Termo de Desenquadramento do MEI Nº 009 DE 09/21/2021

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n. 10.639, de 22.9.2021.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência desta Coordenadoria prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2021 a 12/09/2021, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior a 20% do estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde 1º de janeiro de 2021, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquotas, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2021, conforme disposto no item 2 do inc. II do art. 1° do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e, se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP) ou presencialmente na Agenfa local.

Campo Grande, MS, 21 de setembro de 2021.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 09/2021

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AGUA CLARA	37983776000189	284501956	MARCIO CRUZ DA SILVA MOTA
AGUA CLARA	16689284000105	283796731	ROSANIO BENTO DA SILVA
AMAMBAI	21834579000168	284087475	ALBANO BUTZKE
ANAURILANDIA	35137761000174	284439070	ANTHONY CARLOS DE ALMEIDA
ANGELICA	37076840000148	284570044	EDIMAR MARIANO PEREIRA
ANGELICA	33924638000178	284552160	MARCOS ANTONIO GOMES
AQUIDAUANA	40790879000137	284587389	NILTON BUENO LEITE
AQUIDAUANA	35301867000161	284534706	REDNEY GOMES BREVILIERI
BANDEIRANTES	27372231000182	284216135	IRAILDA PEREIRA ROCHA LIMA
BATAGUASSU	31110894000104	284482773	EDUARDO ALVES DA SILVA
BELA VISTA	29334705000127	284271420	HENRI KENNER ESPINDOLA LEITE
CAARAPO	22453588000171	284060542	JOSE SANCRER COSTA VIEIRA
CAMAPUA	38360172000149	284518638	MIRZ LIMA MOREIRA
CAMPO GRANDE	27297719000192	284395480	ANTONIO GABRIEL GOMES
CAMPO GRANDE	18996580000184	284582514	BIANKA VOBETO WOBETO
CAMPO GRANDE	38349422000140	284515116	CAIO VASCONCELOS LARA
CAMPO GRANDE	36361167000125	284546941	CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	38542861000174	284557692	CIRLENE FERNANDA GIRO
CAMPO GRANDE	30221156000163	284583243	CLECI LOSEKANN CHAVES
CAMPO GRANDE	25096514000113	284526037	CRISLAINE M VIEIRA PESSOA
CAMPO GRANDE	30163933000160	284293210	DULCE MARIA SANTOS LOPES
CAMPO GRANDE	29629335000155	284305316	GABRIELLA SEBBEN DA SILVA
CAMPO GRANDE	27418968000199	284222747	GILBERTO FLAVIO MACEDO
CAMPO GRANDE	36343214000108	284469254	JOAO FIRMINO SANTANA
CAMPO GRANDE	24580076000100	284551058	JOSE DE JESUS AMANCIO
CAMPO GRANDE	28986569000197	284383333	KEITE SOARES GAZOLA
CAMPO GRANDE	34096726000191	284414522	KETULLE A DA SILVA VIEIRA
CAMPO GRANDE	31347341000161	284326330	LUIZ EDUARDO SILVA BERTOLO
CAMPO GRANDE	31465629000130	284536652	LUIZ FERNANDO DE SOUZA CRUZ
CAMPO GRANDE	37120336000106	284500208	MARIA CECILIA L FRANCISCHINI
CAMPO GRANDE	11545895000166	283558431	MARIA DE FATIMA ALENCAR SILVA
CAMPO GRANDE	38281503000155	284536709	REJANE ROSA OLIVEIRA RAMOS
CAMPO GRANDE	30596620000104	284470821	ROBERTO L MEDALHA FILHO
CAMPO GRANDE	33930758000188	284399469	SONIA MARIA J DA SILVA TISSIANI
CAMPO GRANDE	32633882000119	284431982	THIAGO LUIZ CAICARA AGUIRRE
CAMPO GRANDE	25186499000102	284155152	WILSON EDGAR B RODRIGUES
CARACOL	30551968000177	284304212	SANDRA CORREA FERREIRA
CARACOL	37840226000100	284499722	SUELEM GALEANO DIAS
CASSILANDIA	36969121000193	284537578	LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
CASSILANDIA	36779866000190	282682163	VALTUIR APARECIDO FERREIRA
CASSILANDIA	39609600000197	284534331	VINICIUS SILVA FREITAS MARTINS
