O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 21 da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e o disposto no art. 8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, (art. 8, I, c),
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam cancelados os benefícios fiscais concedidos às empresas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, em razão do decurso do prazo previsto no §3º do art. 21 da Lei Complementar nº 93/2001 e do disposto no art. 8º, inciso I, alínea “c”, do Decreto nº 10.604/2001, e do não atendimento à notificação do Fisco para a regularização da sua situação fiscal em todos os aspectos apontados.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 06 de fevereiro de 2023.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 03, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
EMPRESA | TERMO DE ACORDO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ |
| CAMPANÁRIO IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. EPP | 421/2009 | 28.350.629-6 | 10.644.512/0001-44 |
| FRIGORÍFICO BEEF NOBRE LTDA. | 749/2012 | 28.323.182-3 | 04.829.553/0001-02 |
| MC IND. E COM. DE BOLOS E BISCOITOS EIRELI | 1.154/2018 | 28.427.963-3 | 29.200.739/0001-29 |
| MOV FLEX IND. DE MÓVEIS E COM. LTDA. | 111/2007 | 28.315.554-0 | 04.019.827/0001-06 |
| MS SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. | 1.223/2019 | 28.438.796-7 | 33.298.059/0001-67 |
| ORESTES DA SILVA CARVALHEIRO JÚNIOR | 963/2014 | 28.394.137-5 | 11.991.123/0001-58 |
| SEAL INTEGRAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA | 1.143/2017 | 28.419.571-5 | 11.903.016/0002-01 |
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