O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar n° 280, de 2020,
D E C L A R A:
Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos às empresas mencionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, em razão de sua inadimplência em relação ao ICMS e à contribuição a que se refere o inciso I do § 2º do art. 23-A e os arts. 24-C e 27-A da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar n° 280, de 2020, e do não atendimento de notificação do Fisco para a regularização da sua situação fiscal nesse aspecto, e em decorrência dos efeitos dos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentados pela Lei Complementar n° 280, de 2020, ficam suspensos pelo período mencionado no referido anexo.
Art. 2º Durante o período de vigência da suspensão, as empresas mencionadas no Anexo a este Ato Declaratório ficam sujeitas ao disposto no § 1º do art. 23-C e § 1º do art. 23-D da Lei Complementar a que se refere o art. 1º deste Ato Declaratório, observado o disposto no § 2º do art. 23-C e no § 3º do art. 23-D da referida Lei Complementar.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto à vigência da suspensão, o disposto no inciso II do caput do art. 23-C e no inciso II do caput do art. 23-D da Lei Complementar n° 93, de 2001.
Campo Grande - MS, 27 de outubro de 2021.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 004, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
| EMPRESA | TERMO DE ACORDO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EFEITOS DA SUSPENSÃO |
| INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS APORE EIRELI | 725/2012 | 28.283.673-0 | 97.506.026/0001-48 | 01/10/2021 |
| RACOES BOCCHI LTDA | 635/2011 | 28.299.652-4 | 01.951.072/0001-87
| 01/09/2021 |
| SOMOPAR SOC MOVELEIRA PARANAENSE LTDA | 551/2010 | 28.359.130-7 | 02.234.157/0007-00 | 01/10/2021 |
|