Termo de Desenquadramento do MEI Nº 002 DE 03/08/2022

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 002, DE 8 DE MARÇO DE 2022.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 .

Publicado no DOE nº 10.773, de 9.3.2022.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições;

CONSIDERANDO a competência desta Coordenadoria prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores relacionados no Anexo Único realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde 1º de janeiro de 2022, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquotas, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2022, conforme disposto no item 2 do inc. II do art. 1° do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e, se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP), ou, presencialmente, na Agenfa local.

Campo Grande - MS, 08 de março de 2022.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 02/2022

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AGUA CLARA	37754797000122	284497495	JOAO PAULO MORAES GOMES
AGUA CLARA	40889749000156	284576956	REILER RIQUELME GONZAGA DE FREITAS
ALCINOPOLIS	28948287000103	284283908	EDIVANIA GONCALVES DE SOUZA MENEZES
ANASTACIO	34275100000142	284535656	ANGELICA OLIVEIRA BRAGA
ANASTACIO	19994244000165	283976730	CLAUDINEI FLORENCIO DOS SANTOS
ANGELICA	30857506000182	284313564	NEUSA PEREIRA MAGALHAES DE ALMEIDA
ANTONIO JOAO	26932379000161	284196967	CLAUDENICE MARIA VERON
APARECIDA DO TABOADO	20545319000100	283998857	ISORALDA DUTRA DA COSTA
APARECIDA DO TABOADO	39592093000126	284542504	MARAYSA OLIVEIRA CARVALHO FERREIRA
AQUIDAUANA	33151724000195	284380326	KARINA BARROS DE SOUZA RAGALZI
AQUIDAUANA	19849588000180	283971690	LUCINEIA PRADO TRINDADE
AQUIDAUANA	12062216000160	283730412	ROSA ADRIANA GUIMARAES SAMPAIO SANTO
ARAL MOREIRA	14944426000108	283745070	CLEONICE NUNES DOS SANTOS
BANDEIRANTES	11451950000159	283554738	JACEANE DAL ONGARO
BANDEIRANTES	29070387000134	284289590	JESSICA CAROLINA RODRIGUES DE LIMA
BANDEIRANTES	37201336000122	284491543	JOSE DE LANA SOBRINHO
BATAGUASSU	05332012000137	283244593	ADMILSON GOMES DE OLIVEIRA
BELA VISTA	26751033000167	284193003	ANATHANYA ALEM COEVA
BELA VISTA	18175168000101	283869755	DANIELI CASANOVA MEDEIROS DE LIMA
BELA VISTA	19774803000121	283954833	ELAIR DOS SANTOS FERNANDES
BELA VISTA	22224862000130	284051560	LORENI TERESINHA AYRES
BODOQUENA	31772610000137	284354724	PATRICIA NEVES DE OLIVEIRA DE CARVALHO
CAARAPO	27623166000110	284486728	LAURA KAMILA MACHADO MATOS MANFRE
CAMAPUA	74180696000111	282830944	ADEMIR AYRES DE OLIVEIRA
CAMAPUA	25050323000110	284150584	ELISABETE PARUSSULO DOS SANTOS
CAMAPUA	21159068000198	284071129	PAULO HENRIQUE DO PRADO DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	16529258000110	283790636	ANA PAULA FLORENCIO ATAGIBA
CAMPO GRANDE	26312798000109	284212784	ANDREA DA SILVA SANTOS
CAMPO GRANDE	32322805000148	284357979	ANTONIO DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	19245921000142	283964642	BIANCA FREITAS BARROS
