Decreto Legislativo Nº 449 DE 04/11/2007

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Legislativo Nº 449, DE 11 DE ABRIL DE 2007.

Ratifica Convênios ICMS,125/06 de 12 de dezembro de 2006, 129/06, 131/06, 133/06, a 141/06, 143/06, 145/06, 147/06, 148/06, 150/06, 52/06, 154/06, 157/06, 158/06 e 160/06 de 20 de dezembro de 2006, Protocolos ICMS 41/06, 42/06 48/06 e 49/06 de 27 de dezembro de 2006 e Ajuste SINIEF 08/06 de 20 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n. 6947, de 12.04.2007.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Ficam ratificados Convênios ICMS,125/06 de 12 de dezembro de 2006, 129/06, 131/06, 133/06, a 141/06,143/06,145/06,147/06, 148/06,150/06, 152/06, 154/06, 157/06, 158/06 e 160/06 de 20 de dezembro de 2006, Protocolos ICMS 41/06, 42/06 48/06 e 49/06 de 27 de dezembro de 2006 e Ajuste SINIEF 08/06 de 20 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Os documentos a que se referem este artigo são os constantes do processo nº 043/07, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, de abril de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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