Termo de Desenquadramento do MEI Nº 06 DE 11/18/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 06, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

Desenquadra os microempreendedores que menciona, da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n° 9.048, de 19.11.2015.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2015 a 02/11/2015, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas.

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2015.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 21 de maio de 2015, conforme disposto no item 2 do inc. II do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 18 de novembro de 2015.

Gerson Mardine Fraulob
Coordenador de Fiscalização em exercício

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 06/2015


MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AMAMBAI	14024043000111	283682302	LUCIANA APARECIDA ANTUNES
AMAMBAI	18933268000141	283916826	OSEIAS FERNANDES RAMOS
ANASTACIO	97553324000199	283682787	CLAUDIA DE SOUZA
ANASTACIO	15155890000188	283753137	JOAO ALVES DE ALMEIDA
ANGELICA	17962909000123	283860375	TATIANA A SATO E SILVA SILVEIRA
AQUIDAUANA	13429712000172	283669144	ADIUZA BARBOSA DA SILVA
BANDEIRANTES	13472826000103	283662441	ALIRA BLANK DATSCH ORMOND
BANDEIRANTES	20857774000140	283991151	MARTINHO FERREIRA BORGES NETO
BATAGUASSU	19304246000185	283934719	NIVALDO DE SOUZA
BATAGUASSU	14195388000138	283696966	ROSIMAR ANDRADE CUSTODIO
BATAYPORA	21269233000164	284007293	ELIETE NASCIMENTOCOSTA
BELA VISTA	18497352000160	283886781	LAURO RAMAO FLORENTINO
BONITO	18709381000148	283900288	CATARINA ROJAS ALEM
BONITO	14373505000106	283707674	MOACIR BAZARIN CORREA
CAMAPUA	12323158000181	283590610	VANDA MARIA DOS SANTOS FURTADO
CAMPO GRANDE	21065862000172	284036587	ANA CARLA PEREIRA BARBOSA
CAMPO GRANDE	22298182000161	284051861	ANNA LIVIA COSTA DE MELO
CAMPO GRANDE	22034398000110	284054216	BRUNO BICALHO DA SILVA
CAMPO GRANDE	14904805000174	283736348	CARLA PEREIRA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	11604465000178	283576499	CARLOS PESUSKI
CAMPO GRANDE	18994413000102	284027650	CARLOS ROBERTO RAMIRO
CAMPO GRANDE	16593854000169	283809310	CASSIANO BARBOZA ALVES
CAMPO GRANDE	18652326000169	283900768	CELIA CAROLINA SALINAS B OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	15727927000103	283777702	CESAR SHUITSI OKEMOTO
CAMPO GRANDE	20100000000170	283968290	CIBELE DE SOUZA LIMA PORTUGAL
CAMPO GRANDE	19708589000105	283944773	CLAILTON MORAES GALDINO
CAMPO GRANDE	20541596000144	283982136	CYNARA COUTO SANCHES
CAMPO GRANDE	22685215000126	284070114	DAILAN DE SOUZA OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	20760099000137	283987162	DEBORA FREITAS DA SILVA
CAMPO GRANDE	14003400000165	283807229	EDER GONCALVES
CAMPO GRANDE	16564583000113	283810815	ELAINE CAMPOS RODRIGUES
CAMPO GRANDE	17610671000177	283843934	EMY SATIKO SAKAMOTO
CAMPO GRANDE	15264632000130	283750847	FERNANDA U DE OLIVEIRA ADAS
CAMPO GRANDE	13198321000194	283650230	FRANCISCO RONALDO SILVA
CAMPO GRANDE	18621605000165	283927496	GELSON BENTO MOREIRA
CAMPO GRANDE	20684272000165	283987120	IFIGENIA PINHEIRO DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	20152361000160	283977965	IVAN APARECIDO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	20142076000169	283967730	JAIME CARDOSO