CAMPO GRANDE	29761867000141	284359661	BRUNO ALBERTO AFANIO COSTA
CAMPO GRANDE	33377306000110	284417807	CRISTIANE NERY TINOCO
CAMPO GRANDE	20805946000132	284237922	CRISTIANE SILVA DE SOUSA
CAMPO GRANDE	35412982000103	284447960	CRISTINA DOS SANTOS DA LUZ LOPES
CAMPO GRANDE	32778040000155	284372048	DAVI DOS SANTOS TERTULIANO
CAMPO GRANDE	29504239000180	284393908	DENISE SIMONE DE BRITO CRESPIM
CAMPO GRANDE	17012679000131	283814373	EDVANIA LEITE DE SANTANA
CAMPO GRANDE	25105270000198	284163554	ELIANE DE FREITAS
CAMPO GRANDE	33658812000188	284391603	ELIZAMA VARGAS BALTA
CAMPO GRANDE	14084382000193	283686391	EMYGDIO ALVES DE QUEIROZ NETO
CAMPO GRANDE	09287720000154	284029505	ERALDO ANTÃO
CAMPO GRANDE	26729470000184	284195812	ERIKA RUSSI FERNANDES
CAMPO GRANDE	40209232000179	284558443	ETIENNE BEATRIZ ANTUNES HIGUERA
CAMPO GRANDE	40279494000100	284553204	FLAVIO ALEXANDRE DA SILVA
CAMPO GRANDE	33065629000179	284382698	FRANCISCO ANTONIO LOPES FILHO
CAMPO GRANDE	21725548000179	284037524	HEITOR LOUREIRO CARDOSO FILHO
CAMPO GRANDE	41562482000150	284598623	IVANI DOS SANTOS CAMARGO
CAMPO GRANDE	39802337000158	284620572	JAQUELINE DIAS DA SILVA
CAMPO GRANDE	03964111000106	280985363	JOAMIR RODRIGUES RAMOS
CAMPO GRANDE	13921076000100	283676850	JOCIMARA OLIVEIRA BARRETO
CAMPO GRANDE	28155442000126	284562432	KELLY CRISTINA GONCALVES RODRIGUES
CAMPO GRANDE	36979469000161	284528234	LEANDRO PASCHOAL ANUNCIACAO
CAMPO GRANDE	32045193000193	284509477	LETICIA PEIXOTO DE AZEVEDO
CAMPO GRANDE	12082169000117	283787295	MARCELO CAETANO DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	33387505000100	284413909	MARCONI DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	26972857000167	284201910	MARIA FERNANDA TOMITAO
CAMPO GRANDE	36981711000131	284521337	MARILEIDE CRISTINA CONTI
CAMPO GRANDE	34210622000166	284613673	MAYCON JHON OLIVEIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	32079555000167	284584312	MILENE DA CUNHA MACHADO
CAMPO GRANDE	31983587000120	284359157	MIRIAM CACERES
CAMPO GRANDE	21969478000102	284039314	MOZART VANDERLEI RIBEIRO
CAMPO GRANDE	26571494000158	284186775	NIDIANE BARRETO MARTINS
CAMPO GRANDE	17259090000132	283880180	PATRICK LOPES SAVEDRA
CAMPO GRANDE	37938184000145	284521345	PRISCILA DA SILVA MORAES GUIMARAES
CAMPO GRANDE	36366309000147	284522392	RAFAEL ARCANJO DA SILVA
CAMPO GRANDE	14518846000122	283712244	RAPHAEL GONCALVES CENTURION
CAMPO GRANDE	32052668000179	284408905	RAPHAEL MENEZES DE AQUINO
CAMPO GRANDE	26682597000195	284198978	RICARDO ARANTES BALCAZAR
CAMPO GRANDE	30795993000104	284603112	RODRIGO ANTONIO DE CARVALHO
CAMPO GRANDE	32775976000122	284366412	ROSANGELA BISPO DA SILVA
CAMPO GRANDE	30573583000100	284304166	ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA
CAMPO GRANDE	23522650000100	284098280	SERGIO APARECIDO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	41851159000105	284603694	SILVANA ALVES DA CRUZ
CAMPO GRANDE	32879294000160	284617075	SILVIA NATHALIE REICH ROTILLI
CAMPO GRANDE	37242498000109	284487120	STELLA DE SOUZA E LIMA
CAMPO GRANDE	34080560000115	284607789	SUNAMITA DA SILVA SOUSA
