Termo de Desenquadramento do MEI Nº 08 DE 10/03/2019

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 08, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE nº 10.004, de 9.10.2019.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência dessa Coordenadoria prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2019 a 30/09/2019, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2019;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2019, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e, se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do processo SAP ou presencial na Agenfa local.

Campo Grande, 03 de outubro de 2019.

ROSINEI ALVES DE BARROS
Coordenador de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 08/2019

AGUA CLARA	22962108000106	284075612	MAIQUE FERREIRA DE SOUZA
AMAMBAI	15629057000121	284173088	ANA REGINA M F AMARAL
ANASTACIO	31480375000120	284341240	DAYANE R AMORIM CAMPOS
ANASTACIO	19532759000143	284144150	MANOEL ANDRADE DA SILVA
AQUIDAUANA	29130999000175	284279510	ADRIANO MARCELO DA SILVA
AQUIDAUANA	30978710000151	284324680	JOSE M ESCOLHANTE NETO
AQUIDAUANA	19691533000195	284003778	MARIA CARMO P SANTOS
AQUIDAUANA	29041560000176	284385158	VANIA DOS SANTOS RAMOS
BONITO	18759581000105	284332909	FRANCIELE CABRAL VIEIRA
CAMPO GRANDE	33262388000158	284384437	ADRIANO CLARINDO DA SILVA
CAMPO GRANDE	32556757000152	284364355	ALEXSANDRO COSTA CAMPOS
CAMPO GRANDE	21252154000140	284187712	ANDERSON DE MELLO ARAUJO
CAMPO GRANDE	25240207000164	284156787	ANDERSON NUNES COSTA
CAMPO GRANDE	28271069000179	284239275	CICERO MATOS FREIRE
CAMPO GRANDE	19484432000143	284233730	EDNA A CEVALHOS SANTOS
CAMPO GRANDE	24363410000165	284130400	ELIZANGELA GRACIANO MOTA
CAMPO GRANDE	32970108000101	284375462	HUMBERTO JULIO DE AZEVEDO
CAMPO GRANDE	32796370000173	284376736	JOSE ERINALDO F PONTES
CAMPO GRANDE	28305770000161	284242268	LEANDRO BATISTA HOLANDA
CAMPO GRANDE	31983887000109	284344648	LUANA SPINARDI GREGIO
CAMPO GRANDE	32021074000109	284400068	MAYARA OLIVEIRA SCRIPTORE
CAMPO GRANDE	30214468000140	284323110	MICHELLY M OLIVEIRA BARROS
CAMPO GRANDE	31652889000115	284403229	PATRICIA BORCHERT
CAMPO GRANDE	17565867000197	283863218	PAULA RENATA DE LIMA
CAMPO GRANDE	13153257000125	284280364	RICARDO M SANTOS FERREIRA
CAMPO GRANDE	32305034000180	284372390	ROSA PILAR MONDRAGON SANZ
CAMPO GRANDE	26458699000121	284195138	WELLINGTON M GONZALES
CORONEL SAPUCAIA	13818031000104	283674458	ELDER RODRIGO N R BATISTA
CORUMBA	26449854000143	284368032	FATIMA A SBARDELOTE SANTOS
CORUMBA	26811684000103	284372293	MARIA ANGELA P S MOREIRA
CORUMBA	30707659000143	284368490	ROSILENE KOPP DONATO
CORUMBA	13309243000158	284301620	SEBASTIAO CONCEICAO FILHO
CORUMBA	29700634000139	284288608	TATIELLY A D COSTA SILVA
COXIM	33523091000107	284405833	MANOEL B PEREIRA JUNIOR
DOIS IRMAOS DO BURITI	22815341000158	284234893	JOCIMAR MACHADO DE SOUZA
DOURADOS	28880936000173	284255149	LIZANDRA CARLA H PEREIRA
DOURADOS	24058150000114	284151866	MARCELO SANTOS ALEM
DOURADOS	28275960000183	284244082	THIAGO H LOPES CINTAS
IGUATEMI	24214197000120	284126195	SIDNEIA DE JESUS DOS ANJOS
ITAQUIRAI	29766451000116	284329681	JEVERSON SANTA CRUZ PINHO
IVINHEMA	27202203000117	284208604	JOAO LUIZ GONCALVES
JARDIM	17178532000116	283839970	ANTONIA CACERES
JARDIM	29599112000192	284283940	KELEN KETNEY M MONTEIRO
JARDIM	28201367000192	284234338	RONALDO GAMARRA FREITAS
MARACAJU	27109246000152	284208124	MARCELO CRU CANO
MARACAJU	27881851000147	284244090	REGIANE CAMARGO SILVEIRA
MUNDO NOVO	14089431000180	283710454	RODRIGO FELIPE DA SILVA
NAVIRAI	33306372000108	284382361	DANIELA DE SANTANA
NOVA ALVORADA DO SUL	29825178000153	284370843	ISRRAELMA SANTOS
NOVA ALVORADA DO SUL	28878467000158	284417343	JOSE PEREIRA E SILVA
NOVA ANDRADINA	25408340000187	284162167	JOSE BATISTA DE ALMEIDA
PARANAIBA	29632578000142	284276618	LAIS APARECIDA BRUNO
PEDRO GOMES	20706575000131	283994614	RUDICLEI FELIX DE SOUZA
PONTA PORA	20594326000100	284300802	CELSIO LEONIR BALBINOT
PONTA PORA	27369035000159	284238147	EDITE RODRIGUES CARNEIRO
PONTA PORA	19968222000120	283973676	KELLI ANDREIA CASAL
PORTO MURTINHO	28733881000179	284252905	VICTORIA GIMENES
RIO BRILHANTE	31141942000113	284339768	CRISTIANO BARBOSA DUARTE
RIO NEGRO	33739286000180	284393754	DOUGLAS FELLIPE M ALVES
RIO VERDE MATO GROSSO	28637328000132	284291234	THAIS DA SILVA ARRUDA
ROCHEDO	23749074000120	284104990	ANDERSON DE SOUZA JARA
SAO GABRIEL DO OESTE	31139968000127	284332739	ELAIR FATIMA BALZAN
SELVIRIA	29562971000107	284281182	LUCAS FRANCISCO LOPES
SETE QUEDAS	32367806000109	284377678	LEANDRO CESAR RITTER
SETE QUEDAS	31425437000109	284327379	ZEUZA L SANTOS SILVA
SIDROLANDIA	26861398000144	284196738	CICERO VICENTE FERREIRA
SONORA	22292215000166	284104272	FERNANDO LIMA DE OLIVEIRA
SONORA	20237091000190	283967013	IVANILDA A SOUZA PAIXAO
TRES LAGOAS	14854997000151	283752106	CELSO ROSALEM
TRES LAGOAS	25180848000170	284163864	MARGARIDA M N ALCANTARA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

termo_de_desenquadramento_mei_08_2019.doc