Termo de Desenquadramento do MEI/COFIS Nº 01 DE 05/07/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI/COFIS Nº 01, DE 7 DE MAIO DE 2015.

Desenquadra os Microempreendedores Individuais que especifica.

Publicado no DOE n° 8.916, de 11.05.2015.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 2º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2015 a 30/04/2015, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas.

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2015.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso agir nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, no prazo de 30 (trinta) dias.

Antonio Souza Ribas
Coordenador de Fiscalização

ANEXO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI/ COFIS N. 01/2015 de 07 de maio de 2015.

Município	Ins. Est.	CNPJ / CPF	Razão Social / Nome
ALCINOPOLIS	283896841	123811180001-96	RAQUEL PEREIRA NOGUEIRA OLIVEIRA -MEI
AMAMBAI	283899514	187555300001-05	JOCELINA ANTUNES NOGUEIRA -MEI
AMAMBAI	284015687	209469070001-55	DIVINO ADELMO DIAS ROQUE MEI -MEI
APARECIDA DO TABOADO	283903244	187215000001-88	JERFFERSON FERNANDES DOS SANTOS -MEI
BANDEIRANTES	283968800	179351060001-80	LINDOMAR MORAES ALVES -MEI
BONITO	283772883	156312830001-47	ALEXANDRINA BORCK MONTEIRO -MEI
BONITO	283998393	206926360001-59	EWERTON NISHIKAWA DE ALMEIDA -MEI
CAARAPO	283940786	196816070001-02	JOAO INACIO AVELINO -MEI
CAMAPUA	283902620	139125770001-11	VOLNEI ALMEIDA DE LIMA -MEI
CAMPO GRANDE	283619260	126975890001-08	CRISTIANA COSTA GASPARINI -MEI
CAMPO GRANDE	283620234	128806230001-85	SYELLE FERREIRA CORREA -MEI
CAMPO GRANDE	283629053	121129520001-86	GENECI ALVES BANDEIRA -MEI
CAMPO GRANDE	283631082	115474930001-09	MACIEL FERREIRA -MEI
CAMPO GRANDE	283631643	130637450001-41	ELISANGELA DIAS GOMES -MEI
CAMPO GRANDE	283668040	137079740001-51	MARIANA CARDEAL NUNES -MEI
CAMPO GRANDE	283724501	147003420001-29	JOSELITO DE OLIVEIRA GONCALVES -MEI
CAMPO GRANDE	283764503	153493980001-43	MARCOS ROBERTO SILVEIRA -MEI
CAMPO GRANDE	283764660	143868430001-82	CINTIA ALBUQUERQUE ALVES -MEI
CAMPO GRANDE	283768177	155858160001-00	CELSO IWASHITA -MEI
CAMPO GRANDE	283777613	157363130001-80	DANIELLA DE PAULA BARRETO -MEI
CAMPO GRANDE	283782552	153578290001-13	CLESIO SIQUEIRA SCHNORR -MEI
CAMPO GRANDE	283794798	125617840001-06	SILAS CARNEIRO -MEI
CAMPO GRANDE	283798904	168017650001-60	JAQUELINE APARECIDA DE LIMA -MEI
CAMPO GRANDE	283851082	175326050001-26	MARIA LUSIA ROSA DE OLIVEIRA -MEI
CAMPO GRANDE	283853760	175751360001-22	KALLYNE CARDOSO RODRIGUES -MEI
CAMPO GRANDE	283900008	187121600001-29	LETICIA DE SOUZA MARTINS -MEI
CAMPO GRANDE	283911875	179039610001-09	PAULO CAETANO ANGELO FILHO -MEI
CAMPO GRANDE	283932724	169094080001-10	PRISCILLA DE SOUZA BROCK -MEI
CAMPO GRANDE	283933666	193189990001-40	MARIA RITA CASSIANO DA SILVA -MEI
CAMPO GRANDE	283947756	198508260001-78	ZULEIDE ALVES DE MOURA -MEI
CAMPO GRANDE	283948604	198741490001-28	SAMUEL DE LIMA LEITE -MEI
CAMPO GRANDE	283953284	121609210001-09	ANA PAULA AJUL DE MENEZES -MEI
CAMPO GRANDE	283962550	202222340001-90	IGOR MATHEUS MATOS DOS SANTOS -MEI
CAMPO GRANDE	283965290	199754180001-42	MARIA STELLA MARTINS ROAS -MEI
CAMPO GRANDE	283970189	193614480001-69	JOSEMAR LOURENCO DA SILVA -MEI
CAMPO GRANDE	283970448	200787380001-89	FABIO MEDEIROS MAIA -MEI
CAMPO GRANDE	283973790	203461790001-40	DAIANE DE OLIVEIRA ROSA PICORELLI -MEI
CAMPO GRANDE	283974257	200394870001-23	ZULEIDE NASCIMENTO MAIA -MEI
CAMPO GRANDE	283984198	180831110001-74	GILMAR SILVA DOS SANTOS -MEI
CAMPO GRANDE	283992620	195370660001-43	WANDERLEIA NUNES DE OLIVEIRA -MEI
CAMPO GRANDE	284004537	211577670001-07	ROSIMAR COSTA SILVA -MEI
CAMPO GRANDE	284005436	209861200001-17	JOSE RICARDO GOMES DE PAULA -MEI
CAMPO GRANDE	284015431	213522940001-90	JOELSON LOPES CLEMENTINO MEI -MEI
CAMPO GRANDE	284017922	210806630001-33	EMANUEL RIBEIRO FERNANDES MEI -MEI
CAMPO GRANDE	284021555	214959250001-20	NAYDHON RIBEIRO DA SILVA MEI -MEI
CAMPO GRANDE	284032867	217993870001-68	IONICE TEIXEIRA MATOS MEI -MEI
CAMPO GRANDE	284041750	207591180001-05	RAFAEL BARDELLA DE CARVALHO MEI -MEI
CHAPADAO DO SUL	283783940	156105710001-15	GIOVANE PEREIRA FORLIN -MEI
CORONEL SAPUCAIA	283714646	146253370001-07	MARCIA BORGES -MEI
CORONEL SAPUCAIA	284011460	213695320001-70	RAQUEL GUMERCINDA G MAIDANA - MEI -MEI
CORUMBA	283571861	117470570001-75	DANIELLE AUXILIADORA RODRIGUES -MEI
CORUMBA	283794046	166577260001-31	MARIVANIA MAGALHAES RYOJI -MEI
CORUMBA	283890436	185642620001-44	CATIANE LOPES DA SILVA -MEI
CORUMBA	283923695	188146740001-95	ANDRES CORRALES MENACHO -MEI
CORUMBA	283926589	191300490001-97	GIOVANIA DE ARRUDA E SILVA -MEI
CORUMBA	283958065	197130200001-38	ANTONIO SANTANA SILVA -MEI
CORUMBA	283986018	201072250001-59	PATRICIA VILLCA MAMANI -MEI
COXIM	283879513	156434520001-69	ARLEI PIMENTA DOS REIS -MEI
DOURADOS	283680229	138447940001-11	DILSON CARLOS ASSIS MATOS -MEI
DOURADOS	283681039	115933920001-66	CARLOS ALBERTO DA SILVA -MEI
DOURADOS	283698020	139994580001-48	ANDERSON SOUZA LESSA -MEI
DOURADOS	283872535	179161510001-97	SERGIO PAULO PEREIRA DE CAMPOS -MEI
DOURADOS	283879785	183431180001-88	JOSE CARLOS LIMA DE OLIVEIRA -MEI
DOURADOS	283891475	185219960001-46	ANDERSON MAIA DE OLIVEIRA -MEI
DOURADOS	283915153	188973980001-76	HELENA DELONI DE SOUZA NAZARIO -MEI
DOURADOS	283931086	192010140001-00	CARLOS PISANI -MEI
DOURADOS	283952440	125400330001-03	MARIO ZAN FELICIANO DE AQUINO -MEI
DOURADOS	283956950	193126400001-65	ARNALDO PERES -MEI
DOURADOS	283961619	201347580001-20	CARLOS ALBERTO FORIGO -MEI
DOURADOS	283972432	202453780001-62	RUDINEI PEDRO PADILHA -MEI
DOURADOS	283974540	201274660001-60	MARCELO VIEIRA RIBEIRO -MEI
DOURADOS	284015830	208296700001-22	JESSICA FERREIRA DOS SANTOS MEI -MEI
DOURADOS	284031941	212796540001-76	ROSALIA MARTINS RAMOS MEI -MEI
DOURADOS	284041696	172272620001-96	JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS MEI -MEI
GLORIA DE DOURADOS	283709707	145211790001-37	MANOEL MESSIAS DA SILVA -MEI
GUIA LOPES DA LAGUNA	283670126	137310310001-64	ANDRESSA TESSARO -MEI
ITAQUIRAI	283984619	152883940001-00	FRANCISCO DE ARAUJO -MEI
IVINHEMA	283962429	200643020001-30	JAIR DOS SANTOS -MEI
JARDIM	283896663	187102370001-21	DELAINE PENHA EVANGELISTA BAHIA -MEI
MARACAJU	283837560	174530430001-25	VALDIRENE MARIA BIANCHESSI -MEI
MARACAJU	283904186	187169130001-74	WELLINGTON G. BELTRAMIN 045510461 -MEI
MARACAJU	283981326	204699590001-88	VALMIR DO CARMO BARBOZA -MEI
MARACAJU	283983884	127595910001-64	WANDNEY JUNIOR DOS SANTOS -MEI
NOVA ANDRADINA	283773456	155336830001-10	BENEDICTO PEREIRA FILHO -MEI
PARANAIBA	283559322	116272260001-33	MIGUEL CORREA DA CUNHA -MEI
PARANAIBA	283753480	151909220001-86	MARESSA ALVES PARACATU -MEI
PARANAIBA	283805773	166254270001-15	JOAO MARIA DE SOUZA -MEI
PARANAIBA	283885246	137002090001-00	THALLYS ROMANO MOURA BUZETI -MEI
PEDRO GOMES	283844345	167424910001-86	CLAUDEMIR SANTANA DOS SANTOS -MEI
PEDRO GOMES	283939141	194899120001-05	RUDIMAR FELIX DE SOUZA -MEI
PEDRO GOMES	283950994	198700240001-20	ROGERIO SANTOS DE LIMA -MEI
PONTA PORA	283805498	168823350001-10	GERALDO AREVALO -MEI
PONTA PORA	283820993	141832250001-35	MARCO LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA -MEI
PONTA PORA	283831944	170951430001-27	NORMA CORDEIRO DA SILVA -MEI
PONTA PORA	283889560	180591290001-30	MARIA DAS DORES DE MATOS LIMA -MEI
RIO NEGRO	283643285	116584470001-79	ROBERTO CARLOS DA SILVA -MEI
RIO NEGRO	284002348	211089790001-96	JONAS ALTEMAIA DE OLIVEIRA -MEI
RIO VERDE DE MT	283697431	142597970001-50	JOSE CRUZ DIAS -MEI
RIO VERDE DE MT	283896558	187149730001-58	GUSTAVO DIAS FAUSTINO -MEI
SAO GABRIEL DO OESTE	283861975	178492260001-64	ALLAN QUEIROZ DOS SANTOS -MEI
SELVIRIA	283917300	157387070001-77	APARECIDO PEREIRA DA SILVA -MEI
SETE QUEDAS	282467939	159269000001-31	VALDECIR BRUNETTI -MEI
SIDROLANDIA	283670983	132861770001-48	LUANA GLACIELE SOUZA -MEI
SIDROLANDIA	283979402	199883740001-95	CLAUDIO FERNANDO PAREDES FARINHA -MEI
SIDROLANDIA	283992212	206001540001-21	VALFRIDO DOS SANTOS FERREIRA -MEI
TERENOS	283915765	186736450001-50	VIDOMAR NUNES DE MIRANDA NETO -MEI
TERENOS	283998628	210402750001-29	ANTONIO ACCIOLY ROSA FILHO -MEI
TERENOS	283999896	210852410001-50	MARCOS COSTA BARBUENO -MEI
TRES LAGOAS	283930918	193780800001-41	CLEITON DA SILVA BARBOSA -MEI
TRES LAGOAS	283976691	205387020001-30	DEBORA MOREIRA SILVESTRE -MEI
TRES LAGOAS	284021768	209506090001-39	BRUNO HENRIQUE ALVES MEI -MEI

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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