CAMPO GRANDE	28503769000141	284247553	TARCILIA PEREIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	17953113000104	284054674	VANESSA FILOMENA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	26265276000195	284594997	WALKIRIA RAMIRES NEGRAO
CAMPO GRANDE	30129823000182	284299669	WILLIAN SOARES FIGUEIREDO
CAMPO GRANDE	37394042000164	284506931	YARA DE FREITAS A MACHADO RODRIGUES
CASSILANDIA	15239868000116	283748621	GERALDO VAZ MACHADO
CASSILANDIA	37855712000100	284499005	MATEUS DE ALMEIDA FRANCO
CHAPADAO DO SUL	15033672000170	284456942	HILDEBERTO CARDOSO NETO
CHAPADAO DO SUL	36051499000103	284470031	KAMILA TOSCANO DE ARAUJO
CHAPADAO DO SUL	30521258000102	284303895	MARCELO TELES CAVALCANTE
CORONEL SAPUCAIA	22963535000109	284074373	ELEN LINARES DE OLIVEIRA
CORONEL SAPUCAIA	14243211000160	283696141	HELIO KAMPHORST
CORUMBA	30133317000167	284314943	DATAIAN TACIO SOUZA DINIZ
CORUMBA	40797067000113	284591637	ELIAS BITHENCOURT FERNANDES ALMEIDA
CORUMBA	40767236000172	284627313	HANNA TAINA PAIVA GARCIA
CORUMBA	28071642000109	284290203	JOAO LUCAS MARTINS
CORUMBA	20008681000141	284133116	LEONIDAS BARBOSA MELCHIADES
CORUMBA	41622677000149	284587818	MARICELA POZO ESPINOZA
CORUMBA	35240315000190	284508934	PAMELLA PACHELLI PEREIRA
COSTA RICA	33603749000182	284387789	LETICIA PEREIRA LEMES
COSTA RICA	10594054000186	283508337	MARCO ANTONIO ALEXANDRE
COXIM	36687934000190	284474320	JOSEMIRO ALVES DA SILVA
COXIM	21858447000176	284059099	SOLANGE ANDRADE DA SILVA FRANCO
DEODAPOLIS	36865680000153	284477303	JOAO VITOR DE ARAUJO CUNHA
DEODAPOLIS	41216993000110	284579750	LAISA FERNANDA CAMPIDELLI
DEODAPOLIS	28133421000100	284264610	MICHELLE GOMES PINHEIRO
DOURADOS	22934537000161	284079871	CLAUDIO ROQUE PRZYBULINSKI
DOURADOS	41584735000197	284595543	EMERSON MORELLI DA CRUZ
DOURADOS	12308046000151	283645377	IRACI LOPES DA SILVA
DOURADOS	37289332000148	284524395	JULIANO DONIZETE LOPES
DOURADOS	37003736000123	284492736	JURANDIR LUCIO GONCALVES
DOURADOS	21515401000154	284022713	PATRICIA DE MOURA
DOURADOS	35367072000156	284437638	SERGIO QUEIROZ DE SOUZA
DOURADOS	27117032000128	284246743	SIMONE ALVES DA SILVA
DOURADOS	41254757000199	284580660	THARLES NERIVALDO FLORES
FATIMA DO SUL	36383407000192	284490490	HELIA RUTH FERREIRA VIEIRA
GUIA LOPES DA LAGUNA	34405812000139	284407747	DOUGLAS ABNER DOS SANTOS CASTRO
IGUATEMI	26442498000136	284587630	MARCOS AURELIO GASPARELO MORENO
INOCENCIA	21105215000147	284001554	GLAUBIA DE SOUZA NOLASCO
INOCENCIA	16688209000120	283817585	ROSIVALDO JACINTO DE JESUS
ITAPORA	40538108000157	284559938	WAGNER ANTONIO MOREIRA DA SILVA
ITAQUIRAI	41237063000143	284576735	REGIANE PEREIRA DO IMPERIO
ITAQUIRAI	13409801000157	283651008	ROGELIO MARTINS MENDES
JARAGUARI	21980850000173	284603520	ROSA MARIA QUADROS PADILHA
JARDIM	30192794000101	284352101	DENNIEL VINICIUS DE OLIVEIRA MEIRINHO
JUTI	15208918000106	283752505	PRISCILA RAMIRES
LAGUNA CARAPA	14984149000167	283743522	MARGARETE MENEZES BARBOZA
MARACAJU	34985916000160	284510408	CRISTINA APARECIDA SANTOS FRANCA JOA
