Decreto Legislativo Nº 463 DE 03/11/2008

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Legislativo Nº 463, DE 11 DE MARÇO DE 2008.

Ratifica Convênios ICMS 106/07, 22 de agosto de 2007, Convênio ICMS 109/07 de 11 de setembro de 2007, Convênio ICMS 110/07, 11/07, 113/07, 115/07 e 117/07 a 119/07 de 3 de outubro de 2007, Convênio ICMS 123/07 de 24 de outubro de 2007, Convênio ICMS 124/07, 125/07 e 129/07 de 30 de outubro de 2007, Convênio ICMS 130/07 e 133/07 de 28 de novembro de 2007, Convênios ICMS 135/07, 136/07 e 141/07 a 150/07 de 18 de dezembro de 2007, Protocolo ICMS 48/07, 50/07, 52/07 e 55/07 a 58/07 de 8 de outubro de 2007.

Publicado no DOE n. 7.172, de 12.03.2008.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam ratificados Convênios ICMS 106/07, 22 de agosto de 2007, Convênio ICMS 109/07 de 11 de setembro de 2007, Convênio ICMS 110/07, 11/07, 113/07, 115/07 e 117/07 a 119/07 de 3 de outubro de 2007, Convênio ICMS 123/07 de 24 de outubro de 2007, Convênio ICMS 124/07, 125/07 e 129/07 de 30 de outubro de 2007, Convênio ICMS 130/07 e 133/07 de 28 de novembro de 2007, Convênios ICMS 135/07, 136/07 e 141/07 a 150/07 de 18 de dezembro de 2007, Protocolo ICMS 48/07, 50/07, 52/07 e 55/07 a 58/07 de 8 de outubro de 2007.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 009/08, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de março de 2008.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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