(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Legislativo Nº 778, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 37/2023 do Governador do Estado, de 25 de setembro de 2023.

Publicado no Diário Oficial ALMS nº 2.550, de 16.11.2023.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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