CHAPADAO DO SUL	20290038000153	283978066	CESAR AUGUSTO LEAO PACHECO
CHAPADAO DO SUL	35105965000123	284431230	MARCOS SUEL SEVERINO CABRAL
CORUMBA	29583839000181	284395536	DIEGO TRINDADE DA CONCEICAO
CORUMBA	33481209000173	284408530	GABRIEL CAZON ALARCON
CORUMBA	24929117000112	284393576	IVAN LUIZ RIBEIRO
CORUMBA	31086147000170	284337242	JAKELINE L ARRUDA PINTO
CORUMBA	30976992000158	284339288	JIMMY ROJAS ANTEZANA
CORUMBA	22859451000111	284074365	LUCIMARA MOURA DA GUIA
CORUMBA	33481134000120	284406341	WILLIAMS ZERNA CUELLAR
CORUMBA	19994556000179	284224669	YINA MARIBEL CHUQUIMIA MENDOZA
COXIM	37229904000101	284489255	JOAO ALVES DA SILVA
COXIM	39749839000162	284595608	REGIANE A CARVALHO TRAJANO
DEODAPOLIS	28863143000146	284260550	RODRIGO SANCHES DE BRITO
DOURADOS	36904958000154	284478024	APARECIDA JEANNE PAZ MATTOS
DOURADOS	24113585000114	284521140	CRISTIANO JOEL KUNZLER
DOURADOS	35111078000168	284443859	LILIAN KELI G GUEIROS SILVA
DOURADOS	22222689000131	284053953	NEURI ANTONIO PRZYBULINSKI
DOURADOS	38326089000153	284534277	TIAGO MELO DOS SANTOS
FATIMA DO SUL	26396306000100	284290793	MEIRE TERESINHA P OLIVEIRA
FATIMA DO SUL	36380592000161	284465690	PATRICIA MARA S TENORIO ZANZI
FATIMA DO SUL	13144231000110	283651334	ZORAIDE RODRIGUES SANTOS
ITAPORA	37499128000151	284493830	AMANDA NASCIMENTO FERREIRA
ITAPORA	25934844000130	284178950	CASSIANI F DA SILVA DE DEUS
ITAPORA	18289957000165	283892668	GLEIDE EVELINE F MARTINELLI
ITAPORA	36261610000196	284467553	KAREN JULIANE P LOBTCHENKO
IVINHEMA	33965776000103	284406325	PAULO RICARDO RICKEN
JARAGUARI	36352591000103	284468533	CAMILA DA CRUZ COTA
LADARIO	23567739000185	284531987	ALESSANDRA SILVA DE JESUS
LADARIO	27345845000175	284219088	TOMAS CASTILLO RIVERA
MARACAJU	28087108000182	284414018	GILSILENY VIVEIROS PEREIRA
MARACAJU	20016780000175	283972980	MARIA INIDIA GOMES ROJA
MARACAJU	37880802000143	284506630	VAGNER PRATES
MIRANDA	35593063000183	284450243	JOICE CARLA DOS REIS CORREA
MUNDO NOVO	19667171000105	283940565	CONCEICAO ALVES DE LIMA
MUNDO NOVO	21041662000180	284081400	DELINA APARECIDA SANTOS
NAVIRAI	38306027000180	284536881	REGIANE FERNANDES PEREIRA
NOVA ALVORADA DO SUL	15376928000142	283757884	EVANDO AMANCIO DA SILVA
NOVA ANDRADINA	20977065000107	283998083	ELAINE CASADO BOGAZ FERREIRA
NOVA ANDRADINA	40276535000104	284551830	RONALDO MONTORO NOALE
PONTA PORA	30132274000103	284486922	LILIAN VERGINIA R CARDOZO
PONTA PORA	37169849000101	284503320	MARCIA ANDREA SILVA ROSA
PONTA PORA	41404152000137	284579297	RODRIGO SANTOS OSTERBERG
PORTO MURTINHO	37823115000196	284504092	LISSANDRA C MARTINEZ PACHECO
SAO GABRIEL DO OESTE	37098347000129	284488500	DIEGO SAULO MACHADO VACCARI
SELVIRIA	37698562000160	284521086	ANTONIO CARLOS R SOBRINHO
SETE QUEDAS	31424114000192	284328308	EVANDRO MARTINS DE OLIVEIRA
SIDROLANDIA	30004585000189	284305421	ANDRESSA O RIBEIRO BARBOSA
SIDROLANDIA	21211515000100	284084697	AZOIL GUSMAO E SILVA
SIDROLANDIA	37442161000145	284490440	JOSIAS MARIANO DE LIMA
SIDROLANDIA	01308208000135	282955909	KATIUCIA GLENDA DIAS
SIDROLANDIA	29733786000138	284289140	PALOMA NAIARA O MORAIS PAVEI
TRES LAGOAS	16555525000123	283856971	ALESSANDRA THOME VANZIN
TRES LAGOAS	42518998000160	284608181	ANTONIO DA CRUZ LADISLAU
TRES LAGOAS	35101212000140	284517810	CAMILA BATISTA DE ANDRADE
TRES LAGOAS	37860311000130	284519030	DENISE TAVARES FERRAZ SILVA
TRES LAGOAS	34015670000101	284448893	NELCI BATISTA COELHO

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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