O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ratifica Convênio ICMS 76/16, 83/16 e 84/16, de 22 de agosto de 2016, 90/16, de 12 de setembro de 2016; 93/16, 94/16, 98/16, 102/16, 103/16, 104/16, 105/16, 109/16 e 110/16, de 23 de setembro de 2016; 113/16, 114/16, 115/16, 116/16 e 117/16, de 21 de outubro de 2016; Protocolos ICMS 51/16, de 23 de setembro de 2016; Protocolo ECF 01/16, de 23 de setembro de 2016; 02/16, de 27 de outubro de 2016; Ajuste SINIEF 12/16, de 22 de agosto de 2016; 13/16, de 5 de setembro de 2016; 14/16 e 15/16, de 23 de setembro de 2016, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 388/2016, da Assembleia Legislativa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de dezembro de 2016.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente
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