O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ECF 5/12, de dezembro de 2012, ICMS 5/13, 6/13, 8/13, 10/1, 12/13, 14/13, 16/13, a 18/13, 20/13 a 22/13 e 26/13, de 12 de abril de 2013: Protocolos ICMS 1/13, de 31 de janeiro de 2013, 36/13 e 37/13 de 10 de abril de 2013 e ajustes SINIEF 3/13, 5/13 a 7/13 de 12 de abril de 2013.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 164/13, da Assembleia Legislativa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de junho de 2013.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente |