Termo de Desenquadramento do MEI Nº 07 DE 12/16/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 07, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Desenquadra os microempreendedores que menciona, da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n° 9.068, de 17.12.2015.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2015 a 03/12/2015, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas.

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2015.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 21 de maio de 2015, conforme disposto no item 2 do inc. II do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2015.

Emílio César Almeida Ohara
Coordenador de Fiscalização

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 07/2015


MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
ANASTACIO	16648825000157	283878932	DALTON DEODATO CABRAL DA SILVA
ANAURILANDIA	22233327000146	284055042	ILDA PEREIRA DE SOUZA
APARECIDA DO TABOADO	21652002000135	284052086	ALESSANDRA SOARES DE ANDRADE RUZA
APARECIDA DO TABOADO	11559191000142	283651687	EDERSON APARECIDO RODRIGUES PEREIRA
AQUIDAUANA	18267190000173	283872942	GINAMARA CALDERONI
AQUIDAUANA	21556518000186	284079057	GLAUCELINA ESPINDOLA AGUILERA
AQUIDAUANA	21614989000101	284056740	LUCIMAR SILVA DE ALDA SOUZA
BANDEIRANTES	18287922000197	283900920	ELAINE MARIA ALMEIDA
BANDEIRANTES	04303549000106	283173068	JAIR PEREIRA ALVES
BANDEIRANTES	22469978000130	284060488	NAIANNI SILVA SANTOS
BELA VISTA	17701297000115	283848472	MERCEDES ARCE ORTEGA
BONITO	03943201000110	283834315	JOSE UILSON TAVARES DE OLIVEIRA
BRASILANDIA	15352184000126	283757051	GUILHERME CICERO DA SILVA
CAARAPO	20293534000160	283979810	EVERTON LUCAS RODRIGUES BATISTA
CAARAPO	17567861000159	283973226	KAREN LIMA DE ABREU VIEGAS
CAMAPUA	09648706000139	283487119	CUSTODIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
CAMAPUA	21759112000109	284038164	KAROLAYNE DIAS DE SOUZA
CAMPO GRANDE	20819429000112	284079154	ANGELA MARIA MARQUES DOS REIS
CAMPO GRANDE	17483781000115	283851856	ANGELA MARIA PORTO JADGEWSKI
CAMPO GRANDE	12697771000169	283610379	ANTONIO DAS DORES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	20177525000104	283965258	ANTONIO PEDROSO MARCONDES
CAMPO GRANDE	16748630000189	283798874	APARECIDO BRAZ BORGES
CAMPO GRANDE	21030103000174	284028649	ARICELIO CARDOSO
CAMPO GRANDE	19417403000169	283929090	ARILSON GIRONDE DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	21882689000103	284103560	BRUNO YAMAZATO SUMIDA
CAMPO GRANDE	15059762000130	283760680	CLEUZA GOMES DA SILVA
CAMPO GRANDE	17242816000124	283836466	CRISTIANO DA ROCHA BEZERRA
CAMPO GRANDE	19970769000160	283985577	DENISE FERREIRA DE SA
CAMPO GRANDE	18680412000185	283898003	EDIVALDO GOMBIO
CAMPO GRANDE	21109221000172	284001538	EDSON CAVALARI
CAMPO GRANDE	18843791000187	283935103	ELISANGELA FERNANDES CAMPOS
CAMPO GRANDE	13630182000126	283662980	ELIZANGELA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	22673932000138	284102253	ERICK LEANDRO SILVA SABINO
CAMPO GRANDE	14244632000105	283695072	EVITON DE FREITAS GOMES
CAMPO GRANDE	15172987000107	283747072	FELIPA RAMOS VASQUES
CAMPO GRANDE	17125515000110	283817224	FLAVIO DA SILVA IBRAHIM
CAMPO GRANDE	22400234000169	284058009	GISELI ROMERO LOPES
