(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Legislativo Nº 583, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Publicado no Diário Oficial ALMS n° 1.206, de 05.07.2017.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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