Termo de Desenquadramento do MEI Nº 013 DE 12/14/2021

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n. 10.709, de 16.12.2021.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto n° 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário corrente, exceder em mais de 20% o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos em valores superiores a R$ 97.200,00, no período de 01/01/2021 a 08/12/2021, em nome da empresa e do seu titular, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas administradoras destes cartões;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2021;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2021, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto n°13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto n° 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP), ou, presencialmente, na Agenfa local.

Campo Grande - MS, 14 de dezembro de 2021.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N° 13/2021

MUNICÍPIO	CNPJ	INSC.EST.	EMPRESA
AGUA CLARA	27547443000153	284280283	ELISON OLIVEIRA PIRES
AGUA CLARA	35295696000105	284437549	HUMBERTO CARLOS DE SOUZA
AMAMBAI	29366011000171	284277231	ANTONIA VANESSA F FONTOURA
AMAMBAI	29542360000105	284285110	CLAUDIO CAVANHA RECALDE
ANASTACIO	31120833000110	284420042	DENIS GAMARRA SILVA
ANASTACIO	18185554000176	283894636	WOTERLY DE CAMPOS ALMEIDA
ANGELICA	35063212000100	284453110	LUZIA BATISTA MIQUELETI
ANGELICA	32501123000100	284417351	ROGERIO ANTONIO MARTINS
APARECIDA DO TABOADO	33063323000183	284647446	ELIEZIO DUARTE DA SILVA
APARECIDA DO TABOADO	26427983000130	284413313	FERNANDA INACIO DE LIMA
APARECIDA DO TABOADO	39674896000120	284541192	LEIZIANE ALVES DE LIMA
APARECIDA DO TABOADO	25073916000100	284391212	LEVI DOS SANTOS
APARECIDA DO TABOADO	34069012000194	284416525	MARCOS EUGENIO DA SILVA
APARECIDA DO TABOADO	27150977000141	284512940	RODOLFO HONORIO DA SILVA
AQUIDAUANA	37091328000170	284486884	MARIA MARLUCE S REGES SANTOS
AQUIDAUANA	17478842000156	284075990	SANDRO ROCHA
BANDEIRANTES	14970386000179	284140856	VALERIA CRISTINA SILVA SANTOS
BATAGUASSU	31785273000112	284361453	DANILO MATUSAEL S COSTA
BATAYPORA	31554342000187	284334243	CLAUDINEI MACHADO FALEIRO
BELA VISTA	14565417000106	283712686	ENOLI CUSTODIO DE MORAES
BELA VISTA	43632650000162	284643360	ESTEFANI BIANCA GARCIA HAGN
BELA VISTA	28318666000101	284235210	MATHEUS KAPPAUN MEDINA
BODOQUENA	31772610000137	284354724	PATRICIA NEVES O CARVALHO
BODOQUENA	12153484000198	283770619	PAULO CARDOSO DOS SANTOS
BONITO	28509658000142	284376663	ALINE SUELEN SANTOS SOUZA
BONITO	19293203000141	283926260	MARIA TEREZINHA JESUS DOS REIS
BONITO	13909102000176	284320919	PRISCILA GARCIA BELINI
BONITO	12475251000101	283597674	REINALDO APARECIDO SANTOS
BRASILANDIA	22864886000154	284080551	EMANUEL MESSIAS BATISTA
