Termo de Desenquadramento do MEI Nº 009/2020 DE 09/11/2020

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 009/2020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE nº 10.277, de 14.09.2020.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência desta Coordenadoria prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, vendas em valores superiores a R$ 97.200,00, no período de 01/01/2020 a 31/08/2020, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas por eles emitidas, resultando em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior a 20% do estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde 1º de janeiro de 2020, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquotas, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2020, conforme disposto no item 2 do inc. II do art. 1° do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas por eles emitidas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e, se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP) ou presencial na Agenfa local.

Campo Grande, MS, 11 de setembro de 2020.

ROSINEI ALVES DE BARROS
Coordenador de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 09/2020

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AMAMBAI	18370469000188	283900946	JULIANA LIMA DAUZACKER NANTES
APARECIDA DO TABOADO	32758644000130	284377988	JUNIOR CESAR DA SILVA
BODOQUENA	21141301000105	284011797	ALEXANDRE LIMA BATISTA
BRASILANDIA	37720325000159	284500372	PEDRO H COURBASSIER FONSECA
CAMPO GRANDE	23335574000116	284177253	AMELIO DOUGLAS FERNANDES
CAMPO GRANDE	30779819000160	284316652	ARETA GRAZIELA LUVIZETO BENITES
CAMPO GRANDE	24568344000160	284343870	BRUNA ELLEN ORRICO PRATES
CAMPO GRANDE	22222761000120	284049662	BRUNO RANGHETTI DA SILVA
CAMPO GRANDE	22388319000179	284394173	GERSON ANTONIO DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	12144543000161	283585790	GILDSON LUCIANO BARRETO CABRAL
CAMPO GRANDE	31375669000191	284430765	JOEL MOREIRA ROSA
CAMPO GRANDE	29711888000152	284367680	KELLY CRISTINA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	33780799000135	284398420	KENIA CRISTINA VENANCIO PAVAO
CAMPO GRANDE	34355281000117	284461377	LUCIENE DA SILVA RONDON
CAMPO GRANDE	37607669000156	284500054	MARCOS ROBERTO BRUNO
CAMPO GRANDE	28563570000109	284485225	OSVANI MENDES COLHANTE
CAMPO GRANDE	29729708000160	284423254	RAFAEL GOMES GONCALVES
CAMPO GRANDE	23622279000140	284108529	VANDERLEI A QUINHONE JUNIOR
CAMPO GRANDE	18885104000196	283915366	VILMA A DE OLIVEIRA LIMA
CASSILANDIA	18154058000155	283873361	EMERSON FRANCISCO DA SILVA
DOURADOS	22000779000188	284062847	CLODOALDO MARTINS MORAIS
DOURADOS	34628605000143	284424447	DANIEL CAMARGO
DOURADOS	27043969000104	284243205	LEANDRA DALTO
IGUATEMI	12740299000108	283612134	ADEMILSON NETO DA SILVA
IVINHEMA	22255860000109	284069914	ELENA SOUZA MAGALHAES SANTOS
MUNDO NOVO	21007973000122	283999250	HEITOR DANIEL RODRIGUES
MUNDO NOVO	37155584000184	284481050	MARCOS DA SILVA RODRIGUES
NAVIRAI	36239109000123	284465631	JEFERSON PERDOMO
PARANAIBA	15330837000176	283774908	DEVANIR CAVALCANTE DA SILVA
PARANAIBA	33493413000104	284388483	DONIZETE REZENDE MACHADO
PONTA PORA	31383835000100	284416517	ANELISE VARGAS BOEIRA BARBOSA
PONTA PORA	34269604000150	284419451	CORINA FERREIRA
PORTO MURTINHO	14485527000168	283815922	NADDIA DE OLIVEIRA VICENTE
RIBAS DO RIO PARDO	29809369000121	284280836	GEISA DA SILVA PRADO
RIBAS DO RIO PARDO	13071200000187	283650974	IRENICE OLIVEIRA SANTOS
RIBAS DO RIO PARDO	35793261000190	284477567	NIDYA DE AZEVEDO ONCA
TERENOS	31087096000109	284324191	ELIZANGELA CRISPINIANO ROCHA
TRES LAGOAS	34362545000160	284426059	AFONSO DOS SANTOS MARQUES
TRES LAGOAS	11531913000150	283571560	ETSUKO M. NAKAMURA KAWAMURA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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