CAMPO GRANDE	18741668000155	283911794	JOSE HELIO DA SILVA
CAMPO GRANDE	14853764000134	283731729	JOSE HENRIQUE PAULINO VILARINS
CAMPO GRANDE	13155318000193	283639296	JOSE ROBERTO RODRIGUES
CAMPO GRANDE	18980331000109	283946210	KELLY DE SOUZA BRANDAO
CAMPO GRANDE	18624060000140	283892900	LEANDRA TAVEIRA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	15538626000123	283764686	LEONIDAS VICENTE CAMPOS
CAMPO GRANDE	12501406000137	283824778	LUIZ CARLOS CRESPI
CAMPO GRANDE	15550915000148	283764910	LUIZ CARLOS SILVA
CAMPO GRANDE	18469490000135	283908793	LUIZ HENRIQUE PEREIRA SOUZA
CAMPO GRANDE	22419920000181	284059617	MAIARA NATHIELLEN ROQUE DIAS
CAMPO GRANDE	14966479000120	284011100	MARCELO MISSIAS DA SILVA
CAMPO GRANDE	21794173000107	284090352	MARIA AUGUSTA RIBEIRO RUMEU
CAMPO GRANDE	14639917000145	283727098	MARILZA ROSA DA SILVA LIMA
CAMPO GRANDE	13735581000151	283668458	MARINA GONZAGA NUNES
CAMPO GRANDE	22815655000150	284070947	MARIZE DA SILVA
CAMPO GRANDE	12023647000118	283585684	MEDI MITUE HANAOKA
CAMPO GRANDE	19470318000164	283945486	MICHELI MIEKO YAMADA LIMA
CAMPO GRANDE	12162593000171	283582979	NELSON LEANDRO GALIZIANI
CAMPO GRANDE	18596436000150	283933836	NILSON GONCALVES DA SILVA JUNIOR
CAMPO GRANDE	17927510000101	283872268	NILTAIR RODRIGUES MARTINS
CAMPO GRANDE	13735806000170	283727616	PAOLA ALVES PINTO
CAMPO GRANDE	21121152000112	284004600	PATRICIA DO CARMO LOPES
CAMPO GRANDE	15575792000108	283785829	PAULO ANTENOR WEBER FILHO
CAMPO GRANDE	20363353000163	283996145	RENAN SERGIO DE OLIVEIRA VIEIRA
CAMPO GRANDE	15496837000140	283768231	RENATO RIBEIRA BARBOSA
CAMPO GRANDE	21448839000167	284017655	RODRIGO ZANATTO DA CUNHA
CAMPO GRANDE	18103213000104	283997648	ROMULO GUSTAVO PIRES
CAMPO GRANDE	18154685000196	283877081	ROSA MARIA DA MOTA LIMA
CAMPO GRANDE	13408472000120	283657596	SANDER AUGUSTO VERGINI DAVALO
CAMPO GRANDE	14413312000131	283706112	SELMA MATOS DE LIMA
CAMPO GRANDE	19390435000118	283950609	SILMARA DIAS JUSCELINO ALCE
CAMPO GRANDE	22388865000100	284063983	TAIYANA PANOVITCH FERNANDES
CAMPO GRANDE	20368410000105	283973803	VALDINEIA SIQUEIRA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	19559052000120	283935154	VALMIR DE LIMA GUIMARAES FILHO
CAMPO GRANDE	22283114000129	284056901	VILANI DE MOURA DOS SANTOS
CARACOL	17226008000173	283824174	DIEGO HUMBERTO DO CARMO
CASSILANDIA	00926311000186	283387521	SINEUZA GONCALVES FERREIRA
CHAPADAO DO SUL	19476620000120	283937637	GEISA FERREIRA DA SILVA
CORONEL SAPUCAIA	11647987000157	283666595	EVALDO GONCALVES MINHO
CORONEL SAPUCAIA	17971841000149	283860472	MATEUS DA SILVA MARTINS
CORONEL SAPUCAIA	15542190000146	283762888	NERCILIA FERNANDES
CORUMBA	21185066000173	284028207	ADRIANO MALHEIROS RODRIGUES
CORUMBA	18159548000144	283915951	AUGUSTINA MENDOZA LUNA
CORUMBA	17077148000127	283890410	EDER DE ANUNCIACAO SANTANA
CORUMBA	21640320000186	284040762	ELIZABETH CARVALHO LOPEZ
CORUMBA	18776089000148	283918349	JOSE LUIS FLORES HUANCA
CORUMBA	21384500000144	284016853	LIDIA ELIZABETH CHIPANA GUARACHI
CORUMBA	21525693000106	284051101	MARIZIA DE MAGALHAES RYOJI
CORUMBA	18024741000178	284093998	RAFAEL SERRA CALONGA