BRASILANDIA	27516365000120	284222488	PAULO HENRIQUE FERREIRA
CAARAPO	24183850000130	284131113	EDEMILSON ALEXANDRE DA SILVA
CAARAPO	13640557000139	283693495	EDNA RODRIGUES DA SILVA
CAARAPO	27561837000166	284292656	ILONI KILIAN
CAMAPUA	19483815000105	283944102	IZAQUIEL PEREIRA ALVES
CAMPO GRANDE	12143958000110	283660740	ADILSON PEREIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	20178854000170	283986549	ADRIANO JULIO DA SILVA
CAMPO GRANDE	34174131000107	284419206	ALCEMAR PAULA DA ROSA
CAMPO GRANDE	22355856000112	284060313	ALVINO FERREIRA MACIEL
CAMPO GRANDE	26984960000127	284208930	ANA CAROLINE SANTINO ISIDIO
CAMPO GRANDE	21865409000140	284043702	ANA PAULA DA SILVA GOMES
CAMPO GRANDE	36556766000102	284471470	ANDERSON CLEITON A KUNZ
CAMPO GRANDE	24328966000110	284581372	ANDERSON LUIZ JACQUES
CAMPO GRANDE	22830842000103	284101680	ANDERSON MOURA MACHADO
CAMPO GRANDE	37140885000134	284513750	ANDRE LUIZ A VIANNA BORGES
CAMPO GRANDE	33863498000175	284628590	ANDRE LUIZ LUSTOSA
CAMPO GRANDE	36849256000115	284503541	ANDRE LUIZ O FERREIRA CAMPOS
CAMPO GRANDE	38380571000171	284543748	ANDREA DOS SANTOS VALENTE
CAMPO GRANDE	24159497000153	284137383	ANDREA GRANCE
CAMPO GRANDE	33719624000112	284396621	ANDRESSA O ALLE DE FREITAS
CAMPO GRANDE	29139072000104	284590517	ANTONIA FABIANA DA SILVA
CAMPO GRANDE	19287009000153	283924187	ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
CAMPO GRANDE	26216313000175	284282600	AUGUSTO KOMIYAMA F TERUYA
CAMPO GRANDE	37093715000146	284599883	AURO CEZAR KOHAGURA
CAMPO GRANDE	23675676000180	284131725	AVNER AUGUSTO LIRA SANTOS
CAMPO GRANDE	17178665000192	284445576	BEATRIZ ANTUNES BORGES
CAMPO GRANDE	33013571000110	284466301	BRUNO F PEREIRA GONCALVES
CAMPO GRANDE	41891807000149	284589829	BRUNO LUIZ FRANCO SOUZA
CAMPO GRANDE	24931559000101	284154547	BRUNO SANCHES RIBEIRO
CAMPO GRANDE	28622610000146	284531855	CAMILA BISSOLI ZOCCANTE
CAMPO GRANDE	30439548000101	284300225	CAMILA DE AFONSECA E SILVA
CAMPO GRANDE	24557458000104	284156213	CARLOS ALEXANDRE SILVA LOPES
CAMPO GRANDE	34816549000170	284463140	CARLOS ROBERTO F CABRIOTTI
CAMPO GRANDE	19573379000157	284088340	CARMELITA XAVIER DE MORAIS
CAMPO GRANDE	18645303000127	284046701	CAROLINA F OBICE DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	25256717000120	284160601	CASSIO LOPES RODRIGUES
CAMPO GRANDE	21998706000164	284044750	CELSO E SILVA MACHADO
CAMPO GRANDE	35803454000185	284466042	CELSO NERI ARANTES
CAMPO GRANDE	16727333000157	284014940	CLAUDIA ROCHA FRANCO LOPES
CAMPO GRANDE	19676930000198	283946229	CLAUDICEIA B OLIVEIRA DA CUNHA
CAMPO GRANDE	33377306000110	284417807	CRISTIANE NERY TINOCO
CAMPO GRANDE	39383899000104	284544930	CRISTINA VELASCO P FRANCELLINO
CAMPO GRANDE	31350497000100	284328952	DAICI SOCORRO DONXERA
CAMPO GRANDE	25337525000148	284164682	DANILO DA CRUZ FROIS
CAMPO GRANDE	33948899000128	284417777	DANILO FERNANDO SILVA
CAMPO GRANDE	30002572000170	284398624	DARLENE AJALA GOMES
CAMPO GRANDE	29667932000174	284403032	DEIVID RODRIGO P SANTOS
CAMPO GRANDE	33779322000130	284397733	DEIVIDE FELIX DA SILVA
CAMPO GRANDE	13861995000127	284501492	DELCIMAR DA SILVA BORGES
CAMPO GRANDE	31493670000110	284336173	DELCIMAR SOUZA SILVA
CAMPO GRANDE	27671302000148	284246263	DIEGO CARRILHO NOGUEIRA
CAMPO GRANDE	30993741000181	284351342	DULCINEIA LIMA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	24517945000143	284131938	EDER PEREIRA BARBOSA
CAMPO GRANDE	11645289000112	284313912	EDILSON MACHADO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	24935863000119	284148245	EDINA BARBOSA OLIVEIRA LEMOS
CAMPO GRANDE	36626624000166	284484989	EDVAN BARROS A DIAS JUNIOR
CAMPO GRANDE	32131689000180	284651834	EIDILENE TAIS DA SILVA
CAMPO GRANDE	34641489000100	284422428	ELIDA CERQUEIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	17143029000125	283900440	ELIENE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
CAMPO GRANDE	30089169000120	284558923	ELINEIDE RIBEIRO DA SILVA
CAMPO GRANDE	19743602000167	283971622	ELIZANGELA S ANDRADE
CAMPO GRANDE	25682304000107	284169234	ELON PEREIRA MARTINS
CAMPO GRANDE	14084382000193	283686391	EMYGDIO A QUEIROZ NETO
CAMPO GRANDE	30364725000120	284442720	ERICA MARCELA S RODRIGUES
CAMPO GRANDE	37800284000100	284504084	ERNANE OTTOBONI MAZZO
CAMPO GRANDE	41335228000110	284584240	EUNICE P DURAES FERNANDES
CAMPO GRANDE	22374053000105	284056014	FAGNER PAIVA LENCINA
CAMPO GRANDE	12237937000164	283598085	FAUSTO TOLA
CAMPO GRANDE	30679411000116	284314005	FERNANDA M ANDRADE SONCHINI
CAMPO GRANDE	34287885000173	284629596	FERNANDO GONCALVES DE LIMA
CAMPO GRANDE	40279494000100	284553204	FLAVIO ALEXANDRE DA SILVA
CAMPO GRANDE	19112890000151	284436623	FLAVIO FREITAS DIAS
CAMPO GRANDE	22521487000190	284440027	FRAINA EDNA DA SILVA
CAMPO GRANDE	34158418000143	284411400	FRANCIMAR PESSOA DE ALMEIDA
CAMPO GRANDE	30278800000130	284422800	FRANCISCO CHARLES S PANIAGO
CAMPO GRANDE	32295105000101	284359807	GABRIEL ANTONIAZZI ISNABRALDE
CAMPO GRANDE	22251351000108	284285005	GENILSON DA COSTA APARECIDO
CAMPO GRANDE	86896560000191	282838589	GERSON JOSUE FERREIRA
CAMPO GRANDE	15672699000103	283789204	GILMAR MIGUEL BOTTAN
CAMPO GRANDE	19480816000198	283931680	GILSON LEAL DA ROCHA
CAMPO GRANDE	15171640000131	283745320	GIULIANE DE SOUZA FERREIRA
CAMPO GRANDE	43132755000152	284624730	GLAUDENIR ALVES
CAMPO GRANDE	14398527000120	283706376	GUTEMBERG FREIRES DE SOUZA
CAMPO GRANDE	12221267000198	283604948	HEVILYN CRISTINA PAULA PEREIRA
CAMPO GRANDE	34194644000180	284545074	HUMBERTO BRASIL ANDRADE
CAMPO GRANDE	19897608000199	283973366	IRANEIDE AZEVEDO LIMA
CAMPO GRANDE	25018332000124	284344281	IVANIA SIMONE M G MURBACH
CAMPO GRANDE	12231731000127	283641398	IZAIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	29141294000153	284341142	JANAINA CRISTINA PRADO
CAMPO GRANDE	26507791000134	284603538	JANETE A CAMARGO BIBERG
CAMPO GRANDE	38125885000128	284626031	JEAN DA SILVA ARRUDA
CAMPO GRANDE	23548444000161	284100285	JENNER LUIZ ESTADULHO BRUSCHI
CAMPO GRANDE	40992202000181	284581054	JEREMIAS DE SOUZA CURADO
CAMPO GRANDE	37649979000133	284500330	JOAO CAMARGO
CAMPO GRANDE	40873568000131	284587664	JORGE COSTA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	12263859000172	283587377	JOSE GERALDO DE BARROS
CAMPO GRANDE	14658605000189	283720883	JOSEFA RODRIGUES MAGALHAES
CAMPO GRANDE	21460071000147	284025003	JUCIMAR ALVES DA SILVA
CAMPO GRANDE	31588298000126	284340626	JULIANO PATRIOTA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	37724208000163	284501549	KAMYLLA G SALOMAO OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	15155776000158	283778075	KATIA DUTRA CARDOSO
CAMPO GRANDE	17129408000160	283824727	KATIA HELEM PALERMO BORGES
CAMPO GRANDE	36039612000135	284457000	KATIA REGINA SOBRINHO
CAMPO GRANDE	18106342000156	284281328	LAERCIO GERALDO C MORAES
CAMPO GRANDE	36822624000131	284636037	LEANDRO LEITE DE SANTANA
CAMPO GRANDE	41546478000107	284618357	LEIDE KAREM RAMIRES
CAMPO GRANDE	32074909000180	284352829	LIDIA MIRANDA PASCHOAL
CAMPO GRANDE	32003692000118	284347418	LIDIANE DE SOUZA
CAMPO GRANDE	19718180000170	283941553	LILIAN APARECIDA BENITEZ
CAMPO GRANDE	35336985000105	284436690	LIRIAN JORGINA DA SILVA
CAMPO GRANDE	23600249000133	284651389	LOURIVAL SA DA SILVA
CAMPO GRANDE	32880590000180	284383490	LUCIANO SIQUEIRA BORGES PRIMO
CAMPO GRANDE	24309793000193	284434256	LUCIENE A DE SOUZA CLARANHAN
CAMPO GRANDE	23106797000101	284262145	LUIZ CARLOS M REIS JUNIOR
CAMPO GRANDE	26887352000102	284196622	LUIZ HENRIQUE MESSIAS FERRAZ
CAMPO GRANDE	42278539000157	284604453	LUIZ RENATO DIAS GALEANO
CAMPO GRANDE	40985722000167	284588679	LUZINETE VIEIRA DA SILVA LIMA
CAMPO GRANDE	11611085000160	284242306	MAIKO MOREIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	35863930000153	284524212	MARCELO JERONIMO DA SILVA
CAMPO GRANDE	22144551000161	284061263	MARCIO DIONI XAVIER FAGUNDES
CAMPO GRANDE	12141437000124	283619201	MARIA APARECIDA MOISES MELO
CAMPO GRANDE	22109752000128	284048917	MARIA CUENCA ALEXANDRE
CAMPO GRANDE	18245663000131	283886200	MARIA DAS GRACAS SILVA
CAMPO GRANDE	18145071000148	283867370	MARIA JULIA BARBOSA FREITAS
CAMPO GRANDE	37855892000112	284524611	MARLENE PEREIRA DE LIMA
CAMPO GRANDE	30431765000147	284341223	MARLY VILELA DA SILVA
CAMPO GRANDE	37927833000102	284509248	MATHEUS TEIXEIRA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	27149606000140	284410977	MICHELLE CRISTINA LEITE F GORDIL
CAMPO GRANDE	31983587000120	284359157	MIRIAM CACERES
CAMPO GRANDE	16701474000109	284459577	NEIDE CORREA SILVA MORAES
CAMPO GRANDE	31806661000132	284481793	OCELIA INEZ ALVES
CAMPO GRANDE	32920792000109	284385093	PATRICIA PARISI DA FONSECA
CAMPO GRANDE	30230949000149	284303372	PAULO BUCATTO
CAMPO GRANDE	17699597000107	284612448	PAULO JORGE BATISTOTE G SOUZA
CAMPO GRANDE	15815692000101	283796189	RAFAEL DE SOUZA AMORIN
CAMPO GRANDE	36639373000154	284598704	RAFAEL RODRIGUES SILVA
CAMPO GRANDE	15553547000191	284299685	RAMONA ACOSTA OVELAR
CAMPO GRANDE	22383458000100	284090450	RAQUEL PEREIRA DA MOTTA
CAMPO GRANDE	36776202000177	284494356	REGINALDO DA SILVA VIEIRA
CAMPO GRANDE	23809561000131	284111880	RENATA FOGACA DE ANGELIS
CAMPO GRANDE	31203985000186	284581453	RENATO ROSA SOUZA
CAMPO GRANDE	17781216000134	283851066	RENE DA SILVA OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	32113408000166	284371793	RENE MAIA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	30314289000184	284298867	REYSSON ZAGO TAVARES
CAMPO GRANDE	26682597000195	284198978	RICARDO ARANTES BALCAZAR
CAMPO GRANDE	26464952000150	284181773	RICARDO COLMAN BENITES
CAMPO GRANDE	34954023000157	284462896	RICARDO GUIMARAES DE ARAUJO
CAMPO GRANDE	19975908000149	284476633	ROBSON FRANCISCO DA SILVA
CAMPO GRANDE	34709339000183	284627232	RODRIGO HIROSHI UTINOI
CAMPO GRANDE	37378976000102	284499390	RONALDO CORDOBA MENDONCA
CAMPO GRANDE	31278018000183	284357669	ROSELIA DA COSTA GUIMARAES
CAMPO GRANDE	29927376000128	284300586	ROSIMEIRE DIAS VEIGA
CAMPO GRANDE	11726137000144	283566019	ROSINEIRE BERNARDINELI
CAMPO GRANDE	14690676000169	283821035	SEITSIRO MIYAHIRA
CAMPO GRANDE	37339997000119	284542946	SHEILA MARA BORTOLANZA
CAMPO GRANDE	34778422000104	284440388	SILVANA APARECIDA FERRAZ
CAMPO GRANDE	30793077000127	284322695	SILVIO DA SILVA ALMEIDA
CAMPO GRANDE	34425043000130	284460508	SOLANGE S VIEIRA SILVA
CAMPO GRANDE	15681940000160	283822090	SUNY FRANCIELLE SILVA CORREA
CAMPO GRANDE	25033810000175	284211010	SUZANA PAULA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	25112195000192	284645419	TAGLIONE WACHHOLZ S SIQUEIRA
CAMPO GRANDE	23429844000158	284159131	TALYSSA AFONSO MEZA
CAMPO GRANDE	37045617000133	284484962	THAIS DOS SANTOS ISIDORO
CAMPO GRANDE	33450870000111	284520683	THALLYS LUAN DUARTE YUSUF
CAMPO GRANDE	28711579000110	284452408	TUANY SANTOS DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	12065502000180	283682264	VALDIR JORGE ALBUQUERQUE
CAMPO GRANDE	34977570000158	284433659	VERA LUCIA BARBOSA F PAULA
CAMPO GRANDE	14754458000140	283738383	VERA MARIA DE BORBA
CAMPO GRANDE	27042760000118	284383252	VINICIUS SCARIM MARTINEZ
CAMPO GRANDE	27440588000150	284219479	WANESSA S V GALLINA
CAMPO GRANDE	13261244000170	283650133	ZILDA DE SOUZA COELHO

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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