CAMPO GRANDE	12188498000147	283908947	HELIDA DONATO NOLASCO
CAMPO GRANDE	14074449000109	283908114	HENRIQUE DE ALMEIDA
CAMPO GRANDE	13391777000176	283674334	INES ALVES
CAMPO GRANDE	12517070000109	283734310	IVONILDO REGIS FURTADO
CAMPO GRANDE	19936622000154	283961260	JOAN GUASTALLA ARRUDA
CAMPO GRANDE	19516614000159	283940808	JOAO LIMA DE MENEZES
CAMPO GRANDE	12229195000125	283609290	JOSE FRANCISCO DE PAULA
CAMPO GRANDE	17149844000100	283823356	JOSE SILVIO NAVARRETE FILHO
CAMPO GRANDE	17328229000152	283893320	KATIA OLIVEIRA RICARDO DA SILVA
CAMPO GRANDE	17550743000138	283870036	MAISA CRISTINA DEL PINO COELHO
CAMPO GRANDE	15458566000139	283762853	MARIA A DA SILVA PEREIRA DE MELO
CAMPO GRANDE	16809284000100	283801204	MARIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA
CAMPO GRANDE	22441041000156	284068519	NEIDE BLANCO ESCOBAR
CAMPO GRANDE	18367194000123	283885076	ODETE ANTUNES LOPES
CAMPO GRANDE	12499999000144	283796626	PATRICIA MARCELINO VILALBA
CAMPO GRANDE	18724219000107	283925094	RAIMUNDO NONATO RAMOS
CAMPO GRANDE	18936929000192	283906723	RAMONA MESA
CAMPO GRANDE	20219130000127	284099406	ROBERVAL CAETANO DE ALDA
CAMPO GRANDE	21417533000143	284015407	ROSENILDA MALVINO
CAMPO GRANDE	18983715000177	283970251	ROZANA CORREA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	18357569000174	283883049	ROZELI DE FREITAS E SILVA
CAMPO GRANDE	16514485000171	283787791	SARA CRISTINA DUARTE TORRES
CAMPO GRANDE	15474184000107	283791969	SERGIO PEREIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	11771439000134	283715561	TANIA MARA BATISTA DA SILVA
CAMPO GRANDE	17556468000160	283844027	VALDIR GONCALVES DE AZEVEDO
CAMPO GRANDE	14161870000157	283694238	WESLEY ANDRINO DA COSTA
CAMPO GRANDE	11978677000115	283576715	WILMA LUIZ DA SILVA DE SOUZA
CARACOL	21661398000187	284026603	INAYA VIEIRA LEITE
CASSILANDIA	19834731000160	283988320	DEBORA NUNES SILVA
CASSILANDIA	15542829000193	283968583	ELTON GARCIA EDUARDO
CASSILANDIA	36779866000190	282682163	VALTUIR APARECIDO FERREIRA
CHAPADAO DO SUL	16457031000106	283785268	JOSE FABIO DO CARMO CORREA
CORGUINHO	13745277000195	283685590	NORBERTO DA SILVA MONDINI
CORONEL SAPUCAIA	22010719000146	284062421	BRUNO DA SILVA FRANCA
CORONEL SAPUCAIA	19310682000167	283929421	MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
CORUMBA	21566118000151	284033359	CELSO BEZERRA JUNIOR
CORUMBA	21289909000181	284075949	CICERO JUCINE DE MATOS
CORUMBA	22945889000112	284082473	EDVALDO DIAS DE MOURA
CORUMBA	22644018000169	284074349	JOSE CARACCIOLO ANGELO
CORUMBA	18541717000106	283938170	MARIA IVANILDE DE MATOS
CORUMBA	13285524000118	283648430	SONIA MARIA DE MORAES BRITES
COSTA RICA	19227483000190	283953942	PAULO ROBERTO NUNES TERTO
COXIM	14841873000131	283731605	ARLEY FERREIRA ROCHA
DEODAPOLIS	19070728000118	283918446	ARIANE DA SILVA ROCHA
DOIS IRMAOS DO BURITI	21143188000105	284010154	ANA LETICIA FLORENTINO PITAO
DOIS IRMAOS DO BURITI	14960977000165	283756632	MARIA BENEDITA PEREIRA SARAIVA
DOURADOS	20739195000101	283990821	ALESSANDRO DE OLIVEIRA CAMARGO
DOURADOS	18351880000106	283880562	AMANDA SILVA SILVESTRE
DOURADOS	21450068000142	284027820	ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA
DOURADOS	14747025000168	283767693	DALVACI ALBANEZ BARROSO
DOURADOS	17006074000138	283820152	EDMILSON PEREIRA BASTOS
