Termo de Desenquadramento do MEI Nº 005 DE 10/31/2018

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 005, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006

Publicado no DOE nº 9.775, de 06.11.2018.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2018 a 22/06/2018, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores relacionados no anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2018.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2018, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido ou ICMS Equalização de Alíquota, conforme o período, e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01 de janeiro de 2018, conforme disposto no item 2 do inc. II, §1° do art. 1° do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011 e no art. 3° do Decreto 15.055 de 31 dejulho de 2018.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e, se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 31 de outubro de 2018.

Emilio Cesar Almeida Ohara
Coordenador de Fiscalização

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 05/2018


MUNICÍPIO	CNPJ		INSC EST	CONTRIBUINTE
AMAMBAI		29797531000139	284293695	FLAVIO CAIRES
AMAMBAI		20680985000150	283989491	SONIA DOMINGUES SORRILLA
ANASTACIO		19994244000165	283976730	CLAUDINEI FLORENCIO SANTOS
ANTONIO JOAO		26932379000161	284196967	CLAUDENICE MARIA VERON
AQUIDAUANA		27084058000117	284207756	ADRIA FERREIRA KUTTERT
BATAGUASSU		12459374000159	283886749	RONALDO LUIZ M DE ANDRADE
BONITO		09140787000161	283442514	FLAVIANO TAVARES OLIVEIRA
BONITO		13510338000135	283657642	RENITO WEISS
BONITO		19571950000102	284119512	VALDIMIRO LIMA NETO
BRASILANDIA		26676826000169	284199915	FABIANO A FERREIRA LOPES
BRASILANDIA		24480318000185	284134074	FABRICIO ALESSANDRO NOSSA
CAMPO GRANDE		26494003000112	284183024	ADEMIR ADRIANO BARBOZA
CAMPO GRANDE		15332191000166	283754001	ALESSANDRA MARTINS CANO
CAMPO GRANDE		17272995000142	283836512	ALLAN ALVES MULLER
CAMPO GRANDE		12148402000117	283608153	ANA C PALMEIRA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE		25257545000109	284161110	ANA LUIZA LIRA WARDE
CAMPO GRANDE		26570412000150	284193178	ANDRE LUIZ COELHO ROGERI
CAMPO GRANDE		27234259000153	284208396	ANDRESSA OLIVEIRA ALLE
CAMPO GRANDE		27500565000194	284309419	CARLOS E LEITE DA SILVA VAZ
CAMPO GRANDE		26085999000102	284168068	CLAUDEMILSON DE ABREU
CAMPO GRANDE		26214287000146	284262218	DOUGLAS AZEVEDO AVEDIKIAN
CAMPO GRANDE		27900143000106	284296546	DOUGLAS FERREIRA DUARTE
CAMPO GRANDE		27141286000181	284270431	ELIZABETH F NANTES OLIVEIRA
CAMPO GRANDE		23998499000173	284324647	FABIO ALEXANDRE ASSATO
CAMPO GRANDE		22641265000101	284173185	FLAVIA FREIRE GUIRAO
CAMPO GRANDE		28946736000176	284258873	FRANCISLEI SANTOS OLIVEIRA
CAMPO GRANDE		28488720000167	284296961	GABRIEL TAVARES VIEIRA
CAMPO GRANDE		24288965000190	284158518	GUSTAVO H SCARABEL PAIVA
CAMPO GRANDE		27939475000102	284245844	IRENE GONCALVES FERREIRA
CAMPO GRANDE		14513849000173	283807741	JALDMIR OILSON LUCAS
CAMPO GRANDE		29522592000193	284280372	JESSIKA L FERREIRA PAYAO
CAMPO GRANDE		23385452000134	284126420	JOSE RONALDO C COLIBABA
CAMPO GRANDE		28943204000185	284274186	KETYLIN DE SANTANA DE LIMA
CAMPO GRANDE		28848716000162	284282812	LARIZZE EDUARDA S FONTOURA
CAMPO GRANDE		28927205000136	284258970	MARCELO G. GUIMARAES
CAMPO GRANDE		27979444000177	284240672	MARIA DAS GRACAS SILVA
CAMPO GRANDE		26425359000102	284189383	MITCHELLE R H PONSOLLE
CAMPO GRANDE		28101560000151	284242063	PAULO FILIPE ALVES
CAMPO GRANDE		27131252000106	284224472	RAYSSA C SAMBRINI MARIM
CAMPO GRANDE		28350509000183	284250040	REGINALDO ALMEIDA DA SILVA
CAMPO GRANDE		29229277000172	284270997	RENATA BENEDICTO C OLIVEIRA
CAMPO GRANDE		25682702000123	284184578	RONALD BARBOSA DIAS
CAMPO GRANDE		21256519000105	284009652	ROSANA CARNEIRO CHAVIER
CAMPO GRANDE		26250180000153	284242349	ROSANA CRISTALDO ORTEGA
CAMPO GRANDE		25232452000120	284237590	ROVANILDA MELLO ANTUNES
CAMPO GRANDE		12084746000100	284020273	RUDNEI JOSE DA SILVA
CAMPO GRANDE		30109321000190	284294837	SHEZARA ZIVELANE SALAZAR
CAMPO GRANDE		15577758000164	283765682	VALDIRENE M RODRIGUES
CASSILANDIA		20124523000157	283991585	ANTONIO PEREIRA GONCALVES
CASSILANDIA		29439449000132	284275620	ELMO CANDIDO RODRIGUES
CASSILANDIA		30453529000121	284299154	MARCELA APARECIDA A SOUZA
CASSILANDIA		23085440000194	284079332	ROSANGELA MARIA J BARBOSA
CASSILANDIA		36779866000190	282682163	VALTUIR APARECIDO FERREIRA
CASSILANDIA		24509800000109	284142310	WELIDA FERREIRA DA SILVA
CHAPADAO DO SUL		26508810000147	284310204	DAVID D OLIVEIRA JUNIOR
CORONEL SAPUCAIA		28435129000141	284242594	ADRIANA NASCIMENTO FIORI
CORUMBA		28327389000101	284252204	CAROLINA FARO BAPTISTELLA
CORUMBA		29291814000104	284325252	ELAINE GONCALVES VASQUEZ
CORUMBA		17993443000123	283881658	FRANCISCO ASSIS MARCELINO
CORUMBA		27299962000140	284240435	GEOVANE C FAUSTINO PEREIRA
CORUMBA		29095575000117	284272256	JENNYFFER VILLCA ALGARANAZ
CORUMBA		20057221000103	283979151	KAMILLA V MATHIAS FONTAO
CORUMBA		29270024000142	284271721	LEONIDIA SAMPAIO PAES
CORUMBA		30519614000145	284323381	MARCIO JOSE OLIVEIRA SOUZA
CORUMBA		29679843000148	284282839	MARILEIDE BANDEIRA DUARTE
CORUMBA		18613316000114	283902183	MONICA ANTEZANA AYALA
CORUMBA		29499459000163	284291781	PAULO CANDIDO ORTIZ PEREIRA
CORUMBA		25452752000114	284170410	VIVIANE BEDIN
CORUMBA		29685580000180	284284963	WILSON TEJERINA TABOA
COSTA RICA		25096795000104	284166375	VERANDI RIBEIRO MARTINS
COXIM		21780444000167	284033197	MARLUCE MEDEIROS OLIVEIRA
DEODAPOLIS		28240027000170	284239771	MARCOS ALBERTO SUTIER
DOURADINA		26889958000179	284220744	HILDA DE FREITAS GAIA
DOURADOS		24225481000100	284272868	ARIANE CASTRO ZEREAL
DOURADOS		29735077000191	284279544	CLODOALDO OLIVEIRA SOARES
DOURADOS		29735077000191	284279544	GELSON GONCALVES VIANA
DOURADOS		23948681000110	284249211	RAFAEL DE SOUZA NETO
DOURADOS		26024540000107	284167428	ROZANGELA G BRANCO MOLINA
DOURADOS		14517670000194	284238961	VERGILIA OLIVEIRA S PEREIRA
GUIA LOPES LAGUNA		06213118000184	283310928	JOEL DE CASTRO
IGUATEMI		25407147000121	284162817	MARCIO ROBISON VALERIO
ITAPORA		27871464000120	284225126	EDUARDO ROSA DOS SANTOS
ITAPORA		29872310000188	284287032	JOAO PAULO BIGATAO DA SILVA
ITAQUIRAI		27140701000182	284206040	LEANDRO VIEIRA MENEZES
JAPORA		17679973000100	283892765	MAYARA OLIVEIRA DA SILVA
MARACAJU		15334388000134	283803690	IZOLDA MARTINS COSSETIM
MARACAJU		23936814000138	284148733	MANOEL A ARAUJO BARBOSA
MIRANDA		22992660000139	284278912	ANDERSON JOSE DOS SANTOS
MUNDO NOVO		26919965000176	284194492	MARCELO MASSUIA DA SILVA
NAVIRAI		28375181000150	284245097	DEBORA WEBER
N. ALVORADA SUL		22532108000168	284067539	DIEGO A REINHER E TANGERIN
N. ALVORADA SUL		04930204000182	283218940	LUCIANA MELO MARTINS
NOVA ANDRADINA		22227963000165	284048305	SIRLENE DE FATIMA DE SOUSA
PONTA PORA		24436930000150	284132047	DELMIRA R CAVALHEIRO
PONTA PORA		29886338000174	284294977	GLEISON EDEIR S MACHADO
PONTA PORA		29297374000100	284267317	JULIO CESAR C PEDROSO
RIO BRILHANTE		11588579000171	283955210	KEIZE PEREIRA BATISTA
S GABRIEL D´OESTE		29202158000126	284270270	MOYSES DE OLIVEIRA RUEL
TERENOS		28089491000108	284238368	ANTONIO M PEREIRA GLAGAU
TRES LAGOAS		16555525000123	283856971	ALESSANDRA THOME VANZIN
TRES LAGOAS		27335562000142	284213349	ELAINE C M ROCHA RODRIGUES
TRES LAGOAS		21499796000149	284115428	FABIANA DE OLIVEIRA SOARES
TRES LAGOAS		15509480000198	283832851	FABRICIO D OLIVEIRA SOARES
TRES LAGOAS		30780895000195	284309109	IVANIA F INACIO DA SILVA
TRES LAGOAS		21409280000166	284173037	JOSE CARLOS DE ARRUDA
TRES LAGOAS		30251531000118	284295663	LEILA MARIA DA SILVA ROSSI
TRES LAGOAS		24949269000187	284149985	MARIA ELENICE COSTA NUNES
TRES LAGOAS		26752937000107	284208221	RENAN CESAR DUTRA MASSENA
TRES LAGOAS		30337039000160	284299251	RODOLFO FERREIRA MARQUES
TRES LAGOAS		03583457000164	280939965	VALDIVINO DE OLIVEIRA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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