Termo de Desenquadramento do MEI Nº DE 10/31/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº , DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

Desenquadra os Microempreendedores Individuais que especifica.

Publicado no DOE nº 8.551, de 07.11.2013.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 2º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no período de 01/01/2013 a 10/09/2013, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas.

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período em valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar como limite para o enquadramento como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2013.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso agir nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 31 de outubro de 2013.

Antonio Souza Ribas
Coordenador de Fiscalização

ANEXO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO

IE	RAZÃO SOCIAL	MUNICÍPIO
283776358	SIDNEY ARAUJO COSTA -MEI	AGUA CLARA
283597631	JOSE RAHAL NETO -MEI	AMAMBAI
283499141	ELI PEREIRA -MEI	AMAMBAI
283759704	DIANE RAMOS PEIXOTO -MEI	ANASTACIO
283795646	OTAVIANO DA COSTA -MEI	AP DO TABOADO
283796677	ANA ALICE GONDO -MEI	ARAL MOREIRA
283628510	FLODOALDO PEREIRA DE SOUZA -MEI	BANDEIRANTES
283760397	ALAERCO PINHEIRO RODRIGUES -MEI	BATAGUASSU
283648970	ANGELINA AVENIA BORGES -MEI	BATAYPORA
283742631	MONICA SERPA GONCALVES -MEI	BELA VISTA
283755865	ANA CRISTINA MEDEIROS DE CARVALHO -MEI	BODOQUENA
283729880	GUSTAVO ALVES PEREIRA -MEI	BRASILANDIA
283722720	HIPOLITO MORAES MEDINA -MEI	CAMAPUA
283835028	DOUGLAS LOPES VILALBA -MEI	CARACOL
283741660	ANTONIO GENTIL DE ALMEIDA -MEI	CASSILANDIA
283469650	MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA PAIXAO -MEI	CASSILANDIA
283795433	ROGERIO BERNARDINO DE JESUS -MEI	CHAPADAO DO SUL
283803037	SIDNEI SILVA DE OLIVEIRA -MEI	CORONEL SAPUCAIA
283809000	AUGUSTO AGUIRRE -MEI	CORONEL SAPUCAIA
283844680	NILSON LOPES CORREA -MEI	CORONEL SAPUCAIA
283764147	FREDDY LUIS VAINA BOLIVAR -MEI	CORUMBA
283691000	JOICELY ALVES DA CUNHA -MEI	CORUMBA
283829338	GEOVANI HOLANDA GALEANO -MEI	CORUMBA
283785667	LUCIANE ANGELICA AMORIM - MEI	CORUMBA
283683252	JOSE AGOSTINHO DE LIMA NETO - MEI	CORUMBA
283852917	WANDELEIA DA SILVA LUZ - MEI	CORUMBA
283726997	VANDERLEI ALVES DA COSTA - MEI	CORUMBA
283816716	SIMONY MORAES SELASCO - MEI	CORUMBA
283785683	ROSA CORREA CANIDO MESSIAS - MEI	CORUMBA
283709979	ZENOBIA FLORES ARAMAYO - MEI	CORUMBA
283725150	ANA ALARCON DE CAZON - MEI	CORUMBA
283817178	RAQUEL SOARES DE MOURA - MEI	CORUMBA
283838043	ROSMERY VARGAS PRADO - MEI	CORUMBA
283804319	FRANCISCA GECICA DE FRANCA - MEI	CORUMBA
283771402	JORCELINO VIEIRA LEITE - MEI	COSTA RICA
283737972	LELAINE DIAS DE OLIVEIRA - MEI	COSTA RICA
283635150	JOSE CAVALCANTI MARIA - MEI	COXIM
283845074	LIVIA MICHELLE RIBEIRO - MEI	COXIM
283798076	ELIZEU DOS SANTOS - MEI	COXIM
283380144	NEI JOAO DA SILVA - MEI	DEODAPOLIS
283871660	DIEGO MARTINS MARANI - MEI	DOURADOS
283831480	JANDERSON C P ROCHA92045065120 - MEI	DOURADOS
283881356	ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS - MEI	DOURADOS
283628502	SIBELLI DE SOUZA OLIVEIRA RODRIGUES - MEI	DOURADOS
283803193	GLAUCY REJANE A BRANDAO TORRACA - MEI	DOURADOS
283775130	MARIA ZELIA NOGUEIRA DA SILVA55420117134	DOURADOS
283734213	EDINIUZE CALDERAO G RIBEIRO - MEI	DOURADOS
283716371	LETICIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ANDRADE - MEI	DOURADOS
283756705	SOELI HIPOLITO DE SOUZA - MEI	ELDORADO
283853280	REGINALDO MOREIRA DA SILVA - MEI	ELDORADO
283293373	MOISES FRANCA - MEI	FATIMA DO SUL
283699299	CECILIA PEREIRA LIMA -MEI	FATIMA DO SUL
283709707	MANOEL MESSIAS DA SILVA -MEI	GLORIA DE DOURADOS
283736194	JOSE MORAES OLIVEIRA JUNIOR -MEI	GUIA LOPES DA LAGUNA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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