Termo de Desenquadramento do MEI Nº 003 DE 03/15/2022

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 003, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 .

Publicado no DOE nº 10.778, de 16.3.2022.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto n° 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário anterior, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, vendas em valores superiores a R$ 81.000,00, no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas por eles emitidas;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2022;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2022, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2022, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto n°13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto n° 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do e-SAP.

Campo Grande - MS, 15 de março de 2022.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N° 03-2022

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
ANASTACIO	37495613000157	284490903	GISELI LIMA DE SOUZA
APARECIDA DO TABOADO	11550409000106	283584181	JONAS LUIS RODRIGUES JUNIOR
AQUIDAUANA	37398269000188	284522163	ROSANGELA DA CONCEICAO CLAUDINO
BELA VISTA	42400406000101	284600504	JEAN CARLOS DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	23139502000101	284560421	ANA PAULA VILLA GONCALVES URBIETA
CAMPO GRANDE	38170400000118	284518425	ANDREZA TOMICHA JACOBOWSKI
CAMPO GRANDE	35329060000137	284437956	BRUNA FRANCA DORNELAS
CAMPO GRANDE	36707082000156	284542695	CARLOS RICARDO GAMA DE CARVALHO
CAMPO GRANDE	37492135000121	284492388	CLAUDIO LUIS FERNANDES CORREA
CAMPO GRANDE	29248461000160	284277797	DELCI DA SILVA MARQUES
CAMPO GRANDE	35197386000158	284540528	DORIVAL PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CAMPO GRANDE	16502682000170	283822139	ELLEN CRISTINA SEBBEN
CAMPO GRANDE	30151551000117	284361828	ERITAN ALVES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	42176805000130	284601942	ERNESTINO ANTONIO DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	39256319000118	284525073	ESTENIO DE OLIVEIRA JUNIOR
CAMPO GRANDE	30992035000115	284325694	FABIO TOSHIO YAMAGUCHI
CAMPO GRANDE	36900571000120	284497703	FERNANDA DA SILVA TEIXEIRA
CAMPO GRANDE	38249614000184	284533173	FERNANDO CESAR MENDANHA
CAMPO GRANDE	25282847000137	284171468	LIDIA HAUANE SOARES DE JESUS
CAMPO GRANDE	29492648000104	284658227	LUIZ ANTONIO DA SILVA
CAMPO GRANDE	24476430000142	284130001	MARGIT FLECK
CAMPO GRANDE	37601517000146	284496189	PAOLO CASADEI
CAMPO GRANDE	30982327000177	284339415	PRISCILA APARECIDA CARDOSO ARAUJO
CAMPO GRANDE	36982235000173	284530115	VALERIA CRISTINA PETINI
CAMPO GRANDE	36443839000141	284464651	WELHINGTON DA SILVA DE ALENCAR
CORUMBA	34587043000137	284491810	LUIS ESTEVAN DOS SANTOS RODRIGUES
COSTA RICA	27321479000114	284212474	ELIZONTINA GONCALVES MORAES
COXIM	42835619000166	284613967	JOAO FERNANDES JUNIOR
DOURADINA	33250948000154	284382604	LUIZ ADRIANO ALBERTINI
DOURADOS	32444641000121	284365505	GEORGE APARECIDO CARNEIRO ZINI
DOURADOS	26112917000171	284166146	HENRIQUE GERALDO RODRIGUES
DOURADOS	41241318000141	284576808	RENAN MOTTA
DOURADOS	22613501000186	284061000	VALDECI DIAS DE SOUSA
DOURADOS	14186414000161	283735112	VANESSA LOPES DA CUNHA
ITAQUIRAI	36988562000132	284507946	PAULO HENRIQUE LOPES SILVA
IVINHEMA	27945391000173	284226734	MONICA DE LIMA SANTOS
JARDIM	42803677000108	284612782	PEDRO EDUARDO ROSSI
NAVIRAI	40549531000152	284561703	MAX JHONES BRUNO RAMOS
NOVO HORIZONTE DO SUL	33619359000109	284401609	JULIANA SOUZA FERNANDES
PARANAIBA	15330837000176	283774908	DEVANIR CAVALCANTE DA SILVA
PARANAIBA	37897375000106	284520330	NAIANE CARLA REIS RODRIGUES DE FREITAS
PARANAIBA	28692476000150	284258105	RAFAEL LEAL GOMES
PEDRO GOMES	37472912000176	284513610	NELSON ARGENTINO
PONTA PORA	32820734000103	284381110	DILEUZA PEREZ MAGALHAES
PONTA PORA	41287074000138	284614742	ELIAS OLIVEIRA JURACHEKE
PONTA PORA	43947788000150	284657719	JANAINA FAUSTINO ALEXANDRE
PONTA PORA	22528336000164	284289671	MARCO ANTONIO GARCIA
SETE QUEDAS	36183734000109	284460460	JOAO DANIEL GOMES PEREZ
TRES LAGOAS	19284510000166	283946296	REGIANE GARCIA MENDES VIEIRA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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