O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 65, V, da Constituição Estadual, decreta:

 
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Delegacia de Proteção ao Cidadão Idoso, com vistas a propiciar um atendimento diferenciado e especializado a esses cidadãos.     

Art. 2º A Delegacia de que trata este Decreto Legislativo, atenderá somente esses cidadãos e contará com profissionais especializados para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotação orçamentaria própria, a ser consignada no Orçamento do Estado de 2005.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.