Termo de Desenquadramento do MEI Nº 01 DE 03/03/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 01, DE 3 DE MARÇO DE 2016.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n° 9.118, de 04.03.2016.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2016.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01 de janeiro de 2016, conforme disposto no item 2 do inc. II do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 03 de março de 2016.

Emilio Cesar Almeida Ohara
Coordenador de Fiscalização

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 01/2016


MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AGUA CLARA	17993175000140	283859911	VILMA DE SOUZA GOMES
AMAMBAI	17609122000182	283848073	DANIA DOS SANTOS BONFIM DIAS
AMAMBAI	13885130000109	283684305	ISOMERO CAVALHEIRO SOARES
ANASTACIO	17500293000179	283878908	JOAO PEDRO BERVIG
APARECIDA DO TABOADO	20545319000100	283998857	ISORALDA DUTRA DA COSTA
APARECIDA DO TABOADO	15808957000136	283776374	JOAO PAULO DE SOUZA SILVA
APARECIDA DO TABOADO	11077022000176	283535369	VANESSA FAGUNDES DA SILVA
AQUIDAUANA	18462567000145	283884126	MARIO SERGIO MALHEIROS
AQUIDAUANA	12062216000160	283730412	ROSA ADRIANA GUIMARAES S SANTOS
ARAL MOREIRA	14695544000120	283719265	GRACIELA RODRIGUES
BANDEIRANTES	20250100000183	283978449	JORGE CORREA DA SILVA
BELA VISTA	14007696000192	283683457	MARIANE SARTORI BRANDAO
BELA VISTA	17634758000184	283850752	THAIS REGINA ARGUELHO LEITE
BODOQUENA	12419804000109	283616644	HELIO BARBOSA FILHO
BONITO	13911594000134	283675802	CLOVIS MARQUES FERREIRA
BONITO	15065905000117	283835664	FERNANDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA
BONITO	11867487000120	283569077	JEFFERSON VIEIRA MORAIS
BONITO	12750365000112	283612789	MARGARETE SILVEIRA MACHADO
BONITO	11933740000105	283571772	NELCI ROCHA TEIXEIRA
CAMAPUA	11548882000140	283581409	VAGNEL NUNES DA SILVA
CAMPO GRANDE	17700644000195	283849053	ADEMIR PAULISTA SOLES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	21954368000169	284075060	ALTAIR SOUSA
CAMPO GRANDE	21167389000134	284011410	AMILTON DA SILVA FORMIGUIERI
CAMPO GRANDE	17075041000140	283814110	ANALICE MENDES DA SILVA RIBEIRO
CAMPO GRANDE	09178477000136	283444878	C DIAS DA SILVA - MAT. CONSTRUCAO
CAMPO GRANDE	19433908000117	283978333	DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS
CAMPO GRANDE	14724486000115	283746661	ELIANE RODRIGUES VARANDA
CAMPO GRANDE	10594247000137	283506814	ELIZANE CORDOBA LIMA
CAMPO GRANDE	18689873000119	283895047	ELIZETE RODRIGUES
CAMPO GRANDE	09287720000154	284029505	ERALDO ANTAO
CAMPO GRANDE	19310732000106	283961600	FABIANO RODRIGUES MANSOUR
CAMPO GRANDE	12134800000184	283641878	FLORIDA LOBATO SIMMER
CAMPO GRANDE	14780361000102	283726008	HERMA AAFKE SUIJKERBUIJK
CAMPO GRANDE	17144029000140	283860758	IVANIR BROENSTRUP
CAMPO GRANDE	37186749000185	282720502	IZILDINHA VIEIRA LEAL PINTO
