O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições e a competência desta Coordenadoria, prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores mencionados abaixo, que embora tenham realizado aquisições no período de 01/01/2019 a 16/12/2019 em valores superiores ao limite legal, verificado que parte destas foram destinadas ao ativo imobilizado, não ocorrendo excessos de faturamento para justificar o desenquadramento do regime;

RESOLVE:

Fica reconsiderado o desenquadramento dos microempreendedores listados abaixo, sendo reenquadrados na sistemática do MEI, por terem sido indevidamente incluídos no Termo de Desenquadramento do MEI nº 01/2020.

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AGUA CLARA	27041486000162	284199940	RONEY ANDRADE DA ROSA
AMAMBAI	34891303000163	284424676	ISABELLE M LEITE LOPES
CAMPO GRANDE	13921179000161	283677392	GERMANO ZANIN
CAMPO GRANDE	16889953000192	284045810	JOAO PAULO PEDROSO
CAMPO GRANDE	16736769000102	283861258	SERAFIN VALDECIR ROSSI
COSTA RICA	14046256000144	284165298	NILDA TEODORO DE SOUZA
DEODAPOLIS	30715618000107	284310280	ISABELLA A SANCHES VANDERLEI
DOURADOS	14098612000173	283727667	IGOR DE OLIVEIRA LASMAR
DOURADOS	25141287000109	284168874	MARCOS DOS SANTOS BARCELOS
MUNDO NOVO	24046102000106	284345245	LUIZ CESAR BUTZEN
N. ALVORADA DO SUL	14612734000136	284084182	MARILDA DOS ANJOS ZORZO
NOVA ANDRADINA	23436641000199	284093718	KESIA SILVA EMERICK
PORTO MURTINHO	12400147000158	284041580	DORA HIPOLITA ALVES
SANTA RITA DO PARDO	19072398000108	283930900	REGIANE GONCALVES PAULINO
TRES LAGOAS	27440740000103	284338877	FABIO FIGUEIREDO GALVAO
TRES LAGOAS	26129667000182	284175749	VALERIA T DE AZEVEDO VIEIRA

Campo Grande - MS, 16 de janeiro de 2020.

ROSINEI ALVES DE BARROS
Coordenador de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços