Decreto Legislativo Nº 448 DE 04/11/2007

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Legislativo Nº 448, DE 11 DE ABRIL DE 2007.

Ratifica Convênios ICMS,72/06 de 7 de agosto de 2006, 83/06, 84/06, 87/06, 92/06, 97/06, 98/06, 103/06, 104/06, 107/06, 111/06 a 113/06 e 116/06 de 11 de outubro de 2006, 120/06 e 121/06 de 21 de novembro de 2006, Protocolos ICMS 27/06, 34/06 e 38/06 de 21 de novembro de 2006 e Ajuste SINIEF 05/06 a 07/06 de 11 de outubro de 2006.

Publicado no DOE n. 6947, de 12.04.2007.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Ficam ratifi cados Convênios ICMS 72/06 de 7 de agosto de 2006, 83/06, 84/0687/06,92/06,97/06,98/06, 103/06 104/06, 107/06 111/06 a 113/06 e 116/06 de 11 de outubro de 2006, 120/06 e 121/06 de 21 de novembro de 2006, Protocolos ICMS 27/06, 34/06 e 38/06 de 21 de novembro de 2006 e Ajuste SINIEF 05/06 a 07/06 de 11 de outubro de 2006.

Parágrafo único. Os documentos a que se referem este artigo são os constantes do processo nº 008/07, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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