MARACAJU	19493049000151	283942282	EVA RANGEL DUARTE
MARACAJU	21672245000135	284433730	MARIA JEANE DE SOUZA MARTINS
MARACAJU	27881851000147	284244090	REGIANE CAMARGO SILVEIRA
MIRANDA	39957241000169	284604194	ALEXANDRA AMARAL DE ANDRADE
MUNDO NOVO	08302288000160	283400277	ANDREA QUEIROZ DOS REIS
MUNDO NOVO	31615571000164	284332720	MARIA OLGA SILVEIRA MERCHIOLI
NIOAQUE	14162541000120	283690569	MARIJARA REZENDE DITTMAR DOS REIS
NIOAQUE	25526349000192	284168122	RAMAO JOSE TEODORO BRITES
NOVA ALVORADA DO SUL	34277385000150	284421200	LUCIANA BARBOSA ALVES
NOVA ALVORADA DO SUL	17509971000164	283887796	VALESCA DE CAMARGO FONSECA
NOVA ANDRADINA	28488645000134	284241741	ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA
NOVA ANDRADINA	16999240000181	284125180	DANIELA REGINA MIOTTO
NOVA ANDRADINA	19903959000165	283953993	FERNANDA DOS SANTOS SILVA CALIXTO
NOVA ANDRADINA	30229724000172	284294900	JAINE HONORATO OLIVEIRA DA SILVA
NOVA ANDRADINA	27259665000170	284205494	MARIA FRANCIELE PEREIRA DA SILVA
NOVA ANDRADINA	21863234000132	284039535	MARILENE STEFANELLO
PARANAIBA	37305792000112	284626848	ADALBERTO SOUZA ARAUJO
PONTA PORA	28684592000127	284530980	MARCIO DE OLIVEIRA
PORTO MURTINHO	31757125000194	284337854	BRUNA AUXILIADORA ANTUNES
PORTO MURTINHO	11804015000129	283659807	CATALINO ACUNHA
RIO BRILHANTE	29356689000173	284273341	MARIA ROSANGELA CANUTO DA SILVA
RIO VERDE DE MT	14537945000151	283711396	NEULA ALVES AFONSO
ROCHEDO	17418968000135	283846879	FLORISVALDO NEVES BATISTA
SAO GABRIEL DO OESTE	40691443000190	284578118	ROSEMAR NEVES DA SILVA DE OLIVEIRA
SIDROLANDIA	14328647000151	283699418	EUNICE ALVES LOPES
SONORA	20237091000190	283967013	IVANILDA APARECIDA DE SOUZA PAIXAO
SONORA	15244535000185	283846488	IVILA GOMES CARDOSO
SONORA	05437815000156	284398357	VALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA
SONORA	23348517000171	284100986	VILMAR LUIZ PETRY
TAQUARUSSU	43311123000156	284633410	VANIELLY SILVA FREO
TERENOS	35930405000103	284481807	ANTONIO CESAR ACCIOLY ROSA FILHO
TERENOS	33364207000102	284384500	JUSCELINO GONCALVES DE ALMEIDA
TRES LAGOAS	19313334000143	284578053	ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS
TRES LAGOAS	30981458000130	284321001	BRENO EMANUEL FREITAS ALVARENGA
TRES LAGOAS	35591092000106	284490628	CLAUDIO APARECIDO DE ALMEIDA
TRES LAGOAS	38035266000142	284594067	DIEGO GOMES DA SILVA
TRES LAGOAS	25971880000174	284181897	ELIZIETE DA SILVEIRA COSTA
TRES LAGOAS	30500816000145	284394769	FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES
TRES LAGOAS	40431591000176	284563625	GUSTAVO MENDONCA GARCIA
TRES LAGOAS	37732899000147	284564796	JOAO LUCAS BRAMER DE SOUZA
TRES LAGOAS	32393747000143	284360481	LARISSA RODRIGUES ARAUJO DE SOUSA
TRES LAGOAS	33727993000157	284392120	MARLI MARIA DE JESUS
TRES LAGOAS	14524380000178	283714921	NILDA APARECIDA REZENDE
TRES LAGOAS	43602409000190	284644730	REGINALDO FERREIRA DA FONSECA
VICENTINA	18495393000117	283887273	LUCIMAR LOPES ROLON

Secretaria de Estado de Fazenda
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