUNES DE OLIVEIRA
COXIM	20297736000180	283968141	CLEONICE ALVES DOS SANTOS
DEODAPOLIS	18391892000164	283892994	ALEX MARINHO RAMIRES
DOIS IRMAOS DO BURITI	14960636000190	283756640	MARGARIDA DE OLIVEIRA
DOURADOS	17727103000150	283849304	DALMARIO VIEGAS AGUIRRE
DOURADOS	20891914000105	283995157	GEYSA THAMARA DO NASCIMENTO
DOURADOS	18909030000180	283912332	IRIS REGINA FREITAS
DOURADOS	18770344000145	283918829	IVAN BASTOS CALCA
DOURADOS	20908365000126	283998164	JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA
DOURADOS	11719070000110	283697318	JULIO LANGE DA SILVA
DOURADOS	20551698000140	283985879	MATHEUS FACIONI
DOURADOS	18960321000101	283909480	PATRICIA DOS SANTOS
DOURADOS	14991776000125	283748974	VALTER ALVES DOS SANTOS
ELDORADO	17702650000181	283881704	DIOGO DE OLIVEIRA SENE
ELDORADO	12290535000123	283587504	JOAO CARLOS MAIA ROSA
GLORIA DE DOURADOS	21601277000140	284024384	MARTA DE LIMA PEREIRA
ITAPORA	18702263000108	283897228	NEYDE BOIGUES PITTAS
ITAPORA	14368712000172	283702907	SONIA AGUIAR GAMA
IVINHEMA	13727407000167	283673320	JOAO CESAR FERREIRA
JARAGUARI	17118330000189	283814870	CLAUDINELI PARADA BRAGA
JARDIM	16542613000190	283791071	ROSENEI BRITES LARREIA CAMARGO
LADARIO	13090730000172	283923334	ROSE MERY RUELAS AGUILAR
LADARIO	97553036000134	283733829	WILSON DE ALMEIDA VAZ FILHO
MARACAJU	18400900000191	283889543	ERIK CRISTALDO FERNANDES
MARACAJU	21373156000198	284020630	JOSE DOMINGOS
MIRANDA	22106643000157	284049085	ADRIANA SOLER
MIRANDA	12184051000108	283859318	LUCIANA VAREIRO OLANDA
MUNDO NOVO	16368840000141	283797886	ROGERIO BARARDI DOS SANTOS
MUNDO NOVO	20279101000150	284055204	RUBENS IKEIZUMI DA SILVA
NAVIRAI	17642150000100	283846518	ELITON FERNANDO DA SILVA LARA
NAVIRAI	19373359000132	283929359	JESSICA DE ALMEIDA LEITE
NIOAQUE	22076104000112	284075850	JOSEMAR DOS SANTOS OLIVEIRA
NOVA ALVORADA DO SUL	18802185000113	283949538	EDELVIRA PERALTA CHIMENES
NOVA ALVORADA DO SUL	16923082000186	283880708	VANIA SOARES DA SILVA
NOVA ANDRADINA	15415505000194	283759410	ALAN CRISTIAN VICENTE NARDEZ
NOVA ANDRADINA	13561280000159	283718994	DOUGLAS VALENTIM D BARBOSA SANTOS
PALMEIRAS	17090992000198	283991755	NELI FERREIRA BORGES
PONTA PORA	17350306000170	283834951	ANTONIA SARAIVA FERREIRA
PONTA PORA	17361860000153	283834170	DORA BEATRIS ALARCON MEDINA
PONTA PORA	14290911000105	283697857	ELFRIDA WIDER
PONTA PORA	12638661000126	283608315	JUSAINE BEHNEN
PONTA PORA	19799458000180	284018317	RENATA ALDA SANTANA
PORTO MURTINHO	19698563000123	284025062	LAIZ GONCALVES GARCIA
PORTO MURTINHO	14496312000142	283715650	VICENTE ROA
RIBAS DO RIO PARDO	15368585000174	283755458	SUELY LOPES DE MACEDO
RIO VERDE DE MATO GROSSO	20676063000170	283997265	VANESSA APARECIDA ROSA
SAO GABRIEL DO OESTE	97548444000106	283709057	ANA LUCIA FERREIRA MENDES
SAO GABRIEL DO OESTE	18153369000108	283871318	CRISTIANE CONTE PERETTI
SETE QUEDAS	17850147000173	283852992	ELIAS MIOTI
SIDROLANDIA	17232609000199	283939680	EZEQUIEL PABLO GABARDO
SONORA	13671711000130	283676230	ANDREIA ROCHA BELTRAO REDES
SONORA	13082006000105	283642173	CLAUDIA REGINA DE MELO TOLEDO
SONORA	20237091000190	283967013	IVANILDA APARECIDA DE SOUZA P PIRES
TRES LAGOAS	18776727000120	283914416	ANDRE MARTINS ALVES
TRES LAGOAS	20129754000153	283973714	JULIANDRO LUCAS GARCIA MOREIRA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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