Termo de Desenquadramento do MEI Nº 015 DE 12/02/2020

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 015, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n. 10.339, de 03.12.2020.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência desta Coordenadoria prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2020 a 23/11/2020, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior a 20% do estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde 1º de janeiro de 2020, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como realizar o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquotas, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2020, conforme disposto no item 2 do inc. II do art. 1° do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e, se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP) ou presencial na Agenfa local.

Campo Grande, MS, 02 de dezembro de 2020.

ROSINEI ALVES DE BARROS
Coordenador de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 15/2020

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AGUA CLARA	34473466000126	284422193	SAMARA LORRANNY RAINHA JESUS
ALCINOPOLIS	19702981000147	283941162	WYTTALO SANY G BELFORTT
AMAMBAI	34299637000142	284465526	JONATA BARRETO DE AGUIAR
APARECIDA DO TABOADO	35419141000128	284448524	CRISTIANE BARRETO ARSUFFI
AQUIDAUANA	24695467000161	284154350	ANTONIO BRAS FERREIRA
AQUIDAUANA	30858043000173	284324043	LUIZ FELIPE ANDRADE DA SILVA
BATAYPORA	33597953000138	284430200	MARA LUCIA SOUZA SANTOS
CAMPO GRANDE	25377617000151	284159476	ANA GABRIELLE MACARI BAEZA
CAMPO GRANDE	22639530000117	284078344	CLAUDIA NUNES BERTI
CAMPO GRANDE	14655598000161	283738561	ELIANE CALVES RODRIGUES
CAMPO GRANDE	32972950000174	284371203	ELISMAR VILAS FERREIRA
CAMPO GRANDE	31617716000166	284337455	ELIZABETH V PEDRA NORMANDO
CAMPO GRANDE	26729470000184	284195812	ERIKA RUSSI FERNANDES
CAMPO GRANDE	18944291000131	283938153	FABIO COSTA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	36243197000137	284463418	FRANCISCO BATISTA DE AMORIM
CAMPO GRANDE	35332794000175	284439967	GABRIELA CARLO FLORES
CAMPO GRANDE	27808270000180	284226483	JANAINA FERREIRA GOMES
CAMPO GRANDE	36082176000187	284532576	JEANDERSON PEREIRA DE PAULA
CAMPO GRANDE	28238739000155	284247995	LEANDRA CORREIA GOUVEIA RADEKE
CAMPO GRANDE	11709525000117	283589876	MARCIO FONTOURA CORREA JUNIOR
CAMPO GRANDE	16946911000146	283861533	MARLUCE SAFFAR CACERES
CAMPO GRANDE	29945463000108	284374164	MICHELLE PEREIRA PILEGI
CAMPO GRANDE	21953131000163	284453587	NOELY FRANCISCA DA SILVA
CAMPO GRANDE	31156337000116	284340529	PAULLINI SILVA FRANCESCHINI
CAMPO GRANDE	34159743000120	284413593	PAULO SALOMONI MANSANO
CAMPO GRANDE	33728188000148	284424838	VERA LUCIA DE LIMA
CASSILANDIA	19797482000180	283947888	SANDRA BENETON
COSTA RICA	28025946000121	284282324	WILSON A OLIVEIRA ARAUJO
COXIM	34388209000196	284445029	MARIA ROSANIA MENDONCA
DOURADOS	27732374000158	284243728	ANA MARIA CANUTO DO CARMO
DOURADOS	34955767000196	284431842	ANTONIO MARCOS B SOUZA
IGUATEMI	37026983000145	284493520	SIDNEIA DE JESUS DOS ANJOS
IVINHEMA	35225421000103	284435309	ADRIANA LEAL ROCHA
JUTI	33294449000169	284381993	ELISA RAMALHO ARAPONGA GASPAR
MARACAJU	31554860000109	284362743	ALEXANDRA WAHLBRINK SCHRODER
MUNDO NOVO	38208501000130	284527068	VANDERLEI FIORELO ROSSET
NAVIRAI	36848098000189	284489093	SOLAINE CALDEIRA
NOVA ANDRADINA	28366063000185	284239666	DANILO ROQUE JARDIM
NOVA ANDRADINA	07223680000151	283329157	EVANDRO DE OLIVEIRA CORTES
PARANAIBA	13725466000104	283893397	ORLANDO PEDRO DA SILVA
PARANAIBA	27422700000120	284449466	VALDEIR SILVA DE SOUZA
PARANHOS	32884184000196	284425087	ANNI KELLY MORAGA CARDOZO
PONTA PORA	16612958000173	283838620	GILCIMAR MAFORT ROSA
PONTA PORA	39783359000118	284536695	JOAO PEDRO FERREIRA NUNEZ
PONTA PORA	36970728000193	284484822	ROBERTA IZABEL GIMENEZ
RIBAS DO RIO PARDO	16891464000175	283818093	EMERSON DE JESUS E SILVA
RIO NEGRO	24798410000198	284145386	DILMA DE SOUZA BARBOSA
SAO GABRIEL DO OESTE	20059988000171	284139610	SAMUEL ALVES VIEIRA PORTUGAL
SIDROLANDIA	33363976000188	284513334	FATIMA ANTUNES RODRIGUES
SONORA	12263829000166	283591315	MARIA DAS DORES DE LIMA
SONORA	23348517000171	284100986	VILMAR LUIZ PETRY
TERENOS	32674045000138	284429139	JANAINA COSTA
TRES LAGOAS	29715538000164	284298891	DAIANNE MARQUES DE OLIVEIRA
TRES LAGOAS	22755412000174	284255084	MICHELLE GARCIA
VICENTINA	30424621000163	284321613	JOAO VICTOR ARAUJO DE ABREU

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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