Termo de Desenquadramento do MEI Nº 004 DE 07/23/2018

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 004, DE 23 DE JULHO DE 2018.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE nº 9.705, de 26.07.2018.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2018 a 22/06/2018, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2018.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2018, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01 de janeiro de 2018, conforme disposto no item 2 do inc. II do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 23 de julho de 2018.

Emilio Cesar Almeida Ohara
Coordenador de Fiscalização

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 04/2018


MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
ANTONIO JOAO	29037855000179	284259101	WEBERTON DE ALMEIDA VIEIRA
APARECIDA DO TABOADO	27852012000109	284258253	MARCIO VENTURA DAMASCENO
AQUIDAUANA	27198549000199	284208230	JEANNE STELLA COENE PEREIRA
CAMAPUA	18106440000193	284299766	IAMAQUE PEREIRA FRANCA
CAMPO GRANDE	24054855000163	284150959	ANTUNES EVERTON F DA COSTA
CAMPO GRANDE	28549606000108	284275638	BRAYAN MACIEL CRUZ
CAMPO GRANDE	25271140000125	284201359	CESAR NEVES LICIO LORENTZ
CAMPO GRANDE	29073932000146	284262528	DANIELI MAINARDI DA SILVA
CAMPO GRANDE	22676780000127	284282472	FABIO DE SOUSA SILVA
CAMPO GRANDE	18907466000130	283922435	ILDA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	27992902000108	284231266	ISABELA C SANTOS BUCKOV
CAMPO GRANDE	27590904000170	284228290	JOSE DA CRUZ FERREIRA DE SOUSA
CAMPO GRANDE	23373521000190	284208450	JOSE MARCIO ARCE
CAMPO GRANDE	97538133000158	283678526	LENIR DOS SANTOS SOARES
CAMPO GRANDE	28998991000162	284273562	LUIZ ALBERTO JIMENEZ
CAMPO GRANDE	21312349000139	284268569	OSEIAS RUBINI
CAMPO GRANDE	15320004000124	283754257	PAULO CEZARIO
CAMPO GRANDE	14823568000117	283813644	REBECA CAPOVILLA
CAMPO GRANDE	24235380000101	284141712	RICARDO FREITAS FERREIRA
CAMPO GRANDE	27855767000159	284251291	ROBSON ANDRE BUENO NOGUEIRA
CAMPO GRANDE	27257697000137	284215562	SUELEN VOLPATO S LARANJA
CAMPO GRANDE	25297925000177	284250287	WILLIAM COSME DA SILVA REIS
CAMPO GRANDE	24852678000160	284162604	ZINEI DOMINGUES VERAS JUNIOR
CORONEL SAPUCAIA	27556441000120	284223840	MARIA APRECIDA DE ARQUINO
CORUMBA	27715714000132	284268771	CARLOS HENRIQUE FREIRE
CORUMBA	27598970000197	284213551	SERGIO ALEJANDRO L ROMERO
JARDIM	16949788000117	283813393	DELCE ANA BORK CIPRIANO
NAVIRAI	24993105000157	284229296	CLAUDIO BARROS PARRA
NOVA ALVORADA DO SUL	20854856000131	283994266	DEBORA ALVES SILVA OTCHECHAR
NOVA ANDRADINA	19550158000163	283941677	MARILEIDE DE JESUS FILHO
PARANHOS	16369986000101	283780797	SIMONI MEL DE OLIVEIRA
PONTA PORA	28621833000199	284270741	PATRICIA PAGANUCCI
PONTA PORA	28613457000190	284269174	THIAGO BARRETO VOLLMERHAUSEN
TACURU	22164986000178	284109959	DAIANE RODRIGUES DANIEL

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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