Decreto Legislativo Nº 459 DE 10/17/2007

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Legislativo Nº 459, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.

Ratifica Convênios ICMS 59/07, 61/07,63/07,64/07, 67/07, 68/07, 70/07, 72/07, 73/07, 75/07, 79/07, 80/07, 84/07 a 86/07 e 98/07 de 12 de julho de 2007, Convênio ICMS 102/07 de 30 de julho de 2007, Protocolo ICMS 16/07 de 06 de junho de 2007 Protocolo ICMS 17/07, 22/07, 23/07, 26/07 a 28/07, 32/07, 33/07 e 35/07 a 39/07 de 17 de julho de 2007, Protocolo ICMS 43/07 de 13 de agosto de 2007 e Ajustes SINIEF 06/07 e 07/07 de 12 julho de 2007.

Publicado no DOE n. 7.076, de 19.10.2007.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam ratificados Convênios ICMS 59/07, 61/07, 63/07, 64/07, 67/07, 68/07, 70/07, 72/07, 73/07, 75/07, 79/07, 80/07, 84/07 a 86/07, e 98/07, de 12 de julho de 2007, Convênio ICMS 102/07 de 30 de julho de 2007, Protocolo ICMS 16/06 de 06 de junho de 2007, Protocolo 17/07, 22/07, 23/07, 26/07 a 28/07, 32/07, 33/07 e 35/07 a 39/07 de 17 de julho de 2007, Protocolo ICMS 43/07 de 13 de agosto de 2007 e Ajustes SINIEF 06/07 e 07/07 de 12 de julho de 2007.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 270/07, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de outubro de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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