CONSIDERANDO que, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata os incisos II e IV do art. 30 da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no inc. I do art. 29 da citada norma;

CONSIDERANDO que as empresas que ultrapassem o limite de que trata o artigo o inciso II do artigo 3° da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, também impõe a aplicação da regra do art. 29,

RESOLVE:

1. As microempresas e as empresas de pequeno porte, mencionadas no Anexo Único a este Termo, ficam excluídas do regime Simples Nacional a que se refere o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2019;

2. Em razão da exclusão, nos termos art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes se sujeitam, a partir da data de 1º de janeiro de 2017, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, desde 1º de janeiro de 2019;

3. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos filiais das empresas listadas;

4. Havendo interesse, as empresas ora excluídas podem requerer reconsideração deste termo, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação.

Campo Grande-MS, 15 de julho de 2019.


ROSINEI ALVES DE BARROS
Coordenador de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços