Termo de Desenquadramento do MEI Nº 005 DE 03/28/2022

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 005, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 .

Publicado no DOE nº 10.789, de 29.3.2022.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto n° 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário corrente, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos em valores superiores a R$ 81.000,00, no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, em nome da empresa e do seu titular, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas administradoras destes cartões;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2022;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde de 1º de janeiro de 2022, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2022, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto n°13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto n° 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP).

Campo Grande - MS, 28 de março de 2022.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N° 05-2022

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
CAMPO GRANDE	37724208000163	284501549	KAMYLLA GRAZYELLY SALOMAO DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	36341723000100	284462691	KARINE SILVA DE JESUS
CAMPO GRANDE	15295307000134	284049379	KATHERINE CANAZA VELARDE
CAMPO GRANDE	35815122000110	284451584	KATIANA MARIA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	32658380000142	284549622	KATIUCE DA SILVA HOFFMANN SALVIANO
CAMPO GRANDE	27239264000159	284524263	KELLY CRISTINA ALVES DE CARVALHO
CAMPO GRANDE	25048395000123	284153974	KESER PASCHOAL LUCAS SANTOS
CAMPO GRANDE	18106342000156	284281328	LAERCIO GERALDO COELHO DE MORAES
CAMPO GRANDE	19532158000130	283947535	LARISSA GABRIEL RISSI
CAMPO GRANDE	34841279000158	284515590	LEOPOLDO BARBOSA DE AZEVEDO
CAMPO GRANDE	32074909000180	284352829	LIDIA MIRANDA PASCHOAL
CAMPO GRANDE	32003692000118	284347418	LIDIANE DE SOUZA
CAMPO GRANDE	30750641000124	284308978	LINDINALVA ALAIDE DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	12048316000132	283588616	LONDRES DE SOUSA
CAMPO GRANDE	41310131000152	284583294	LUCIANO VERAS OTACIO
CAMPO GRANDE	26887352000102	284196622	LUIZ HENRIQUE MESSIAS FERRAZ
CAMPO GRANDE	42576408000156	284613320	MAIANNE MEDEIROS RAMOS LIMA
CAMPO GRANDE	28433999000181	284240508	MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA 774466071
CAMPO GRANDE	18245663000131	283886200	MARIA DAS GRACAS SILVA
CAMPO GRANDE	34781656000100	284421855	MARIA HELOISA FERNANDES CORREA LOPES
CAMPO GRANDE	34788955000177	284426334	MARIA LUCIA DE LIMA BORGES
CAMPO GRANDE	22120328000184	284208990	MARIA SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	15737599000118	283877715	MARILENE SANCHES FRANCO
CAMPO GRANDE	25293062000160	284325627	MARILETE ALMEIDA LARREA
CAMPO GRANDE	29124042000116	284581526	MARINEI ALBUQUERQUE LARA
CAMPO GRANDE	30431765000147	284341223	MARLY VILELA DA SILVA
CAMPO GRANDE	35914495000149	284457124	MOACIR DE SOUZA ALVES JUNIOR
CAMPO GRANDE	39556359000185	284563188	NAIR MENDES TORRES
CAMPO GRANDE	33206587000149	284673498	NAJELA GRACIANE ESPINDOLA PALACIO
CAMPO GRANDE	36970123000100	284513911	NAZARETH ALVAREZ CALDAS
CAMPO GRANDE	34980431000183	284433233	NEUZA FRANCISCO DO CARMO
CAMPO GRANDE	24589912000109	284283142	NICACIO CARNEIRO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	42543691000110	284611123	ORLANDO BENTO NETO
CAMPO GRANDE	36949699000188	284498009	OSVALDO MASSAKAZU KOHATSU
CAMPO GRANDE	32920792000109	284385093	PATRICIA PARISI DA FONSECA
CAMPO GRANDE	31771798000107	284352144	PATRICIA RODRIGUES SOARES
CAMPO GRANDE	13689748000195	283731575	PATRICK ARRUDA CHITA
CAMPO GRANDE	37000273000146	284611085	PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	24966297000102	284499102	PRISCILLA ROSSETO DE PAULA
CAMPO GRANDE	34019819000112	284402192	RAFAEL SILVA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	15553547000191	284299685	RAMONA ACOSTA OVELAR
CAMPO GRANDE	15736948000187	283884312	REINALDO CARRILHO DE CARVALHO
CAMPO GRANDE	23809561000131	284111880	RENATA FOGACA DE ANGELIS
CAMPO GRANDE	31203985000186	284581453	RENATO ROSA SOUZA
CAMPO GRANDE	32113408000166	284371793	RENE MAIA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	26464952000150	284181773	RICARDO COLMAN BENITES
CAMPO GRANDE	37880380000106	284505773	ROGERIO TRELHA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	42164232000125	284597228	RONIVALDO FARIAS DE LARA
CAMPO GRANDE	31278018000183	284357669	ROSELIA DA COSTA GUIMARAES
CAMPO GRANDE	17112201000183	284239348	ROSELY BERNARDO DA SILVA
CAMPO GRANDE	16965115000150	283816872	ROSELY DA SILVA BARBOSA
CAMPO GRANDE	34496921000109	284427373	ROSILENE SCUTERI SANT ANA DA SILVA
CAMPO GRANDE	29927376000128	284300586	ROSIMEIRE DIAS VEIGA
CAMPO GRANDE	23375005000102	284194514	ROSIMEIRE DOMINGO FLORES FRANCO
CAMPO GRANDE	22714840000159	284065447	RUIMAR OSORIO DE PAIVA JUNIOR
CAMPO GRANDE	17153238000150	284089907	SIDNEI BARBOSA DELMONDES
CAMPO GRANDE	30793077000127	284322695	SILVIO DA SILVA ALMEIDA
CAMPO GRANDE	19365354000168	283929065	TALISSA APARECIDA DA CUNHA CORREA
CAMPO GRANDE	23429844000158	284159131	TALYSSA AFONSO MEZA
CAMPO GRANDE	34077599000183	284404179	TATIANE APARECIDA DA SILVA
CAMPO GRANDE	22098510000186	284266604	TATIANE BATALHA ARGUELHO
CAMPO GRANDE	12707449000173	283610212	VAGNER PEREIRA
CAMPO GRANDE	20774277000189	283994991	VALDELIRIO ALVES ROBERTO
CAMPO GRANDE	18049230000100	284201200	VANDERLEI DA SILVA SOUZA
CAMPO GRANDE	18449370000176	284611956	VANDERSON HENRIQUE CORREA LIMA
CAMPO GRANDE	33088742000170	284430994	VANESSA NEVES MACHADO
CAMPO GRANDE	14754458000140	283738383	VERA MARIA DE BORBA
CAMPO GRANDE	36303134000129	284568864	VIVIANE RODRIGUES OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	27440588000150	284219479	WANESSA DA SILVA VASCONCELOS GALLINA
CAMPO GRANDE	36702896000106	284605131	WILLIANS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA
CAMPO GRANDE	26602773000131	284199664	WINDSON ROBSON PEREIRA ARAUJO
CAMPO GRANDE	18221240000181	284675385	YAN TALLES COSMO
CAMPO GRANDE	13261244000170	283650133	ZILDA DE SOUZA COELHO
CASSILANDIA	31796168000189	284351598	BRUNA TAYNA VIEIRA PEREIRA
CASSILANDIA	27250344000105	284218707	CELIA ANDREIA DE ANDRADE
CASSILANDIA	16915351000162	283851732	DIONE DIAS DE QUEIROZ
CASSILANDIA	22048356000138	284042099	EDUARDO JOSE DE CASTRO ANTONIO
CASSILANDIA	30014390000110	284291544	OSMAR PAULO DA SILVA
CHAPADAO DO SUL	20894164000117	284000558	ALINE DALMOLIN
CHAPADAO DO SUL	31085676000159	284622486	ALMERINDO ALVES DIAS JUNIOR
CHAPADAO DO SUL	13454742000139	283673524	DEUSMAR CANDIDO DO NASCIMENTO
CHAPADAO DO SUL	26296720000130	284181331	DIOMAR MATIAS LOPES SILVA
CORUMBA	18383775000159	283882255	ALEJANDRA HURTADO ANTEZANA
CORUMBA	24793817000122	284142514	DIONICIA HERRERA DE MAMANI
