O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar n° 280, de 17 de dezembro de 2020,
D E C L A R A:
Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos às empresas mencionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, em razão de sua inadimplência em relação ao ICMS e à contribuição a que se refere o inciso I do § 2º do art. 23-A e os arts. 24-C e 27-A da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar n° 280, de 2020, e do não atendimento de notificação do Fisco para a regularização da sua situação fiscal nesse aspecto, e em decorrência dos efeitos dos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentados pela Lei Complementar n° 280, de 2020, ficam suspensos pelo período mencionado no referido anexo.
Art. 2º Durante o período de vigência da suspensão, as empresas mencionadas no Anexo a este Ato Declaratório ficam sujeitas ao disposto no § 1º do art. 23-C e § 1º do art. 23-D da Lei Complementar a que se refere o art. 1º deste Ato Declaratório, observado o disposto no § 2º do art. 23-C e no § 3º do art. 23-D da referida Lei Complementar.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto à vigência da suspensão, o disposto no inciso II do caput do art. 23-C e no inciso II do caput do art. 23-D da Lei Complementar n° 93, de 2001.
Campo Grande - MS, 19 de Novembro de 2021.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 005, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
EMPRESA | TERMO DE ACORDO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EFEITOS DA SUSPENSÃO |
HIGH END CONF. VEST. LTDA
| 199/2008
| 28.389.995-6
| 09.508.735/0001-03 | 01.11.2021 |
NEUTRALIZA PROD. FLORESTAL LTDA
| 598/2011
| 28.367.136-0
| 08.797.021/0001-91 | 01.11.2021 |
QUALLY PELES LTDA.
| 239/2003
| 28.330.819-2
| 05.841.957/0001-84 | 01.11.2021 |
SOBERANA PELES LTDA
| 978/2014
| 28.357.349-0
| 11.775.109/0001-17 | 01.11.2021 |
TIPTOE IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA
| 337/2008 e 612/2011
| 28.351.362-4
| 45.384.096/0003-39 | 01.11.2021 |
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