CAMPO GRANDE	12079436000105	283798181	JAIR SOARES RODRIGUES
CAMPO GRANDE	18355744000194	284059323	JESUS AMERICO BARROS DO NASCIMENTO
CAMPO GRANDE	20214859000100	283984252	JONI DOS SANTOS PEREIRA
CAMPO GRANDE	15010723000149	283738014	JOSE MATOS BATISTA
CAMPO GRANDE	14700342000129	283724501	JOSELITO DE OLIVEIRA GONCALVES
CAMPO GRANDE	13421234000154	283716975	JUSCILEI ANDREIA PITTON LOPES
CAMPO GRANDE	18263901000131	283874171	LAIS LARROQUE DE ARAUJO
CAMPO GRANDE	14328342000140	283701129	LENIRA APAREC. DOS SANTOS CABREIRA
CAMPO GRANDE	01477122000136	282972307	LIDIA ALMEIDA DA SILVA
CAMPO GRANDE	23377539000160	284093475	LUCIENE BUREMA BRANDAO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	17169704000195	283833319	LUIZ CEZAR DOS SANTOS PRADO
CAMPO GRANDE	14506366000141	283742577	LUIZA MOREIRA DE MELO DE AZEVEDO
CAMPO GRANDE	20787161000184	284009733	MAIELI ANUNCIACAO DA ROCHA
CAMPO GRANDE	21723053000100	284110353	MARCIO RODRIGO SEVERGNINI
CAMPO GRANDE	19910682000106	283949724	MARIA DOMINGA BARBOSA
CAMPO GRANDE	19318999000140	283933666	MARIA RITA CASSIANO DA SILVA
CAMPO GRANDE	19975418000142	283965290	MARIA STELLA MARTINS ROAS
CAMPO GRANDE	19582214000141	283960744	MARIETE MACHADO GONCALVES
CAMPO GRANDE	17327346000100	283869798	NILDA ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO
CAMPO GRANDE	11585614000107	283806362	NILTON DIAS PEREIRA
CAMPO GRANDE	10199632000180	283500220	PAULO SERGIO CORNELIO ROSA
CAMPO GRANDE	19645012000100	283987529	ROBERTO ALVES DA SILVA
CAMPO GRANDE	13878949000130	283930322	ROSA DALVA WALTER BERTAN
CAMPO GRANDE	20025294000113	283960094	RUBENS PEIXOTO VIEIRA
CAMPO GRANDE	18697187000190	283896507	SERGIO SEBASTIAO DE MELO
CAMPO GRANDE	12704784000118	283610255	SIDNEY PADILHA
CAMPO GRANDE	20779248000100	283987103	TEOBALDO ERIBERTO ARMOA
CAMPO GRANDE	21031191000129	284012432	VALERIA TRAJANO DA ROCHA
CAMPO GRANDE	13308864000117	283644419	VANILDA SALDANHA DA SILVA
CAMPO GRANDE	23528483000105	284095729	VANILTON GARCIA
CAMPO GRANDE	16649376000161	283799722	WELLINGTON FALCAO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	22875219000177	284081116	WELLINGTON PERES CASTRO
CARACOL	08703071000162	283418958	ALOR LEITE GUTIERRES
CASSILANDIA	22048356000138	284042099	EDUARDO JOSE DE CASTRO ANTONIO
CORONEL SAPUCAIA	18783577000182	283900130	APARECIDA REGIANE DA SILVA
CORONEL SAPUCAIA	19035067000190	283910291	DAISY LILIAN GAMARRA GERALDELLI
CORONEL SAPUCAIA	14326113000196	283699868	DILCE FATIMA MINHO BENITES
CORONEL SAPUCAIA	08061704000186	283393521	J L DOS SANTOS ARANTES
CORONEL SAPUCAIA	18118948000101	283908513	JULIA VALIENTE
CORONEL SAPUCAIA	18195932000100	283881046	SIRLENE MENEZES LINARES
CORUMBA	18426686000142	283904550	ABIGAIL LIZETH GALIER RAMOS
CORUMBA	19217634000129	283987812	ELEUTERIA TERRAZAS MAMANI
CORUMBA	11615212000108	284113204	IRENE ROJAS ECHEVERRIA
