Decreto Legislativo Nº 474 DE 03/17/2009

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Legislativo Nº 474, DE 17 DE MARÇO DE 2009.

Ratifica Convênios ICMS 126/08 e 129/08, de 24 de 0utubro de 2008, 133/08, 136/08 a 138/09, 145/08, 146/08, 149/08 a 152/08 e 156/08 de 9 de dezembro de 2008, 158/08 de 19 de dezembro de 2008 e Protocolos ICMS 111/08 e 113/08 de 19 de setembro de 2008.

Publicado no DOE n° 7.422, de 18.03.2009.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam ratificados Convênios ICMS 126/08 e 129/08 de 24 de outubro de 2008, 133/08, 136/08 a 138/08, 145/08, 146/08, 149/08 a 152/08 e 156/08 de 9 de dezembro de 2008, 158/08 de 19 de dezembro de 2008 e Protocolo ICMS 111/08 e 113 de 19 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 005/09, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de março de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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