O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), abaixo listados:
I - Convênios ICMS 109/2018 e 111/2018, de 31 de outubro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2018;
II - Convênios ICMS 112/2018, 125/2018 e 127/2018, de 6 de novembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2018;
III - Convênios ICMS 136/2018, 137/2018 e 141/2018, de 28 de novembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2018;
IV - Convênios ICMS 142/2018, 143/2018, 144/2018, 145/2018, 146/2018, 147/2018 e 148/2018, de 14 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018;
V - Protocolos ICMS 74/2018 e 88/2018, de 7 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2018;
VI - Ajustes SINIEF 15/2018, 16/2018, 17/2018 e 18/2018, de 31 de outubro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2018;
VII - Ajustes SINIEF 19/2018, 21/2018, 22/2018 e 23/2018, de 14 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Os documentos a que se referem este artigo são os constantes do processo nº 026/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de abril de 2018.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente |