Termo de Desenquadramento do MEI Nº 08 DE 12/21/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 08, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n° 9.071, de 22.12.2015.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2015 a 31/10/2015, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas administradoras destes cartões.

CONSIDERANDO que, o recebimento de valores pelo uso dos cartões de débito e crédito são pressupostos de receita decorrente de vendas no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para permanência como microempreendedor;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2015.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 21 de maio de 2015, conforme disposto no item 2 do inc. II do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Emílio César Almeida Ohara
Coordenador de Fiscalização

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 08/2015

MUNICÍPIO	CNPJ	INSC. EST.	EMPRESA
AGUA CLARA	17392833000148	283861061	RAFAEL SALES SOUZA
AQUIDAUANA	14426510000130	283822368	ADEMILSON BARROS SOARES
BATAGUASSU	13449362000106	283659394	JULIANA KATIWSSIA V. DA SILVA GODOY
BATAGUASSU	17866109000109	283853999	SANDRA MEIRE SOARES O. SCHULZ
BONITO	13248348000144	283642874	CLAUDOMIRO DOS SANTOS PEREIRA
BONITO	20064858000127	283989769	ERNANI WERLE
BONITO	18876518000159	283912111	KELIS ALVES EVANGELISTA
CAMPO GRANDE	14272168000160	283697237	ABNER RODRIGUES DA SILVA
CAMPO GRANDE	20533651000154	284000531	ADAIR RIBEIRO FRANCO
CAMPO GRANDE	18348180000162	283894873	ALAN REGIS DE ASSIS
CAMPO GRANDE	18555178000164	284023868	ALARICO SILVA DOS ANJOS
CAMPO GRANDE	17545326000105	283853727	AMADEU PEREIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	12191915000100	283605413	ANA MARIA COELHO DE QUEIROZ
CAMPO GRANDE	12086144000191	283601760	ANDERSON DE SOUZA
CAMPO GRANDE	19036914000130	283927151	ANTONIO ROBERTO NOGUEIRA
CAMPO GRANDE	17184164000119	283820454	APARECIDA CARMO DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	13679339000108	283680342	CAMILA RIBEIRO TAQUES
CAMPO GRANDE	20206903000130	283962585	CAROLINE CARVALHO FERNANDES
CAMPO GRANDE	14253035000147	283698110	CELIA MARIA DE ALMEIDA SCHER
CAMPO GRANDE	19804845000168	283962941	CLAURINDA DE OLIVEIRA FRAZILIO
CAMPO GRANDE	13882441000106	283684704	CORNELIO CORREA DA SILVA JUNIOR
CAMPO GRANDE	17811319000108	283867124	CRISTHIANE PEREIRA CALDAS SOARES
CAMPO GRANDE	12759587000104	283629568	EDIMA DE SOUZA PORTILHO GONCALVES
CAMPO GRANDE	19017665000136	283910852	EDISON ROSA DA SILVA
CAMPO GRANDE	12185055000100	283885645	ELVIS BARREIRO FERREIRA
CAMPO GRANDE	17037669000150	283814438	FANIELLI DA SILVA NOGUEIRA
CAMPO GRANDE	13851085000163	283685697	GABRIELA DELLAZARI MELO
CAMPO GRANDE	12473713000151	283632550	GABRIELA TINOCO DA SILVEIRA
CAMPO GRANDE	21539571000179	284028240	GLEICE LOPES PEREIRA
CAMPO GRANDE	20206958000140	283998962	ISABELLA PROCOPIOU RABELLO
CAMPO GRANDE	21001322000125	284005150	JACQUES EDERSON DOS SANTOS FARIAS
CAMPO GRANDE	22538829000185	284061182	JOSE RICARDO DINIZ SANTOS
CAMPO GRANDE	12586286000118	283901969	JOSYANNE ARAUJO BORGES
CAMPO GRANDE	21068565000180	284034126	LIVIA CLEMENTE MORAES
CAMPO GRANDE	21207507000190	284006483	LUCELIA MACIEL DE REZENDE VELOSO
CAMPO GRANDE	17998747000183	283989190	LUIS CARLOS GONCALVES CORREA
CAMPO GRANDE	12965194000149	283819537	LUIS HENRIQUE CESAR PONTES
CAMPO GRANDE	15407342000106	283772786	LUIZ AMERICO JUNIOR
CAMPO GRANDE	19708278000146	283963832	LUZ CECILIA C. CABALHEIRO DO VAU
CAMPO GRANDE	11536676000110	283564830	MARIA DE LOURDES COELHO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	11742232000131	283813148	MARIA OSANA IRES
