Decreto Legislativo Nº 456 DE 07/11/2007

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Legislativo Nº 456, DE 11 DE JULHO DE 2007.

Ratifica Convênios, ICMS 01/07 de 17 de janeiro de 2007, 03/07 e 05/07 de 22 de janeiro de 2007, 06/07 e 07/07 de 1º de março de 2007, 08/07 a 13/07, 15/07,22/07 a 24/07, 26/07 a 35/07, 39/07 e 40/07 de 04 abril de 2007, 45/07, 45/07, 46/07, 48/07 de 20 de abril de 2007 e 53/07 de 18 de maio de 2007, Protocolo ICMS 12/07 de 16 de maio de 2007 e 13/07 a 15/07 de 10 de maio 2007.

Publicado no DOE n. 7.008, de 13.07.2007.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam ratificados Convênios ICMS 01/07 de 17 de janeiro de 2007, 03/07 e 05/07 de 22 de janeiro de 2007, 06/07 e 07/07 de 1º de março 2007, 08/07 a 13/07, 15/07, 22/07 a 24/07, 26/07 a 35/07, 39/07 e 40/07 de 04 abril de 2007, 45/07, 46/07, 48/07 de 20 de abril de 2007 e 53/07 de 18 de maio 2007, Protocolo ISMS 12/07 de 16 de maio de 2007 e 13/07 a 15/07 de 10 de maio 2007.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são constantes do processo nº 167/07, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de publicação.

Campo Grande, 11 de julho de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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