O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 65, V, da Constituição Estadual, decreta:

 
Art. 1º O art. 3º do Decreto Legislativo nº 365, de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 

 
“Art. 3º Fica autorizada a Diretoria Executiva do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL, a suplementar, ajustar ou remanejar os anexos do plano de aplicação, à exceção dos  anexos II e III deste Decreto Legislativo”.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.