(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Termo de Desenquadramento do MEI Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2013.

Desenquadra os Microempreendedores Individuais que especifica.

Publicado no DOE nº 8.414, de 17.04.2013.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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termo_de_desenquadramento_do_simples_nacional_01_de_2013.doc