O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 63, XXI, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Ficam Ratificados Convênios ICMS 30/06, 32/06, 36/06, 37/06, 41/06, 48/06, 52/06 a 56/06 e 62/06 a 64/06 e 69/06, de 12 de julho de 2006, e Ajuste SINIEF 04/06 de 12 de julho de 2006, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Parágrafo único. Os docunentos a que se refere este artigo são os constantes do processo n. 255/06, da Assembléia Legislativa.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de outubro de 2006.
Deputado LONDRES MACHADO
Presidente
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