O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições e
CONSIDERANDO a competência desta Coordenadoria prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;
CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2020 a 31/08/2020, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;
CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior a 20% do estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;
CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,
RESOLVE:
1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020;
2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde 1º de janeiro de 2020, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;
3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquotas, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2020, conforme disposto no item 2 do inc. II do art. 1° do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;
4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e, se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP) ou presencial na Agenfa local.
Campo Grande, MS, 11 de setembro de 2020.
ROSINEI ALVES DE BARROS
Coordenador de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços
ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 08/2020
MUNICÍPIO | CNPJ | IE | EMPRESA |
AMAMBAI | 17118850000191 | 283817526 | LIETE SILVA NUNES |
ANASTACIO | 20276090000155 | 283999837 | MAURA YUKIKO PEREIRA |
BATAGUASSU | 35453595000115 | 284448613 | JOAO BELISARIO N. JUNIOR |
BONITO | 35904497000157 | 284470104 | ROSA DA COSTA MAGALHAES |
CAMPO GRANDE | 19018584000150 | 283911441 | ALESSIANE DA SILVA CORREA |
CAMPO GRANDE | 33222907000154 | 284382876 | ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA |
CAMPO GRANDE | 22276030000168 | 284071218 | DINI DIAS |
CAMPO GRANDE | 16710140000193 | 283801247 | ELVIS FERREIRA MIYASATO |
CAMPO GRANDE | 36099369000140 | 284456500 | EXPEDITO F. CAMPOS FILHO |
CAMPO GRANDE | 28499059000195 | 284439959 | GABRIEL RODRIGUES DA SILVA |
CAMPO GRANDE | 34744132000140 | 284423700 | IRANI NUNES DA SILVA |
CAMPO GRANDE | 30172341000105 | 284316083 | LUCAS GUILHERME S. MOREIRA |
CAMPO GRANDE | 24465094000132 | 284500070 | OSVALDO ALVES DE SOUZA |
CAMPO GRANDE | 26989666000108 | 284201693 | SIMONIA CARNEIRO BORGES |
CAMPO GRANDE | 36080191000196 | 284463035 | ZELIA ALMEIDA LIMA |
CORONEL SAPUCAIA | 22006981000117 | 284052710 | ROZIMEIRE AGUERO BARRIOS |
CORUMBA | 36342668000164 | 284473685 | ANTONINHA DA SILVA CAMPOS |
CORUMBA | 34501763000138 | 284424501 | CAMILA OLIVEIRA MORALLES |
CORUMBA | 35796735000158 | 284450626 | MAIKELLY AMORIM LESCANO |
CORUMBA | 26580596000130 | 284185531 | MARIO TERRAZAS MAMANI |
DOURADOS | 32110024000190 | 284364347 | JULIA ALVES DA SILVA LIMA |
GUIA LOPES DA LAGUNA | 35318539000178 | 284438081 | ROSILAINE DE SOUZA BANDEIRA |
IGUATEMI | 23811880000181 | 284161071 | SHARMILA GATTI PALLA |
ITAQUIRAI | 29364546000103 | 284271713 | ARIANE SOARES |
JARDIM | 34778342000159 | 284420743 | ALESSANDRA D. VERON MURASSE |
LADARIO | 36988354000133 | 284477745 | THIAGO BRUNO AJALA |
MARACAJU | 23866334000148 | 284410829 | NANDARA S. ALMEIDA SOUSA |
MUNDO NOVO | 27964119000130 | 284236144 | ADENILDO DE LIMA LEITE |
NAVIRAI | 32757414000156 | 284505102 | ALLAN VINICIUS DA CRUZ |
NOVA ANDRADINA | 34603386000148 | 284415480 | ALINE N. TEIXEIRA OLIVEIRA |
NOVA ANDRADINA | 28366063000185 | 284239666 | DANILO ROQUE JARDIM |
NOVA ANDRADINA | 22756538000163 | 284450871 | JULIETTE SILVA DE SOUZA |
PONTA PORA | 34179288000125 | 284413224 | IRINEU OVIEDO BARBOSA |
PONTA PORA | 37690345000124 | 284507091 | JOSE SOARES DA SILVA |
PONTA PORA | 32018879000195 | 284400688 | MARIA CRISTINA ALVARENGA |
PORTO MURTINHO | 14485527000168 | 283815922 | NADDIA DE OLIVEIRA VICENTE |
RIO VERDE DE MATO GROSSO | 32925522000190 | 284378089 | ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS |
SETE QUEDAS | 37323782000100 | 284488046 | MAIKE JUNIOR OLIVEIRA SANTOS |
SIDROLANDIA | 33827250000159 | 284399604 | FRANCISCO DOUGLAS ALVES |
TERENOS | 35450317000104 | 284440051 | ALERSON PEREIRA MARQUES |
TRES LAGOAS | 16954088000110 | 284056065 | ANDRE FERREIRA DE ARAUJO |
TRES LAGOAS | 36607672000107 | 284471240 | ESTER SINICIATO DE LIMA |
TRES LAGOAS | 35273306000104 | 284432938 | LUANA FERREIRA DA SILVA |
TRES LAGOAS | 35709653000129 | 284450111 | PAULA SALMI CHAGAS |
TRES LAGOAS | 33173277000175 | 284407038 | RODRIGO A. OLIVEIRA GOMES |
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