DOURADOS	22115204000100	284059226	ELIZANGELA APARECIDA PADILHA MARTINS
DOURADOS	21224873000158	284014974	GESIANI MELO DE OLIVEIRA
DOURADOS	14971468000138	283745410	ITAMAR BETONI
DOURADOS	11548745000106	283635053	SIDINEI MAGAL ROCHA MACHADO
DOURADOS	15079853000138	283740906	THOMAS ANDERSON DA SILVA
ELDORADO	18305164000192	283879165	CLAUDINEIA DE OLIVEIRA
FATIMA DO SUL	18196122000160	283868520	ANDERSON FERREIRA VICENTE
FATIMA DO SUL	11735778000165	283581093	MARCELO ROCHA DE ABREU
IGUATEMI	17037394000155	283817003	AGENOR GROTTO MENDES
IGUATEMI	15204321000185	283757248	PEDRO DAMASCENA DE BRITO
ITAPORA	17410642000161	283839236	OLESIA ABRIL GOMES
ITAQUIRAI	20622360000132	283980842	JHONNY CESAR FUSIEGER
IVINHEMA	21938698000160	284038270	ELIAN NESIAQUE CARNEIRO DA SILVA
JAPORA	20746953000100	283999527	CLAUDIO ODAIR PRADO
LADARIO	21551013000129	284034762	ATANACIA APAZA CANAZA
LAGUNA CARAPA	12400345000111	283750596	SILVANEA ELIZETE ZANINI
MARACAJU	21224141000168	284009903	CESAR FERRACIOLI
MARACAJU	19366241000187	283941430	DIEGO FERREIRA FIGUERO
MARACAJU	17194196000103	283821680	EVANIR CARDOSO
MARACAJU	13743044000153	283981490	JANETE TEIXEIRA DA COSTA
MIRANDA	14686486000178	283718650	FABIANA FERREIRA LOPES ARAUJO
MUNDO NOVO	17099113000199	283814349	TANIA CRISTINA ESTIGARRIBIA
NAVIRAI	20661845000135	283983906	MARIA DE FATIMA DUTRA
NAVIRAI	18417726000190	283887923	PAULA THAYSE DE AZEVEDO PILOTO
NAVIRAI	19129289000171	283915684	PAULO VERRES
NAVIRAI	15727457000170	283775467	PRISCILA FERRANTI F. DA SILVA
NAVIRAI	12042623000106	283575565	SILVANE EVANGELISTA MONICO
NOVA ANDRADINA	20939139000102	284078654	JOSE PIRES FEITOSA
NOVA ANDRADINA	17203699000190	283861398	MARIA FRANCIELE PEREIRA DA SILVA
PARANAIBA	14571495000113	283714620	FRANCISCO FABIANO DA SILVA
PARANAIBA	11804735000194	283565691	JESUS JOSE FILHO
PARANAIBA	15056627000131	283852275	SEBASTIAO ALVES VIEIRA
PEDRO GOMES	04101383000145	283157747	OSMAR UMBELINO DA SILVA
PONTA PORA	17933357000125	283869453	ADRIANA MORAES DA SILVA
PONTA PORA	17028375000162	283993669	ELIANE LEMES ESCOBAR
PONTA PORA	14949041000133	283918918	FABIANY PEREIRA SOTO
PONTA PORA	15308206000150	283785446	GILBERTO DE ARRUDA
PONTA PORA	21144968000161	284053015	LUCIANA CAMARGO BOENO
PONTA PORA	16457819000112	283783109	ROSALINA DOS SANTOS GALEANO
PONTA PORA	11565343000110	283676884	VALERIANA DANTAS DOS SANTOS
RIBAS DO RIO PARDO	17066592000147	283837675	JAIR ALVES ACEDO
RIO BRILHANTE	17709303000180	283848669	ALEXANDRA DE JESUS SANTOS
RIO NEGRO	16514095000100	283782579	RENILDO RICALDE NERY
RIO VERDE DE MATO GROSSO	21638835000141	284038482	VANESSA AMARO MARCHEZAN
SANTA RITA DO PARDO	17904583000188	283862190	IRIS MENDES DE FREITAS
SAO GABRIEL DO OESTE	12329584000122	283594560	ANA FRANCISCA GASPAR
SAO GABRIEL DO OESTE	17411288000190	283853930	FLAVIO TADEU KOWALESKI
SELVIRIA	20913474000131	283997508	VERA NILZA DE QUEIROZ
SIDROLANDIA	19549925000114	283938226	LILIAN SOARES
SIDROLANDIA	17610868000106	283845228	RAQUEL CORREA RODRIGUES
SONORA	12005411000159	283574402	IONE BARBOSA DE SOUZA
SONORA	02273375000150	283020970	LUCIMAR DA SILVA CONFECCOES
TRES LAGOAS	19160292000158	283964820	ANDRESA APARECIDA MARIANO DA COSTA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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