CORUMBA	18522914000188	283886811	MARCOS MANZANEDA CANAZA
CORUMBA	18546216000112	283897155	ODAIR RAMAO DE SOUZA ALVES
COSTA RICA	12782031000120	283646683	IVANILSON TEODORO DE SOUZA
COXIM	17200745000105	283844795	DEVANIR ALMEIDA DE OLIVEIRA
COXIM	17048138000163	283812338	ITALA MARIA DE CASTILHOS MARTINS
DEODAPOLIS	00977017000101	282265228	VALENTINO FERMINO BISPO
DOURADOS	16963971000177	283817372	CLEMAURI GOMES CAMARGO
DOURADOS	13844794000111	283680229	DILSON CARLOS ASSIS MATOS
DOURADOS	15180478000118	283767715	IZISNERY DE BARROS OVIEDO
ELDORADO	19219503000180	283928018	DAYANE PEREIRA DE SOUZA
ELDORADO	16799027000126	283799285	JOSE HIPOLITO DE SOUZA
FATIMA DO SUL	21086399000145	284045470	JOELMA ANDRE DA SILVA
IGUATEMI	16706258000148	283794240	V.DE ARAUJO LOPES
ITAPORA	22490500000191	284057592	DENILSON ALVES DOS SANTOS
ITAPORA	04000129000150	283147199	JORGE IMAI
JARDIM	17410992000128	283839058	AIDA NUNES BARBOSA
JATEI	14270703000144	283763493	MARIA RITA QUEIROZ SILVEIRA
MUNDO NOVO	18577233000117	283896728	MARA CRISTINA CERVANTES
NAVIRAI	19029516000197	283914696	EMYLLE ANDRESSA PONTES DE SOUZA
NAVIRAI	18148200000151	283867620	PEDRO EDUARDO VOLPATO
NIOAQUE	14162541000120	283690569	MARIJARA REZENDE DITTMAR DOS REIS
NOVA ANDRADINA	17616353000113	283889780	MARIA VALERIA NERIS D C DOS SANTOS
PARANAIBA	20491822000120	283999977	BEATHRIZ VALENTIM CHAVES DE FREITAS
PARANAIBA	13437798000185	283652195	DORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
PARANAIBA	12126877000102	283590530	ELISMAR CANDIDO DOS SANTOS
PARANAIBA	21880535000174	284050199	LUCICLEINE BISPO DE OLIVEIRA
PARANAIBA	19269731000165	284030783	LUCINDA QUEIROZ GONCALVES
PARANHOS	13327121000194	283644800	ANDREIA PRIETO DE MIRANDA
PEDRO GOMES	20706575000131	283994614	RUDICLEI FELIX DE SOUZA
PONTA PORA	11931892000160	283914513	ADELIA GONCALVES SILVA
PONTA PORA	15263746000165	283765534	APARECIDA DAS DORES EING
PONTA PORA	14132270000160	283707569	MARIA BENEDITA ALOISIO DE JESUS
PORTO MURTINHO	15118895000130	284099813	IZABEL BENITES
PORTO MURTINHO	11794273000171	283713160	PAULO BRAGA RODRIGUES DA COSTA
RIBAS DO RIO PARDO	16891464000175	283818093	EMERSON DE JESUS E SILVA
RIO VERDE DE MATO GROSSO	14259797000150	283697431	JOSE CRUZ DIAS
RIO VERDE DE MATO GROSSO	16925343000105	283808993	LUIZ DE OLIVEIRA LONGUINHO
SETE QUEDAS	17647956000182	283852925	CRISTIANE ALVES ANDRADE
SETE QUEDAS	12051374000115	283577282	SILVIA MARCIA PALMA
SETE QUEDAS	15926900000131	282467939	VALDECIR BRUNETTI
SETE QUEDAS	19689052000145	284056650	VILMA APARECIDA DE MORAIS
SIDROLANDIA	97550572000186	283680806	CRISTOVAO PAZ DOS SANTOS
TERENOS	17500867000109	283866799	RODRIGO TERUAKI HIRATANI
TRES LAGOAS	17953797000144	283880627	DOUGLAS LAZAROTTO

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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