Termo de Desenquadramento do MEI Nº 002 DE 03/09/2021

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 002, DE 9 DE MARÇO DE 2021.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n. 10.436, de 11.3.2021.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário anterior, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, vendas em valores superiores a R$ 81.000,00, no período de 01/01/2020 a 31/12/2020, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas por eles emitidas;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2021;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2021, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do processo SAP, ou, presencialmente, na Agenfa local.

Campo Grande - MS, 09 de março de 2021.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N° 02/2021

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
APARECIDA DO TABOADO	36037575000126	284459941	MARCOS JOSE SAMPAIO DE SOUZA
AQUIDAUANA	22930692000100	284094544	CLARICE JARA
BATAGUASSU	34929478000112	284465585	MARIA SUELI ALVES BELLO
BELA VISTA	17493753000189	284214558	PAULO CESAR BOEIRA FARINA
BONITO	24794395000100	284140643	BRUNA ISABELLA RIBEIRO BONFIM
BONITO	32190893000171	284403300	IGOR HENRIQUE FABRO CABRERA
CAARAPO	19359623000183	284181919	MARLON MENDES COELHO
CAMPO GRANDE	17264604000148	283863960	AMILSON PEREIRA MIRANDA
CAMPO GRANDE	28310202000159	284245062	ARIANE CRISTINE DE SOUZA
CAMPO GRANDE	23366162000143	284134023	BRUNA CAROLINE S BORNIA BRAGA
CAMPO GRANDE	23701458000173	284105031	DENISE VIEIRA SANTANA ABDALA
CAMPO GRANDE	22962027000106	284219240	FRANCISCO LUIZ MONGELLI
CAMPO GRANDE	31017574000104	284475335	JANDER SANTOS SOUZA
CAMPO GRANDE	11626036000100	283576545	JOAO PEREIRA DA CRUZ
CAMPO GRANDE	17442782000111	283898356	LUIS HENRIQUE CAVALLARI
CAMPO GRANDE	21120834000100	284423955	LUIS PHILIPE MARTINS NUNES
CAMPO GRANDE	18085706000169	283925507	MARCOS ROBERTO E CONCEICAO
CAMPO GRANDE	12797568000164	283742690	MARIA A SOUZA DA CRUZ SANTOS
CAMPO GRANDE	18011815000131	283879270	NILSON ALVES ROSA
CAMPO GRANDE	31835763000186	284440884	PAULO VICTOR DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	30573583000100	284304166	ROSANGELA RODRIGUES SOUZA
CAMPO GRANDE	35218540000120	284450332	TATIANE SALES DA SILVA
CAMPO GRANDE	22864408000144	284072087	UILSON RODRIGUES DOS SANTOS
CASSILANDIA	07184809000160	283343214	LOURDES DE FATIMA HAVEROTH
CORONEL SAPUCAIA	11551577000108	283562323	SUELI RODRIGUES DE LIMA
COSTA RICA	29043745000110	284271233	LOURIVAL GONCALVES JUNIOR
DOIS IRMAOS DO BURITI	19666039000170	283944110	MARIA SOCORRO F DOMINGUES
DOURADOS	23391933000152	284119580	ELLEN CRISTINA TORRET AVILA
DOURADOS	25203453000146	284156558	ISRAEL COELHO DE MIRANDA
DOURADOS	25141287000109	284168874	MARCOS SANTOS BARCELOS
DOURADOS	13934826000170	284107239	NATIELY ORTEGA VILHALVA
ELDORADO	34919999000199	284423610	DIRCEU FERNANDES DE SOUSA
ELDORADO	13278290000181	283664207	PATRICIA SIQUEIRA BORGES
JAPORA	34581982000174	284423602	LUCIANA RODRIGUES DA SILVA
MUNDO NOVO	20127167000125	284016705	CLEDENIR FELIPE RANGHETTI
MUNDO NOVO	28488603000101	284281646	ELITA PEREIRA SUBTIL
PARANAIBA	31145989000155	284324825	MARIA PAULA PEREIRA SANTOS
PARANHOS	11909865000191	283597984	ANA PAULA DALLSOTO
PONTA PORA	29121866000132	284533092	CARLA B CORVALAN TAVARES
PONTA PORA	23588710000180	284107395	IONE APARECIDA MONTEIRO
PONTA PORA	25217684000109	284159875	MARCIA PENAYO HOMAIDAN
PONTA PORA	14760108000197	284494194	MARIA ELZA V BARRIOS CHIMENES
SETE QUEDAS	37767800000142	284502529	SAMUEL DO NASCIMENTO BRITO
SIDROLANDIA	14965812000186	283735171	ANTONIA ELVIRA MENEZES WENTZ
SONORA	30581469000122	284304522	LUANDER ORESTE
TRES LAGOAS	35828895000131	284454524	BEATRIZ M SERRANA PRADO
TRES LAGOAS	30545071000130	284328545	MATEUS DA HORA NUNES

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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