O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e o disposto no art. 8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001,
D E C L A R A:
Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos às empresas mencionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, em razão de sua inadimplência em relação ao ICMS e à contribuição a que se refere o inciso I do § 2º do art. 23-A e os arts. 24-C e 27-A da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e do não atendimento da notificação do Fisco para a regularização da sua situação fiscal nesse aspecto, e em decorrência dos efeitos dos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, ficam suspensos pelo período mencionado no referido anexo.
Art. 2º Durante o período de vigência da suspensão, as empresas mencionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório ficam sujeitas ao disposto no § 1º do art. 23-C e § 1º do art. 23-D da Lei Complementar a que se refere o art. 1º deste Ato Declaratório, observado o disposto no § 2º do art. 23-C e no § 3º do art. 23-D da referida Lei Complementar.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto à vigência da suspensão, o disposto no inciso II do caput do art. 23-C e no inciso II do caput do art. 23-D da Lei Complementar n° 93, de 2001.
Campo Grande - MS, 06 de março de 2023.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 008, DE 06 DE MARÇO DE 2023
EMPRESA | TERMO DE ACORDO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EFEITOS DA SUSPENSÃO |
AGRICAR IND. METALÚRGICA EIRELI | 964/2014 |
283959843
| 19.916.375/0001-24 | 01.02.2023 |
CLAMILL AMIDOS IND. E COMER LTDA ME | 1.066/2015 |
283743549
| 13.196.917/0002-36 | 01.02.2023 |
CONFLORA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA | 860/2013 |
283913240
| 16.667.878/0001-15 | 01.02.2023 |
EDUFORME IND COMERCIO UNIFORMES LTDA
| 932/2014 |
283077964
| 80.577.463/0002-30 | 01.02.2023 |
LUIZ CARLOS ACORCI FILHO ME
| 1.333/2021 | 284587907 | 16.959.169/0003-75 | 01.02.2023 |
RAÇÕES BOCCHI LTDA | 635/2011 |
282996524
| 1.951.072/0001-87 | 01.02.2023 |
SUPRACOMEX COM. DE EMBALAGEM EIRELI | 1.155/2018 |
284170780
| 23.246.546/0002-03 | 01.02.2023 |
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