O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem n. 23/2021, de 6 de julho de 2021, pelo Governador do Estado:
I - Convênio ICMS 04/021 e 05/2021, de 21 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2021;
II - Convênios ICMS 07/2021, 08/2021, 12/2021, 13/2021, 15/2021 e 16/2021, de 26 de fevereiro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 2 de março de 2021;
III - Convênios ICMS 19/2021, 26/2021, 28/2021 e 29/2021, de 12 de março de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 15 de março de 2021;
IV - Convênio ICMS 30/2021, de 19 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2021;
V - Convênios ICMS 33/2021, 36/2021, 39/2021, 40/2021, 41/2021, 42/2021, 47/2021, 48/2021, 49/2021, 51/2021, 55/2021, 57/2021, 60/2021, 61/2021 e 73/2021, de 8 de abril de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021;
VI - Convênios ICMS 74/2021, 75/2021, 76/2021, 88/2021 e 89/2021, de 31 de maio de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2021;
VII - Protocolo ICMS 01/2021, de 21 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro - de 2021;
VIII - Protocolos ICMS 03/2021 e 08/2021, de 18 de fevereiro de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2021;
IX - Protocolos ICMS 24/2021, 25/2021, e 27/2021, de 26 de março de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2021;
X - Protocolos ICMS 29/2021 e 30/2021, de 10 de maio de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2021;
XI - Ajuste SINIEF 01/2021, de 8 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021;
XII - Ajustes 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021 e 10/2021, de 8 de abril de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021;
XIII - Ajuste SINIEF 11/2021, de 31 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2021.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo estão constantes no projeto de decreto legislativo n. 040/2021, autuado no processo de n. 266/2021, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de agosto de 2021.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente
|