O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e o disposto no art. 8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001,
D E C L A R A:
Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos às empresas mencionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, em razão de sua inadimplência em relação ao ICMS e à contribuição a que se refere o inciso I do § 2º do art. 23-A e os arts. 24-C e 27-A da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e do não atendimento da notificação do Fisco para a regularização da sua situação fiscal nesse aspecto, e em decorrência dos efeitos dos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, ficam suspensos pelo período mencionado no referido anexo.
Art. 2º Durante o período de vigência da suspensão, as empresas mencionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório ficam sujeitas ao disposto no § 1º do art. 23-C e § 1º do art. 23-D da Lei Complementar a que se refere o art. 1º deste Ato Declaratório, observado o disposto no § 2º do art. 23-C e no § 3º do art. 23-D da referida Lei Complementar.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto à vigência da suspensão, o disposto no inciso II do caput do art. 23-C e no inciso II do caput do art. 23-D da Lei Complementar n° 93, de 2001.
Campo Grande - MS, 24 de janeiro de 2023.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
EMPRESA | TERMO DE ACORDO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EFEITOS DA SUSPENSÃO |
| JHD FABRICACAO E COMERCIO DE RACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO ARMAZENAGEM DE CEREAIS E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA | 1.293/2021 | 28.401.984-4 | 20.702.907/0001-00 | 01.01.2023 |
| QUALLLY PELES LTDA | 239/2003
| 28.330.819-2 | 05.841.957/0001-84 | 01.01.2023 |
| SOBERANA PELES LTDA | 978/2014 | 28.357.349-0 | 11.775.109/0001-17 | 01.01.2023 |
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