O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 117/14, 120/14, 125/14, 133/14 a 140/14, de 10 de dezembro de 2014, Protocolos ICMS 98/14 e 101/14, de 11 de dezembro de 2014, Protocolo ICMS 104/14, 106/14 e 107/14, de 15 de dezembro de 2014, Ajuste SINIEF 17/14 de 23 de outubro de 2014 e 19/14 a 23/14 de 10 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 048/2015, da Assembleia Legislativa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de abril de 2015
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente |