(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Legislativo Nº 573, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, e Ajustes SINIEF.

Publicado no Diário Oficial ALMS n° 1.057, de 05.10.2016.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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