CORUMBA	18185216000134	283879963	EDITH ROJAS
CORUMBA	36526306000123	284487643	LILIAN DAYANNA BELTRAN TERRAZAS
CORUMBA	35572334000114	284460540	LUCIETE BONGIOVANNI ASSIS
COSTA RICA	35125834000108	284458457	CELIO BARBOSA DE QUEIROZ
COSTA RICA	32626447000167	284372587	DURCELI PEREIRA DA SILVA
COSTA RICA	18266195000181	283943122	ETIENE PAVAN
COSTA RICA	13620254000154	283666137	MARIA DOS ANJOS PEREIRA NARCISO
COSTA RICA	24100838000115	284300527	ROMES GOMES PRATES
COSTA RICA	24507242000134	284139335	SERGIO CARLOS DE MOURA
COSTA RICA	19715636000148	283945192	VERIDIANA WITCZAK
COXIM	14139824000151	283692251	ANDREIA CARLA DA SILVA
COXIM	14627421000151	283715642	MARIA CRISTINA FERNANDES BEZERRA
DEODAPOLIS	17495546000163	284313211	ANTONIO TERTULIANO FILHO
DEODAPOLIS	21479404000180	284082295	HELENA CORDEIRO CALADO
DOIS IRMAOS DO BURITI	39283147000171	284655325	PAULO CEZAR GONCALVES BARROSO
DOURADOS	28982674000158	284260258	ALCINDO ROBERTO BONETTI
DOURADOS	26246014000183	284443522	ALEX EVANDERSON LACERDA DA SILVA
DOURADOS	38144282000173	284509744	AMANDA SILVA SILVESTRE
DOURADOS	36542890000100	284508888	ARIANE OLIVEIRA SILVA
DOURADOS	42660526000148	284675393	CHRIS ELLEN MORIKAWA VASQUES
DOURADOS	36785851000134	284542369	CLAITON FERNANDES DE LIMA
DOURADOS	33578384000183	284396540	EDILENE FURIGO FREITAS
DOURADOS	31340504000184	284324132	ELBIO ROMEIRO
DOURADOS	43064219000167	284635120	ELISANGELA RODRIGUES MACHADO
DOURADOS	41303711000112	284584169	FABIANO FERREIRINHA DE SOUZA
DOURADOS	32874719000148	284432350	FERNANDA DA SILVA KOVALSKI RAMOS
DOURADOS	30518459000142	284640085	FERNANDO FREITAS GALHANO
DOURADOS	20415245000197	283978309	JAIR DE SOUZA MARTINS
DOURADOS	20081645000103	284336335	JAQUELINE KIRCHHEIN RIGON
DOURADOS	16898979000105	283806001	JEFERSON MEIRELES MACHADO
DOURADOS	38389980000139	284542237	LUANA VARGAS DOMINGUES
DOURADOS	36643053000178	284482099	MARCELO SOARES DANTAS
DOURADOS	19122253000166	284304956	MARIA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS
DOURADOS	14148330000133	283696958	MARILZA PATRICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
DOURADOS	27338868000152	284524778	RICARDO DE MORAES ARNOLD
DOURADOS	24705910000138	284529346	RITA LINO DOS SANTOS TOSSI
DOURADOS	17067647000133	283874848	SADIEMARA MOREIRA ROCHA
DOURADOS	30109775000160	284385050	SANDRA ALVES DOS SANTOS SOUZA
DOURADOS	33637106000150	284401730	SEBASTIANA CRISOSTOMO RODRIGUES
DOURADOS	26835710000125	282661441	SERGIO LEMES DA ROSA
DOURADOS	15389609000171	283765720	SUELI DE SOUZA LOPES FERREIRA
DOURADOS	43075363000107	284676420	TABATHA SOUSA LEONEL
DOURADOS	17443777000123	283844884	TAMYRIS DE ALMEIDA LAIOLA
DOURADOS	16614114000161	283796235	THAISA CRISTINA COSTA DOS SANTOS SACCHI
DOURADOS	36008622000103	284499463	VALDECIR SOUZA DUTRA
DOURADOS	26300535000171	284173649	WAGNER FERREIRA DA SILVA
ELDORADO	34110259000107	284461300	EDSON LANZARINI ALVES
FATIMA DO SUL	15493935000124	282062300	ANTONIO CARLOS DO AMARAL
FATIMA DO SUL	34331656000109	284408158	DAVI LUZ DO ESPIRITO SANTO
FATIMA DO SUL	28254382000107	284233447	JOSE JOAQUIM GOES DA SILVA
FIGUEIRAO	12808611000140	283738138	FERNANDO BRUNO COUTINHO
FIGUEIRAO	27148082000172	284205737	JOAO PAULO GONZAGA DE SOUZA
GUIA LOPES DA LAGUNA	25154559000105	284168149	MONICA MARIA CAMARGO ABRAO
GUIA LOPES DA LAGUNA	24168068000142	284253731	RODRIGO DA SILVA GRUBERT

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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