O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem n. 6/2021, de 22 de fevereiro de 2021, pelo Governador do Estado:
I - Convênios ICMS 104/2020, 107/2020, 108/2020, 113/2020, 114/2020, 115/2020, 116/2020, 118/2020 e 120/2020, de 14 de outubro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020;
II - Convênio ICMS 130/2020, de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2020;
III - Convênios ICMS 133/2020, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020;
IV - Convênios ICMS 134/2020, 135/2020, 136/2020, 137/2020, 139/2020, 140/2020, 142/2020, 144/2020, 145/2020, 146/2020, 147/2020, 149/2020, 150/2020, 157/2020 e 159/2020, de 9 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020;
V - Convênio ICMS 1/2021, de 21 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2021;
VI - Protocolos ICMS 25/2020, 26/2020, 29/2020 e 30/2020, de 19 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2020;
VII - Protocolo ICMS 37/2020, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020;
VIII - Protocolos ICMS 38/2020, 39/2020, 40/2020, 43/2020 e 44/2020, de 26 de novembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2020;
IX - Ajustes SINIEF 30/2020, 31/2020, 33/2020, 34/2020, 35/2020, 36/2020, 37/2020, 39/2020, 40/2020, 41/2020 e 42/2020, de 14 de outubro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020;
X - Ajustes SINIEF 44/2020, 45/2020, 46/2020, 49/2020, 51/2020 e 52/2020, de 9 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo estão constantes no projeto de decreto legislativo n. 009/2021, atuado no processo de n. 046/2021, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 16 de março de 2021.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente |