Termo de Desenquadramento do MEI Nº 01 DE 02/27/2023

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006

Publicado no DOE nº 11.086, de 27.02.2023.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto n° 14.289, de 21 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo nos casos em que, no ano-calendário anterior, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo declararam, individualmente, em suas receitas de recursos de vendas, valores superiores a R$ 81.000,00, no período de 01/01/2022 a 31/12/2022, conforme levantamentos realizados com base nas suas respectivas declarações PGDAS-D;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, estão enquadrados no regime de MEI de que trata o art. 18-A da referida Lei Complementar, desconsiderando a aplicação da regra impeditiva disposta no § 1º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos desde 1º de janeiro de 2023;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2023, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2023, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto n° 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto n° 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias por meio do Sistema e-SAP, constante no Portal do ICMS Transparente.

Campo Grande - MS, 15 de fevereiro de 2023.

ROSINEI ALVES DE BARROS
Coordenador de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N° 01-2023

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
ANGELICA	30857506000182	284313564	NEUSA PEREIRA MAGALHAES ALMEIDA
APARECIDA DO TABOADO	32505325000112	284364061	MARINA PEREIRA DE MOURA
APARECIDA DO TABOADO	32073805000151	284356166	SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA
CAMAPUA	14936012000137	283736585	GENESIO ANTONIO GIROLOMETTO
CAMPO GRANDE	5581689000109	283257377	CEZAR PINHEIRO MELO
CAMPO GRANDE	25088232000174	284149640	DANILO AUGUSTO DA SILVA INSFRAN
CAMPO GRANDE	40278876000119	284641499	EDER FERREIRA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	32507992000134	284363251	FABIO AUGUSTO LICIO LORENTZ
CAMPO GRANDE	19897608000199	283973366	IRANEIDE AZEVEDO LIMA
CAMPO GRANDE	44353735000174	284731382	PAULO CESAR RONDON
CAMPO GRANDE	11726137000144	283566019	ROSINEIRE BERNARDINELI
CAMPO GRANDE	32633882000119	284431982	THIAGO LUIZ CAICARA AGUIRRE
CAMPO GRANDE	26491676000119	284501123	ZENITA MOROSKOSKI
CAMPO GRANDE	13261244000170	283650133	ZILDA DE SOUZA COELHO
CASSILANDIA	30014390000110	284291544	OSMAR PAULO DA SILVA
COXIM	30340899000152	284297054	LEIDE MAIARA NUNES S COSTA
DOURADOS	12578689000115	284609137	CRISTIANE FERREIRA DA SILVA
DOURADOS	18516954000117	284583189	GERMANO ALCARA FILHO
DOURADOS	21890147000174	284302309	JULIO FRANCHI FILHO
IGUATEMI	42063482000179	284602434	BARBARA FEROLDI ANDRE
IGUATEMI	34145175000109	284402249	PERY AQUINO PRIETO
JARDIM	679441000161	282912762	JAIR LOSSO
MUNDO NOVO	14089431000180	283710454	RODRIGO FELIPE DA SILVA
NIOAQUE	16669779000172	283842024	MARISTELA DE SORDI PALLAORO
PORTO MURTINHO	19114138000140	283916966	KATIANE GOMES GARCIA FELICIANO
RIO BRILHANTE	17221397000144	283827092	ANTONIO LUCENO SOBRINHO
RIO BRILHANTE	18258726000194	283900482	ELAINE FATIMA MALLMANN DIAS
RIO BRILHANTE	35201421000165	284539570	MARISTELA ASSIS CHIMENES
SIDROLANDIA	26914463000152	284204358	MARCILIO MARQUES DUARTE
SIDROLANDIA	19927849000133	284697095	SONIA DE OLIVEIRA DA SILVA
SONORA	17259395000144	283828846	JOAO ROSA DA SILVA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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