Decreto Legislativo Nº 409 DE 06/28/2005

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Legislativo Nº 409, DE 28 DE JUNHO DE 2005.

Ratifica ajustes SINIEF 01/05, de 5 de abril de 2005, Protocolos 09/05 e 10/05, de 12 de abril de 2005, Convênios ICMS 07/05, 08/05, 10/05 a 13/05, 15/05 a 19/05, 22/05, 24/05, 27/05 a 29/05, 33/05 a 36/05, 38/05, 43/05, 47/05 e 48/05 de 5 de abril de 2005, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Publicado no DOE n. 6.518, de 04.07.2005.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 63, XXI, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º Ficam ratificados o Ajustes SINIEF 01/05 e 02/05, de 05 de abril de 2005, Protocolos 09/05 e 10/05, de 12 de abril de 2005, Convênios ICMS 07/05, 08/05, 10/05 a 13/05, 15/05 a 19/05, 22/05, 24/05, 27/05 a 29/05, 33/05 a 36/05, 38/05, 43/05, 47/05 e 48/05 de 5 de abril de 2005, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parágrafo único. Os documentos a que se referem este artigo são os constantes do processo n. 133/05, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de junho de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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