CORUMBA	13274340000152	283778555	SALOME SANTOS HUANCA
COSTA RICA	11673556000165	284044148	MIRIAN RIBEIRO NUNES
COXIM	21335471000120	284012939	KERONLAY DE OLIVEIRA TEIXEIRA
COXIM	21095917000197	284012947	VALDINEI RECALDE LIMA
DOURADOS	21267839000160	284015571	ANTONIA FATIMA DA SILVA
DOURADOS	18566575000131	283906448	EDENILSON NATAL DE CARVALHO
DOURADOS	13507963000128	283679719	JOSE CONRADO
DOURADOS	15018637000182	283745746	LUIZ CARLOS PIETO
DOURADOS	03608304000124	283374705	P F DA SILVA
DOURADOS	21758795000171	284040843	RAFAELA ARAUJO FARIAS
DOURADOS	15581935000186	283768673	RITA CLEMENTE LAVESO
DOURADOS	19830441000149	283952199	SOLANGE RIBEIRO
DOURADOS	15315774000189	283774240	TERCIO CORREA DE BARROS10569910110
DOURADOS	20584917000198	283985437	VINICIUS ALMEIDA VILALBA GAUNA
DOURADOS	21208201000159	284008001	VIVIANE CRISTINA RODRIGUES STROPPA
ELDORADO	18380082000102	283881801	MARCOS ROGERIO MINANTE
FATIMA DO SUL	19904455000160	283949317	FABIO RODRIGUES LIMEIRA
FATIMA DO SUL	14999860000195	283736216	JESSICA PINHEIRO CIPRIANO ANDRADE
GLORIA DE DOURADOS	18663622000165	283894253	JEFERSON DE JESUS SILVA
GUIA LOPES DA LAGUNA	18806756000198	283904917	FAGNER SEIJI YASSUMOTO
IGUATEMI	12526959000144	283601400	CLAUDIA JESUS SERAFIM LOPES OVANDO
IGUATEMI	19490949000145	283935405	EVAN DE SOUZA PINTO
IGUATEMI	21688109000133	284037982	MARCIO JOSE DE OLIVEIRA
IGUATEMI	18248014000194	283873310	RICARDO LOPES TRINDADE
ITAPORA	16708801000146	283966890	JULIO XIMENES GOMES
IVINHEMA	22724778000186	284069930	LUCIENE MARQUES PEREIRA
JARDIM	20002597000110	283955201	JOSE FERREIRA
JARDIM	23063954000149	284078310	MARLY RICART
LADARIO	14758721000170	283723173	LOUDES MARIA CARDOZO AVILEZ
MARACAJU	22420387000178	284055000	ALFONSO PETRAZZINI
MIRANDA	19631817000196	283943190	REGINA FERREIRA DOS SANTOS
MIRANDA	17953864000120	283858621	SILENE DOS SANTOS DA SILVA
NAVIRAI	20754167000155	284012793	CLERISTON MACIEL DE ALBUQUERQUE
NIOAQUE	19602923000141	283977760	DANIELY PALMEIRA GONCALVES
NOVA ALVORADA DO SUL	22133660000183	284053520	JANAINA CARDOZO RIBEIRO
NOVA ANDRADINA	19097504000108	283921676	KARLA ANDRESSA NUNES CARNEIRO
PARAISO DAS AGUAS	20234925000104	284008460	MARLON CORREA MARTINS JUNIOR
PONTA PORA	20059576000131	284034215	AURI AFONSO BOURSCHEID
PONTA PORA	18734828000139	283898550	CLAUDIANE LIMA FERREIRA
PONTA PORA	17110698000109	283841273	DENISE SOARES DE OLIVEIRA LOUREIRO
PONTA PORA	19070421000117	283984465	ELIANE EIKO KAVOZOKO JANGIHARA
PONTA PORA	18954197000163	283908602	FRANCISCO LEONARDO SARAIVA DA CRUZ
PORTO MURTINHO	11777508000117	284053244	TEREZINHA DE JESUS SOUZA TORRES
SANTA RITA DO PARDO	19475142000133	283932457	JULIANA DA COSTA PIRES
SIDROLANDIA	13191469000105	283646764	MARTA FLORES RODRIGUES
SIDROLANDIA	15662986000132	283774860	PATRICIA BARRETOS PRETE
SONORA	06248643000135	283310553	A S DOS SANTOS
TERENOS	12163553000144	283602678	OFELINA PEREIRA NANTES
TERENOS	20608797000111	283979712	ROBERTA PAREDES LEON
TRES LAGOAS	23268161000166	284085316	DOUGLAS DE SOUZA PEREIRA
TRES LAGOAS	22048079000163	284048330	EZEQUIAS DA SILVA SANTOS
TRES LAGOAS	19873325000107	284057916	KRISJOYCE YAMAGUTI MOLINA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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