O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), abaixo listados:
I - Convênios ICMS 20/19, 21/2019, 22/2019, 23/2019, 25/2019, 28/2019, 33/2019, 38/2019, 39/2019, 40/2019, 41/2019, 42/2019, 43/2019, 44/2019, 45/2019, 46/2019, 47 /2019, 48/2019, 49/2019, 50/2019, 51/2019 e 53/2019, de 5 de abril de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019;
II - Convênios ICMS 55/2019, 59/2019, 60/2019, 62/2019, 66/2019 69/2019, 70/2019 e 72/2019, de 5 de julho de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2019;
III - Convênios ICMS 97/2019, 101/2019, 105/2019, 109/2019, 112/2019, 116/2019, 119/2019, 122/2019 e 123/2019, de 5 de julho de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2019;
IV - Convênios ICMS 129/2019, 130/2019, 131/2019, 132/2019 e 133/2019, de 5 de julho de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2019;
V - Convênio ICMS 134/2019, de 5 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2019;
VI - Protocolos ICMS 18/2019 e 22/2019, de 7 de maio de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2019;
VII - Protocolos ICMS 27/2019, 30/2019, 34/2019, 38/2019 e 39/2019, de 1º de julho de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2019;
VIII - Protocolo ICMS 44/2019, de 29 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2019;
IX - Ajustes SINIEF 08/2019, 09/2019 e 10/2019, de 5 de julho de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2019;
X - Ajustes SINIEF 11/2019, 12/2019, 13/2019 e 14/2019, de 5 de julho de 2019, publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2019;
XI - Ajuste SINIEF 15/2019, de 12 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2019. Parágrafo único. Os documentos a que se referem este artigo são os constantes do Processo nº 402/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de outubro de 2019.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente |