Termo de Desenquadramento do MEI Nº 003 DE 07/29/2019

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 003, DE 29 DE JULHO DE 2019.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE nº 9.961, de 09.08.2019.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência dessa Coordenadoria prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2019 a 23/07/2019, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2019;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2019, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 29 de julho de 2019.

ROSINEI ALVES DE BARROS
Coordenador de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 03/2019

ANASTACIO	27810205000199	284242675	SUELEN GUESSY BRAGA
CAARAPO	23609663000103	284132870	ADEMILSON FERMINO MOREIRA
CAMPO GRANDE	32092358000188	284358428	ALDA PASCOAL DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	31153386000103	284327476	ANA CLAUDIA R SANTOS
CAMPO GRANDE	29938119000191	284353221	ANA PAULA F DE SOUZA
CAMPO GRANDE	32108122000192	284349330	DANIELA C SILVEIRA
CAMPO GRANDE	31277335000185	284340081	EDUARDO O MONTELLO
CAMPO GRANDE	31996867000172	284354210	EVERTON ALVES DE FREITAS
CAMPO GRANDE	30918308000181	284323934	JOANA ELISETE G RODRIGUES
CAMPO GRANDE	29833679000181	284286630	KLEYTON GRACIANO DA MOTA
CAMPO GRANDE	29492184000136	284279684	LAURA FLORENCIO DE LIMA
CAMPO GRANDE	26448816000176	284228087	LUCIANA SILVA SANTOS GIL
CAMPO GRANDE	20485188000112	284382540	MARIA ALDENIR P AZEVEDO SILVA
CAMPO GRANDE	29452491000193	284331279	MARIO FABIANO GONDA
CAMPO GRANDE	29439868000174	284282464	NATALIA F CARVALHO OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	15022804000169	284355445	ROSANGELA MEDINA
CAMPO GRANDE	27426829000107	284219258	VIRLENE BARBOSA VITAL
CAMPO GRANDE	31753336000159	284373524	WALMIR S CORREA FILHO
CHAPADAO DO SUL	28537081000182	284249386	NIKSON MARCOS GREGOLIN
CORUMBA	27837493000175	284243027	CELESTINA COLQUE CUELLAR
CORUMBA	30719697000116	284335118	JUAN ALVAREZ ARCE
CORUMBA	31809211000101	284340456	RITA CAROLINA DE SOUZA
CORUMBA	26726267000154	284326518	ROQUE CAZON PAREDEZ
CORUMBA	33616068000159	284393622	VERA LUCIA P OLIVEIRA
CORUMBA	30371872000127	284314528	WALDONEI FEIJO CERER
COXIM	26640406000122	284186082	LEUAN DE ARAUJO BORGES
FIGUEIRAO	32865171000170	284377597	AMBROZINA CRISOSTOMO SILVA
JARAGUARI	29736088000196	284302163	JOSIANA CRUZ S MARIANO
JARDIM	11834950000138	284117536	GILMAR MARCIO GRAEFF
JARDIM	23942193000103	284186481	PEDRO HENRIQUE E BAHIA
MARACAJU	31398994000170	284347809	PRISCILA OCTACIO DE SOUZA
MIRANDA	12471925000108	284182460	ADAILTON S ALBUQUERQUE
NAVIRAI	30567653000118	284303739	MARCIO LUIS SAMPAIO
NOVA ANDRADINA	31005868000108	284317624	MARIA CLAUDIA GARCIA VAIS
NOVA ANDRADINA	31345354000100	284327697	RICARDO DUARTE RODRIGUES
PARANHOS	23387416000100	284088773	JANAINA BENITEZ GAONA
PONTA PORA	30672317000135	284379425	JAIR MARQUES
RIO NEGRO	30136946000140	284301671	FLAVIO HENRIQUE F S PEREIRA
SAO GABRIEL D`OESTE	29434140000150	284338915	JEAN CARLOS LEPAMARA
SAO GABRIEL D`OESTE	31672874000119	284347477	NAGELA KAMILA E LARROQUE
SIDROLANDIA	28432840000142	284239399	DAIUANE PINTO SANTIAGO
SIDROLANDIA	32744976000165	284382019	NEUSA NUNES
SIDROLANDIA	30183914000104	284317861	REGINALDO SANTOS LOPES
TRES LAGOAS	25215792000142	284379018	LETICIA DOS SANTOS LEITE
TRES LAGOAS	24479992000140	284201898	MARCEL DANTAS MORENO
TRES LAGOAS	32415214000115	284397903	REGINALDO DUCHINI JUNIOR

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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