CAMPO GRANDE	14991649000126	283889322	MARIA OTILIA OLENI
CAMPO GRANDE	22138405000123	284085855	MARIANA CURADO COPPOLLA
CAMPO GRANDE	17004064000163	283835923	MARINA OTTO GIORDANO MORAES
CAMPO GRANDE	18077408000127	283909501	MAYARA LOPES PEREIRA
CAMPO GRANDE	12258011000155	283588640	NESIO LAU LEITE DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	11750084000105	284048470	PAULO SERGIO MONTEIRO
CAMPO GRANDE	10493000000124	283830956	ROBERTO JOSE RECH
CAMPO GRANDE	13118142000108	283830727	ROBINSON GILVETE NUNES
CAMPO GRANDE	14219028000129	283694831	ROMARIO MILITAO FERREIRA
CAMPO GRANDE	14535640000100	283720476	ROSERITA ELY
CAMPO GRANDE	15274819000114	283915277	SABINO DE SOUZA NETO
CAMPO GRANDE	12281449000154	283589574	SILENE DIAS PINHEIRO
CAMPO GRANDE	18259988000173	283885629	SONIA PEREIRA DE ALMEIDA VIANNA
CAMPO GRANDE	16981190000105	283880805	SUELI LIMA OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	19713252000196	283953217	THIAGO PEREIRA CABRAL
CAMPO GRANDE	12694762000114	283609435	VANDA MARIA DA SILVA
CAMPO GRANDE	18506645000166	283904984	VANDERLEI LIDORO DE SANTANA
CAMPO GRANDE	12660144000153	283619902	YONG CHAN LEE
CASSILANDIA	18130908000185	283867191	ARACELI RETTONDIM
CASSILANDIA	08518567000166	283410299	CARLOS ALBERTO CACERES DA SILVA
CHAPADAO DO SUL	19950379000129	283959983	ELIAS ASSIS DE LIMA NETO
CHAPADAO DO SUL	12369620000181	283953586	FLAVIO ANTONIO PAVAN
CHAPADAO DO SUL	12183581000123	283591986	IDIO DE ALMEIDA MONTEIRO
COSTA RICA	18277309000199	283875615	ELLEN PATRICIA R. DE SOUZA PAVAN
COSTA RICA	21117514000100	284012220	ERICA CRISTINA DA SILVA COSTA
COSTA RICA	18266195000181	283943122	ETIENE PAVAN
COSTA RICA	18040732000170	283867027	LEONIDAS JOAQUIM MARCAL TREGNAGO
DEODAPOLIS	17279766000150	283825537	ORLEY SANTOS PRIETO
DOURADOS	17249318000103	283822708	ANA FERREIRA NOBRE
DOURADOS	16731363000137	283804629	GESSICA TROJAN NABUCO
DOURADOS	13866484000106	283676817	JUNES ANDERSON TEIXEIRA
DOURADOS	21623807000150	284052205	MARLON CRISTIANO BERALDO PEREIRA
DOURADOS	17195296000146	283828510	NANCY GRANZIERA DE OLIVEIRA
DOURADOS	06121977000143	283297247	NOIZA BERNARDES
DOURADOS	16529270000124	283803703	PASTORA RODRIGUES DE LIMA
DOURADOS	16781959000141	283812389	VALDEMAR DE MACEDO
DOURADOS	17999313000106	283884916	VALTER ERNESTO LOHMANN
FATIMA DO SUL	15735195000195	283800127	JAQUELINE EDNEIA C FERREIRA SILVA
ITAPORA	03334704000199	283942860	FABIO EDUARDO RAVANEDA
JARAGUARI	14893147000162	283733780	TEREZA PANIAGO VILELA
NOVA ANDRADINA	18585961000170	283908483	ELISANGELA DA SILVEIRA GOMES
PARANAIBA	20526535000108	283986875	DANILO RAMOS CARDOSO
PARANAIBA	20287018000123	283967749	EDNEIA PERPETUA BERTASSO DA COSTA
PARANAIBA	19487589000122	283937777	NARAIANE CRISTINA DOS SANTOS
RIBAS DO RIO PARDO	19006382000199	283914572	GABRIELA DIAS FOGACA
RIO VERDE DE MATO GROSSO	18673024000177	283904496	JANICE NAIR RECH
SIDROLANDIA	17721603000185	283871814	ELIZANGELA RAMOS DA SILVA
TRES LAGOAS	19909581000107	283957964	DAYANE DE SOUZA BATISTA
TRES LAGOAS	13437779000159	283674644	IRANI ALVES DA COSTA
TRES LAGOAS	13956562000155	283683180	MARCOS DE FREITAS CARDOSO
TRES LAGOAS	19368237000158	284029297	MARIANA DE MELO LOSSAVARO
TRES LAGOAS	14750033000163	283764244	NAYFE AHMAD SAYED EL ARRA
TRES LAGOAS	19037186000181	284034100	ORONDINO ALVES DA SILVA
TRES LAGOAS	20069532000192	284008753	SILMARA HELENA REQUENA
TRES LAGOAS	12778150000100	283758244	SONIA CORREA NUUD

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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